Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados

A Comissão de Administração e Serviço Público (Casp) da Câmara aprovou, nesta terça (8), o relatório da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-RJ) favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 194/2019. De autoria do ex-deputado David Miranda, a proposta proíbe o corte ou parcelamento de salários dos servidores públicos, em qualquer esfera de governo, durante períodos de contingenciamento orçamentário.

Se sancionado, o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para conferir tratamento especial ao pagamento das despesas com pessoal na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. “Embora essas despesas já estejam classificadas como obrigatórias, o que nem sempre tem sido respeitado, […] o que se busca é conferir a elas o mesmo status hoje oferecido ao serviço da dívida pública”, diz o texto do autor, que acrescenta: “Colocamo-nos, assim, ao lado de quem presta o serviço público e que espera a justa contrapartida”.

“Os vencimentos do servidor público, ao contrário dos juros da dívida, têm caráter eminentemente alimentar. É um completo absurdo que se considere o parcelamento de salários sem que se promova, antes, o parcelamento dos juros da dívida pública”, reforçou, na justificativa do PLP, o deputado que assumiu vaga na Câmara em 2019 pelo PSOL-RJ. Após um longo período de internação, David Miranda faleceu em maio de 2023, aos 37 anos, com o agravamento de um quadro de sepse.

Em seu voto pela aprovação da proposta, Sâmia destacou que os servidores são peças fundamentais para o bom funcionamento do Estado e a concretização do interesse público. 

“São eles que garantem a prestação de serviços essenciais à população, como saúde, educação e segurança. Sem o trabalho dedicado dos servidores, o Estado seria incapaz de cumprir suas funções básicas, comprometendo o bem-estar social e o desenvolvimento do país”, defendeu a relatora.

Após a aprovação na Casp, a Sâmia agradeceu os colegas e homenageou David, a quem se referiu como “amigo saudoso”. 

“A gente já viu situações desesperadoras em que milhares, para não dizer milhões, de trabalhadores têm os seus salários restringidos por governadores, por prefeitos, que fazem uma escolha política, não só financeira, de não pagar o salário deles. Proibir esse tipo de prática é garantir que muitas famílias brasileiras não fiquem em situação de dificuldade por algo, sobre o qual, não têm culpa. […] Viva David Miranda, nosso amigo, e parabéns a toda a equipe dele”.

O projeto agora segue em tramitação para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

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