O Tribunal de Justiça acatou o pedido de liminar feito pela deputada Luciana Genro (PSOL) e determinou que o PLC 503/2019 não seja votado nesta terça-feira (17/12). A decisão do desembargador Rui Portanova acolheu o argumento apresentado por Luciana, que afirma que o projeto de lei complementar é inconstitucional e não pode ser apreciado antes da PEC 285/2019.

“O governo induz a Assembleia a votar um projeto inconstitucional e sabe disso, tanto é que apresentou uma PEC para acomodar na Constituição Estadual as mudanças que pretende fazer. Por isso não podemos apreciar estes projetos antes de votar a PEC, e esta decisão da Justiça comprova a validade do nosso argumento. Foi uma vitória, mas a mobilização dos servidores precisa seguir forte para barrar todo o pacote”, disse a deputada.

O PLC 503/2019 dispõe sobre a cobrança de uma alíquota previdenciária para servidores públicos civis aposentados. A medida estava na ordem do dia da Assembleia Legislativa nesta terça. Pelo acordo da maioria dos líderes, seria o único projeto do pacote do governo Leite a ser votado neste ano. O PSOL não deu acordo para a votação da proposta.

A ação protocolada por Luciana Genro solicitou também a retirada da tramitação do 505/2019, que altera o estatuto dos servidores públicos civis. Ambos não poderão mais ser apreciados nesta terça.

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