Foto: STJ/Divulgação

A Frente Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso Nacional acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que inocentou um homem de 20 anos que teve um relacionamento com uma criança de 12. A menina teve um filho com o rapaz. 

O documento encaminhado pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), uma das líderes da Frente, ressalta que a decisão abre um “precedente de extrema gravidade” e representa um “retrocesso inadmissível”, colocando em discussão a segurança e o bem-estar psicossocial de crianças e adolescentes. A parlamentar ainda acrescenta que a medida contraria a legislação brasileira, que prevê crime de estupro em relações sexuais com menores de 14 anos.

“A fixação de um limiar etário para o consentimento sexual constitui medida de proteção essencial, visando salvaguardar o público infantojuvenil contra abusos e explorações de natureza sexual, reconhecendo sua condição peculiar de desenvolvimento e a consequente incapacidade de consentimento válido para atos dessa complexidade”, escreveu.

A decisão

O caso foi parar na justiça de Minas Gerais, anos atrás, através de denúncia feita pela mãe da menina. Em primeira instância, o homem foi condenado a 11 anos e 3 meses de prisão. Porém, ele recorreu e, em segunda instância, foi afastada a presunção do crime. O Ministério Público, então, recorreu ao STJ que, no último dia 14 de março, confirmou a segunda sentença por 3 votos a 2.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, defendeu que o homem desconhecia a natureza criminosa da relação com a menor. Segundo o ministro, a relação foi uma “união estável”, ainda que de forma indevida e precoce, e acrescentou que o filho resultante seria prejudicado pela condenação. 

Nesta terça-feira (19), mais 50 entidades ligadas aos direitos humanos emitiram nota de repúdio contra a decisão do STJ. 

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