O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, de forma unânime, a lei que prevê compensação financeira a profissionais de saúde que trabalharam no combate à Covid-19 que ficaram incapacitados ou morreram após  contrair a doença. A decisão, tomada nesta segunda-feira (15), em julgamento virtual, negou ação proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a norma.

A lei, proposta pelos deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê indenizações de R$ 50 mil para profissionais e trabalhadores em saúde, além de herdeiros, cônjuges, companheiros e dependentes de vítimas. Aprovado pelo Congresso Nacional em junho de 2020, o texto foi integralmente vetado pelo Executivo. Posteriormente, o veto foi derrubado pelo Parlamento.

O Palácio do Planalto recorreu ao Supremo pedindo a suspensão dos efeitos da lei sob o pretexto de que violaria princípios constitucionais por invadir tema de competência do Executivo ao criar benefício e por não prever fonte de custeio. Bolsonaro ainda alegou, por meio da Advocacia-Geral da União, que o artigo 1° da lei foi “muito amplo” ao incluir como profissionais de saúde assistentes sociais, pessoal administrativo, de segurança etc..

Porém, para a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, não há inconstitucionalidade na lei, que se enquadra no âmbito das medidas excepcionais para o enfrentamento das consequências da crise sanitária. Para a ministra, trata-se de uma “indenização em razão de um evento específico, não configurando despesa obrigatória de caráter continuado”. Disse ainda que “o Poder Legislativo é o espaço constitucionalmente próprio para a avaliação e a conclusão sobre a necessidade de adoção de medidas públicas específicas para o enfrentamento dos efeitos deletérios causados pela pandemia da covid-19”.

“É o mínimo que a gente pode fazer, garantir direitos, mais que aplausos, para aqueles que enfrentaram o vírus, o negacionismo, e a estupidez do Bolsonaro”, comemora Fernanda Melchionna.

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