Foto: Igor Fernandes/Divulgação

As bancadas do PSOL e do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) entraram com um pedido de Mandado de Segurança, no Tribunal de Justiça de São Paulo, contra a privatização da Sabesp nesta quarta-feira (8). O documento apresentado pelos deputados aponta erros no projeto e defende que o tema deveria ser proposto por meio de uma alteração constitucional.

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) impôs o projeto de privatização da Sabesp às pressas na Alesp, mas os deputados alegam que as constituições federais e estaduais devem ser legitimadas e que aprovar uma pauta tão importante com erro tão grave é um prejuízo enorme para a sociedade. 

O projeto deve ser tocado como um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e não como um Projeto de Lei (PL), pois o último não pode alterar a constituição. A partir desta alteração legislativa seria possível evitar a perda de direitos fundamentais que ficam em risco diante da simplicidade  de um projeto de lei

“A privatização da Sabesp é uma agressão em especial às populações periféricas, fora que muitas coisas não foram explicadas, como por exemplo como será mantido o fundo estadual que regulariza as tarifas”, indaga Monica Seixas. “A justiça paulista tem que corrigir e orientar um assunto tão sério como esse. Acreditamos na mobilização popular e na justiça”, finaliza.

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