Hipocrisia fiscal: crítica ao salário mínimo e silêncio sobre privilégios
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Hipocrisia fiscal: crítica ao salário mínimo e silêncio sobre privilégios

Enquanto reajuste modesto do mínimo é atacado, renúncias fiscais e sonegação drenam recursos públicos que poderiam fortalecer a economia e a justiça social

Foto: Agência Brasil

A recente política de valorização do salário mínimo brasileiro, que fixou o piso em R$ 1.621 a partir de janeiro de 2026, deve injetar R$ 81,7 bilhões na economia, segundo estimativas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O impacto positivo se dará por meio do aumento da renda, do consumo e da arrecadação, alcançando diretamente cerca de 61,9 milhões de brasileiros, entre trabalhadores formais, informais, aposentados e autônomos. 

Ainda assim, parte do debate público tem se fixado em críticas desproporcionais a esse reajuste – um aumento de 6,79% nominal sobre o valor anterior – como se ele fosse o coração da crise fiscal do país. Essa retórica ignora duas realidades ainda mais gravosas: a generosidade fiscal desproporcional em favor de grandes empresas e setores privilegiados e a sonegação fiscal em níveis estratosféricos, que drenam recursos essenciais para políticas sociais e investimentos públicos.

Salário mínimo: função social e impacto econômico

Ao contrário do que alegam alguns comentaristas, o salário mínimo não é apenas um número técnico nas contas públicas, mas um instrumento de inclusão social e estímulo econômico. Além de proteger os rendimentos de milhões, o piso salarial é referência para benefícios previdenciários e assistenciais, e atua como um multiplicador na economia ao fortalecer a demanda agregada. 

Mesmo para setores defensores de cortes de gastos, o argumento fiscal contra o pequeno aumento do mínimo parece seletivo quando comparado ao tratamento dado a benefícios e isenções concedidos a grupos economicamente influentes.

Renúncias fiscais

Enquanto o piso salarial movimenta dezenas de bilhões na economia, o Estado abre mão de renúncias fiscais que podem chegar a R$ 618,4 bilhões em 2026, segundo estimativas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Esses valores representam benefícios tributários – incluindo isenções, regimes especiais e subsídios – que favorecem grupos econômicos e setores específicos, muitas vezes sem contrapartidas claras em termos de emprego ou desenvolvimento social. 

Outros levantamentos oficiais indicam que o volume de renúncias fiscais projetado para 2025 é da ordem de R$ 544 bilhões, o equivalente a cerca de 4,8% do PIB ou quase 24% da arrecadação governamental federal – recursos que poderiam financiar políticas públicas essenciais. 

A crítica de esquerda evidencia que permitir renúncias tão volumosas, enquanto se questiona um ajuste do salário mínimo que beneficia a maioria dos trabalhadores, é uma inversão de prioridades que penaliza quem ganha menos.

Sonegação fiscal

Além das renúncias legais, a sonegação fiscal representa outra fratura aberta no orçamento. Dados de operações recentes mostram esquemas de evasão e lavagem de dinheiro que deixaram de pagar mais de R$ 26 bilhões em tributos associados a um único grupo no setor de combustíveis, conforme apuração de autoridades brasileiras. 

De acordo com o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), a sonegação fiscal no Brasil está prestes a ultrapassar os R$ 400 bilhões por ano, – um valor que, segundo o “sonegômetro” exibido por essa entidade, já é cerca de 20 vezes maior do que o gasto com o Programa Bolsa Família. Para colocar isso em perspectiva: o orçamento anual federal previsto para o Bolsa Família em 2026 gira em torno de aproximadamente R$ 158 bilhões. Se o país conseguisse arrecadar apenas uma parte substancial dos tributos hoje sonegados, esses recursos poderiam financiar o Bolsa Família inteiro e ainda sobrar significativamente, num impacto social gigantesco.

Estimativas acadêmicas e técnicas sobre o “tax gap” – a diferença entre o que deveria ser arrecadado e o que efetivamente entra nos cofres públicos – apontam para perdas anuais que podem ultrapassar centenas de bilhões de reais, embora consensos metodológicos ainda estejam em desenvolvimento. 

A opção por cortes generalizados no salário mínimo como solução para desequilíbrios fiscais demonstra uma incompreensão da dinâmica econômica e social do país. Em vez de sacrificar o poder de compra de trabalhadores com renda baixa, o Brasil teria mais a ganhar ao enfrentar com rigor:

  • Renúncias fiscais improdutivas, tornando o sistema tributário mais progressivo e redistributivo;
  • Sonegação e evasão fiscal, recuperando receitas que hoje escapam à alíquota normal;
  • Incentivos condicionados à geração de emprego e responsabilidade social, em vez de benefícios automáticos para setores já rentáveis.
  • Economistas de orientação crítica e movimentos sociais apontam que políticas públicas sólidas devem buscar justice fiscal e social, em que todos contribuem de acordo com suas possibilidades — e recebem de volta por meio de serviços públicos de qualidade e renda digna. Essa é a essência da Constituição de 1988, que vincula direitos e deveres de forma solidária.

Criticar o reajuste modesto do salário mínimo como se fosse a raiz de todos os problemas fiscais é ignorar deliberadamente as enormes renúncias tributárias a empresas e ricos, bem como a evasão fiscal que drena recursos públicos. A verdadeira questão não é quanto se dá a quem menos tem, mas quanto se deixa de arrecadar de quem tem mais condições de contribuir. Ajustar o foco para a justiça fiscal e para políticas que reduzam privilégios tributários é não apenas mais eficaz para o equilíbrio econômico, mas também mais justo para a sociedade brasileira como um todo.


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