Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 – modelo em que trabalhadores atuam seis dias para descansar apenas um. A decisão, tomada por unanimidade em votação simbólica, representa um passo importante para a redução da jornada no país e o fortalecimento de direitos trabalhistas historicamente reivindicados por movimentos sociais e centrais sindicais.

O parecer do relator, deputado Paulo Azi (União-BA), concluiu que as propostas em análise – de autoria dos parlamentares Erika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG) – “preenchem os requisitos constitucionais para avançar no Congresso”. A CCJ analisou apenas a admissibilidade do texto, ou seja, se ele respeita a Constituição. O mérito da proposta será debatido na próxima etapa, em comissão especial.

As PECs tratam da redução da jornada semanal, hoje fixada em até 44 horas. Entre os modelos em discussão estão jornadas de 40 horas, 36 horas e até a implementação de uma escala 4×3, com quatro dias de trabalho e três de descanso. O relator também sugeriu uma transição gradual, com redução progressiva da carga horária – por exemplo, uma hora a menos por ano até alcançar o novo limite.

Para defensores da proposta, a mudança acompanha tendências internacionais e pode trazer ganhos concretos para a qualidade de vida da classe trabalhadora. Experiências em países como Chile, Colômbia e membros da União Europeia indicam que a redução da jornada está associada à melhora na saúde física e mental, aumento da produtividade e maior equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Estudos de organismos como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) também apontam que jornadas excessivas elevam riscos de adoecimento e acidentes.

Além disso, especialistas destacam que a redistribuição do tempo de trabalho pode estimular a geração de empregos, ao exigir mais contratações para cobrir jornadas reduzidas – especialmente em setores intensivos em mão de obra.

Tramitação e próximos passos

Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para uma comissão especial, que terá prazo mínimo de dez sessões para discutir o mérito e apresentar um novo parecer. Esse prazo pode ser encurtado caso haja acordo político, com até quatro sessões semanais, permitindo que a análise seja concluída em duas a três semanas.

Depois dessa etapa, o texto precisa ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis. Em seguida, segue para o Senado, onde também deve passar por duas votações, com mínimo de 49 votos. Só então a proposta poderá ser promulgada.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu priorizar a tramitação da PEC em vez de um projeto de lei enviado pelo governo federal. Segundo ele, a emenda constitucional oferece “mais segurança jurídica e possibilidade de um debate ampliado”.

Pressão e resistência da oposição

Apesar de evitar um posicionamento frontal contra o fim da escala 6×1 – tema com forte apelo popular – setores da oposição e representantes do empresariado já atuam para limitar o alcance da proposta. A estratégia tem sido deslocar o debate para a comissão especial, onde pretendem incluir mudanças que suavizem a redução da jornada.

Entre as principais demandas estão a ampliação do tempo de transição e mecanismos de compensação para empresas, como desonerações fiscais. O próprio relator mencionou a possibilidade de reduzir tributos sobre a folha de pagamentos como forma de mitigar impactos econômicos.

Parlamentares ligados ao setor produtivo também ecoam preocupações de entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que estima aumento de custos trabalhistas com a redução da jornada. Esse argumento, no entanto, é contestado por especialistas que apontam que ganhos de produtividade e reorganização do trabalho podem compensar parte desses custos no médio prazo.

O deputado Maurício Marcon (PL-RS) criticou o ritmo da tramitação, afirmando que houve “aceleração da pauta” e falta de debate adequado. Ele também reclamou que sua proposta alternativa não foi considerada. Ainda assim, a oposição não deve tentar barrar o avanço da PEC, optando por negociar alterações.

Outro ponto de disputa política é a escolha da relatoria na comissão especial. Parlamentares conservadores resistem ao nome de Erika Hilton, uma das autoras da proposta, defendendo um perfil “mais ao centro” para conduzir o debate – movimento que evidencia a disputa sobre o conteúdo final da reforma.

Direito ao descanso em pauta

A aprovação na CCJ marca o início de um debate mais amplo sobre o modelo de trabalho no Brasil. Em um país onde longas jornadas ainda são regra para milhões de trabalhadores, o avanço da proposta recoloca no centro da agenda política a discussão sobre tempo de vida, saúde e dignidade.

Enquanto trabalhadores e movimentos sociais pressionam por mudanças estruturais, o Congresso se torna palco de uma disputa entre interesses sociais e econômicos – com a redução da jornada emergindo como uma das pautas mais relevantes do período recente.

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