Foto: Gelson Merísio com Lula, Afrânio Boppré e outros aliados. (ICL/Reprodução)

É necessário recuperar um mínimo protagonismo ao PSOL/SC na construção de uma alternativa ao bolsonarismo em Santa Catarina, por isso, apresentamos 5 compromissos fundamentais para o Programa de Governo e a linha política da Frente Democrática (Federação PSOL-Rede, Federação Brasil da Esperança – PT, PCdoB e PV, PSB e PDT), precariamente definida como única possibilidade eleitoral pelo setor por ora majoritário no PSOL Catarinense. Assumi-los não impede manter os acordos, desconhecidos por nós e pelo conjunto da militância, apenas permite evitar a assimilação completa por um projeto personalista e descolado das necessidades da classe trabalhadora.

Compreendemos os limites evidentes de uma chapa definida sem amálgama ideológica, por isso, propomos itens com patamar mínimo, assim como pautas com uma diretriz determinada e coerente com a realidade da conjuntura estadual para impulsionarmos um programa mínimo para a Frente Democrática:

1. CELESC 100% PÚBLICA. CASAN 100% PÚBLICA.

A barreira para a privatização das empresas públicas de energia elétrica e de água e saneamento básico, dependente de referendo popular previsto na Constituição Estadual (Emenda 53/2011), tem sido subvertida pelos governos com a asfixia da CELESC e da CASAN. A busca incessante apenas por maiores lucros para os acionistas prejudica os investimentos das estatais e a prestação de serviços públicos, utilizando a terceirização para reduzir custos das empresas, repetindo a receita de inviabilizar o controle público, rebaixar a qualidade dos serviços, expor trabalhadores a riscos e elevar o custo para a população.

Tramita na ALESC o Projeto de Lei n° 231/2025, que aprofunda as consequências do novo marco legal do saneamento básico, precificando o rompimento dos contratos com municípios para realizar a privatização de filões do interesse do capital especulativo. Santa Catarina tem uma das mais baixas taxas de cobertura de saneamento básico do país, combinado com o interesse no controle dos sistemas de água, permeados por denúncias de corrupção.

Com a recente aprovação de proventos complementares, o Conselho de Administração da CELESC totaliza a distribuição de R$ 335,85 milhões em dividendos a acionistas, relativos ao exercício 2025, enquanto as operações são terceirizadas, especialmente do pessoal qualificado como os eletricistas, e o atendimento é precarizado com uma modernização às avessas.

A exigência mínima para um Programa de Governo progressista é tornar a orientação das empresas públicas privilegiando o atendimento das necessidades do serviço público, em detrimento do lucro dos acionistas. Para além desse mínimo, nossa defesa é pela reestatização da CELESC e da CASAN, para soberania na utilização racional dos recursos naturais e a universalização dos serviços de energia elétrica, água e saneamento básico.

2. A UDESC É A UNIVERSIDADE PÚBLICA, GRATUITA E DE QUALIDADE DE SANTA CATARINA

O programa Universidade Gratuita subsidia mensalidades de cursos de graduação prestados pelo Sistema ACAFE (Associação Catarinense das Fundações Educacionais), incluíndo universidades comunitárias cuja transparência são questionáveis e grandes conglomerados nacionais da educação privada. O orçamento de R$1,1 bilhão para 50 mil bolsas é superior ao orçamento total da UDESC, que atende a 77 mil alunos apenas no ensino presencial. Além disso, enquanto a educação básica têm seus recursos drenados, paga-se também para pequenos milionários terem subsídio público, sem resposta adequada às denúncias de fraude.

A transferência de recursos públicos para instituições privadas não é uma novidade deste governo, por isso, rever e priorizar o FUMDES (Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior), que considera critérios de renda condizentes com a maior parte das famílias, cabe perfeitamente nos limites de um Programa de Governo da Frente Democrática, enquanto seguiremos defendendo a aplicação dos dinheiros públicos na educação pública, gratuita e de qualidade.

