Foto: Agência Gov

A nova proposta de Reforma Administrativa, apresentada no Congresso Nacional nas últimas semanas, conta com fortes resquícios da PEC 32/2020, apresentada no Governo Bolsonaro, que na época teve grande apoio de Paulo Guedes. 

O novo pacote, que reúne um projeto de lei complementar (PLP), um projeto de lei (PL) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), representa um retrocesso histórico para servidoras e servidores públicos. Mais do que isso: precariza o acesso da população aos serviços públicos, afetando especialmente os mais pobres. Na prática, é mais uma etapa do aprofundamento do neoliberalismo e da precarização do trabalho no Brasil.

Com a falsa argumentação de “combater os privilégios”, a Reforma Administrativa se apresenta como moderna, estratégica e em uma tentativa de “profissionalização” do serviço público. Será? Cabe destacar alguns pontos que a Reforma Administrativa traz para a categoria do funcionalismo público: 

1. Avaliação periódica de desempenho: Permite a demissão por “baixo desempenho”, abrindo espaço para perseguições, já que não coloca critérios objetivos para essa avaliação. Isso é um grave ataque à estabilidade dos servidores e servidoras. 
2. Bonificações por metas: Na tentativa de substituir a política de progressão de carreiras, impõe uma lógica competitiva e produtivista para o serviço público, uma política ultra liberal que coloca o individual acima do coletivo. 
3. Flexibilização das carreiras e contratações: A reforma quer ampliar a forma de contratação, diminuindo concursos públicos e facilitando indicações políticas, afetando a impessoalidade do serviço público.
4. Ampliação de vínculos temporários: Avança em contratações precárias, sem estabilidade e terceirização do serviço público. Sabemos o quão precária é as condições de trabalhadoras e trabalhadores precarizados, que ficam nas mãos de empresas picaretas que não garantem os direitos trabalhistas. 

A Reforma Administrativa também empurra a população, especialmente a mais pobre, para a precarização total das relações de trabalho. Ao desmontar o serviço público e reduzir concursos, o Estado deixa de ser um espaço de estabilidade e proteção social, empurrando milhões de pessoas para o mercado informal e para empregos cada vez mais precários, terceirizados e com jornadas exaustivas, como a escala 6×1. É a consolidação de um modelo que privilegia a rotatividade, o adoecimento e a ausência de direitos, aprofundando as desigualdades e ampliando a exploração da classe trabalhadora.

5. Análise prévia de execução indireta: Aqui é o ponto alto da terceirização – a Reforma Administrativa determina que se avalie a possibilidade da terceirização antes da abertura de concursos, ampliando as privatizações das funções públicas. 
6. Extinção de cargos por decreto: Prevê a autorização do Executivo a eliminar cargos sem aval do Congresso, concentrando o poder e dificultando a fiscalização.
7. Padronização de regras para estados e municípios: impõe regras que limitam o funcionamento do pacto federativo entre municípios, estados e governo federal, reduzindo a autonomia das políticas públicas que acontecem em âmbito municipal. 
8. Achatamento salarial: A proposta cria uma tabela única sem correção pela inflação. O salário dos servidores será limitado a 50% do final, com até 20 níveis de progressão. 
9. Menos investimento e potencialização do Teto de Gastos: A reforma cria um novo teto de gastos para o serviço público, que, na prática, impede reajustes, concursos e capacitação para a categoria. 

Enquanto isso, o discurso de “combate a privilégios” se desfaz diante da realidade: militares e altos escalões do funcionalismo ficam intocados. Ou seja, a conta recai, mais uma vez, sobre quem mantém o serviço público de pé.

Em outras palavras, a Reforma Administrativa nada mais é do que a precarização do trabalho, o caminho para o fim do esvaziamento da estabilidade, a fragilização do serviço público, já tão atacado por governos liberais, e o enfraquecimento da autonomia do Estado brasileiro. O projeto fica ainda mais grave já que limitou, ou até proibiu, a participação popular na sua construção. O Grupo de Trabalho funcionou por debaixo dos panos, limitando o acesso a sindicatos e até mesmo parlamentares considerados “contrários” à Reforma Administrativa. Sindicatos tiveram seu direito de participação resumido a Audiências pouco efetivas.

Mobilizar para barrar a Reforma! 

Para barrar a Reforma Administrativa, é essencial a mobilização dos sindicatos, mas com forte apoio dos setores dos movimentos sociais e da população. É papel da população estar ao lado do sindical para barrar mais essa política neoliberal e fortalecer nossos direitos. Todo apoio à luta!