Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A decisão do Congresso Nacional de derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) reacendeu críticas de especialistas em transparência pública, juristas e parlamentares da oposição de esquerda sobre o avanço da influência do centrão no orçamento federal em pleno ciclo pré-eleitoral.

Com a medida aprovada nesta quinta-feira (21), voltam a valer dispositivos que autorizam doações de bens, dinheiro e benefícios por parte da administração pública durante o período eleitoral, além da liberação de transferências federais para municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes.

Na prática, críticos avaliam que a mudança abre caminho para ampliar o uso político de verbas públicas e fortalecer redes locais de prefeitos aliados – estruturas fundamentais para campanhas eleitorais baseadas no chamado “voto de máquina”.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, atuou diretamente para acelerar a votação dos vetos e chegou a pedir que parlamentares deixassem em segundo plano a pressão pela instalação da CPMI do Banco Master, escândalo que envolve denúncias de fraude financeira e conexões com figuras influentes de Brasília.

“Esse assunto não pode ser prioritário na sessão”, afirmou Alcolumbre ao rebater cobranças pela abertura da comissão parlamentar de inquérito.

Ano eleitoral e risco de uso da máquina pública

A legislação eleitoral brasileira tradicionalmente impõe restrições à distribuição gratuita de bens e benefícios em anos de eleição justamente para evitar abuso de poder político e econômico. A própria Lei das Eleições (Lei 9.504/97) proíbe, em regra, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública nos meses que antecedem o pleito, salvo em situações específicas de calamidade, emergência ou programas sociais já em execução.

Especialistas em direito eleitoral alertam que flexibilizações desse tipo podem favorecer práticas clientelistas, especialmente em cidades pequenas e dependentes de repasses federais. Segundo dados citados por Alcolumbre, cerca de 92% dos municípios brasileiros possuem menos de 65 mil habitantes – justamente o público mais beneficiado pela derrubada dos vetos.

Para pesquisadores da área de transparência pública, o problema não está apenas na transferência de recursos, mas na dificuldade de fiscalização sobre o uso político dessas verbas em períodos eleitorais. A avaliação é de que o texto aprovado pelo Congresso é pouco detalhado. Não especifica claramente quais tipos de doações poderão ser realizados nem estabelece mecanismos robustos de controle, por exemplo. Além disso, a medida pode facilitar o pagamento indireto de emendas parlamentares não impositivas durante o calendário eleitoral – um dos principais instrumentos de poder do centrão no Congresso.

Congresso amplia blindagem a partidos

No mesmo movimento de flexibilização das regras eleitorais, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reduz punições a partidos políticos e amplia proteções ao Fundo Partidário e ao Fundo Eleitoral. O texto limita multas eleitorais a R$ 30 mil, impede o bloqueio judicial de recursos partidários em diversas situações e permite o disparo automatizado de propaganda eleitoral para celulares cadastrados.

A proposta também autoriza o parcelamento de dívidas partidárias em até 15 anos e impede sanções mais duras durante períodos eleitorais. A deputada Fernanda Melchionna criticou duramente o projeto.

“É um ‘pulo do gato’ com dinheiro público. O cara mal utiliza o dinheiro, é multado e julgado e o dinheiro público vai pagar?”, afirmou.

A derrubada dos vetos ocorre em meio à crescente disputa pelo controle do orçamento público entre Executivo e Congresso. Nos últimos anos, o avanço das emendas parlamentares ampliou o poder do centrão sobre verbas federais e reduziu a capacidade de planejamento central do governo.

Para críticos da medida, a flexibilização das regras em ano eleitoral reforça um modelo baseado na troca de favores políticos e na captura do orçamento por interesses eleitorais locais. Enquanto isso, temas ligados à fiscalização de grandes esquemas financeiros seguem travados no Congresso.

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