3. REVISÃO DAS RENÚNCIAS FISCAIS

A renúncia fiscal de Santa Catarina está projetada em R$31,096 bilhões apenas para 2026, majoritariamente calçada no crédito presumido, mecanismo da “guerra fiscal”, que explica um dos motivos para o crescimento do PIB do estado, com peso crescente nas importações. Essa manobra beneficia empresários, mas não se replica necessariamente em melhores salários, tampouco no custo de vida da classe trabalhadora, que paga uma das cestas básicas mais caras do país.

A Reforma Tributária (Emenda Constitucional 113/2023), somente será completamente implantada em 2033, por isso, um governo do estado comprometido com a redução das desigualdades deve rever de imediato as renúncias fiscais que drenam os recursos das políticas públicas que atendem ao povo catarinense.

4. FIM DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES

Um dos principais eixos da batalha ideológica do “Escola Sem Partido”, a militarização de escolas afeta aspectos subjetivos, dada uma suposta exaltação de valores e de sentimentos patrióticos. Entretanto, o argumento objetivo de melhoria dos indicadores de ensino foi refutado, ainda em 2024 pelo NECAT/UFSC, demonstrando que a conversão das escolas no modelo cívico-militar provocou uma piora significativa nas notas do ensino médio, mesmo com a prioridade no investimento em infraestrutura.

Milico na escola além de não trazer melhoria na qualidade da educação, repercute na segregação do investimento público, razões suficientes para enfrentar o tema, sem melindres com a temida polarização, pois família nenhuma deseja conscientemente um analfabeto funcional batendo continência. Por isso, encerrar o programa de militarização das escolas estaduais é uma diretriz coerente com o fortalecimento da democracia, que deve ser assumida pela Frente Democrática.

5. FIM DOS CONFISCOS DAS APOSENTADORIAS E DAS PENSÕES DO ESTADO

Na esteira da Reforma da Previdência de Bolsonaro, a ALESC aprovou a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais. O caráter confiscatório obrigou Jorginho Mello a remediar o alcance do confisco ao patamar superior a três salários mínimos, mantendo os descontos de 14% sobre o excedente.

As aposentadorias e as pensões são a única forma de subsistência da maior parte das trabalhadoras e dos trabalhadores na inatividade, portanto, não há qualquer justificativa, além da Reforma da Previdência de Bolsonaro, para promover ajuste fiscal com base no confisco dos benefícios que têm caráter contributivo e foram compulsoriamente arrecadadas dos salários. A aprovação do PLC 37/2023 poderia sanar em parte o retrocesso, com a limitação das contribuições ao teto do INSS, mas sua tramitação está embargada pela base do governo atual. Portanto, deve ser compromisso da Frente Democrática encerrar o confisco e restituir aposentados e pensionistas lesados.

DEFENDER A DEMOCRACIA E IMPULSIONAR AS LUTAS

Entendemos que esses são os compromissos mínimos para uma alternativa comprometida com mudança real, para além de um mero palanque eleitoral. A vitória de Lula, fator fundamental para liberdades democráticas e avanço das lutas populares, deve ser consolidada nas ruas, para tanto, nosso apoio crítico à pré-candidatura de Gelson Merísio (PSB) depende da capacidade do PSOL/SC ocupar mais do que um espaço secundário na chapa majoritária, mas de fato fazer valerem seus elementos programáticos e a consigna de partido necessário.

Nos incorporaremos aos debates que forem construídos no âmbito partidário, sobretudo voltados para derrotar o bolsonarismo, embalando uma campanha-movimento, para enfrentar a misoginia, a lgbtfobia, o racismo, a xenofobia e todo tipo de preconceito e de ódio, com pautas comprometidas com a classe trabalhadora, transformando a Frente Democrática no Time das Lutas Populares e do Combate ao bolsonarismo.

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