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A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou o Projeto de Lei 6.020/2025, que pode transformar a relação entre o Estado brasileiro e seus fornecedores. A proposta determina que empresas condenadas por assédio moral fiquem impedidas de participar de licitações e de firmar contratos com a Administração Pública, criando um novo patamar de exigência ética para quem pretende prestar serviços ao poder público.

O texto altera a Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, e se soma aos mecanismos já existentes que barram empresas envolvidas em trabalho infantil ou em condições análogas às de escravidão. Para Sâmia, é hora de tratar o assédio moral no ambiente laboral com a mesma seriedade.

Na justificativa, a deputada afirma que o assédio moral constitui “uma das formas mais cruéis de violência no ambiente laboral”, lembrando que a prática “atenta diretamente contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho”, fundamentos expressos no artigo 1º da Constituição.

Assédio moral como problema estrutural

A proposta destaca que o assédio moral é um problema que gera danos emocionais, econômicos e institucionais, afetando tanto trabalhadores quanto o Estado. A justificativa aponta que situações de abuso resultam em afastamentos, adoecimento, pressão sobre a Previdência Social e sobre a Justiça do Trabalho, que lida com um crescente volume de ações.

Como escreve Sâmia, “a gravidade do assédio moral no país é alarmante e seus custos são incalculáveis”. Para a deputada, o tema exige uma resposta firme: “o assédio moral é um problema estrutural que demanda uma resposta contundente do Estado brasileiro.”

Filtro ético e responsabilidade do Estado

Ao defender que empresas condenadas fiquem impedidas de concorrer em licitações por até cinco anos após a condenação definitiva, o projeto reforça um princípio básico: o Estado não pode financiar práticas abusivas.

A justificativa sublinha que empresas condenadas por condutas desse tipo demonstram “um profundo desrespeito ao seu capital humano”, o que as torna incompatíveis com os princípios da administração pública, especialmente o da moralidade e o da eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição. Além da punição, o PL busca prevenção e proteção. 

“A exclusão dessas empresas funciona como um mecanismo de punição, prevenção e proteção dos trabalhadores”, afirma o texto, ressaltando que o poder público tem responsabilidade direta na promoção de ambientes de trabalho seguros e em linha com os direitos humanos.

Estado como indutor de mudança cultural

Sâmia Bomfim defende que o poder público utilize seu poder de compra como instrumento de transformação social. Em sua justificativa, afirma que é necessário aplicar “um critério de idoneidade moral e social” às empresas que disputam contratos, incentivando um ambiente corporativo mais ético.

O projeto prevê que companhias condenadas por assédio moral – inclusive em ações coletivas – sejam impedidas de participar de editais enquanto perdurar o período de restrição, reforçando o entendimento de que o Estado deve contratar apenas fornecedores que respeitem a dignidade dos trabalhadores.

Segundo a deputada, a medida valoriza empresas que investem em ambientes saudáveis e reforça o compromisso do poder público com relações de trabalho dignas: 

“É imperativo que o Poder Público utilize seu poder de compra para promover uma mudança cultural no ambiente corporativo, valorizando as empresas que investem em um ambiente de trabalho saudável e ético.”

Tramitação pela Câmara

A proposta aguarda distribuição para as comissões temáticas da Câmara dos Deputados, onde deverá ser analisada antes de seguir para o plenário. Setores progressistas consideram o PL um avanço na luta contra a violência no trabalho e na construção de um Estado que não tolere práticas abusivas — especialmente em um país marcado por desigualdades e por estruturas de poder historicamente desfavoráveis aos trabalhadores.

Para além do aspecto técnico, o projeto ecoa uma agenda central da esquerda: colocar a dignidade humana no centro das decisões públicas.

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