Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou a Lei 7.540/24, que institui a Política Distrital para a População Imigrante. Aprovada na segunda-feira (22), essa medida define diretrizes que asseguram o acesso a serviços públicos e direitos sociais aos imigrantes residentes no DF.

Proposta pelo deputado Fábio Felix (PSOL), a iniciativa tem como prioridades a assistência social para aqueles em situação de vulnerabilidade e o acesso universal à rede pública de saúde e educação. Além disso, a lei promove a igualdade de direitos e oportunidades, facilitando a inclusão no mercado de trabalho formal e a regularização migratória.

A norma também estabelece que o estado deve adotar medidas para combater a xenofobia, racismo e outras formas de discriminação, além de divulgar canais para denúncias desses atos.

Segundo dados do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), o DF recebeu mais de 17 mil imigrantes entre 2015 e 2020. Para o deputado Felix, a nova lei possibilita avanços no atendimento humanitário dessa população, especialmente diante do aumento da violência contra imigrantes no DF nos últimos anos.

“Apesar da existência de legislação no âmbito federal, o âmbito local carece da criação de políticas públicas específicas para população imigrante, que por uma série de fatores, inclusive crises políticas e econômicas, deixam seus países de origem para iniciar uma nova vida no Brasil”, frisou o parlamentar.

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