Foto: Carlos Alves Moura/Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do chamado Inquérito das Fake News, após mais de sete anos de tramitação. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou cumpridos os objetivos da investigação aberta em março de 2019, no início do governo de Jair Bolsonaro (PL). Conduzido durante a maior parte de sua existência pelo ministro Alexandre de Moraes, o procedimento tornou-se um dos principais instrumentos de reação institucional à escalada de ataques contra o Supremo, seus integrantes e a própria democracia brasileira.

O encerramento marca o fim de um dos capítulos mais controversos e politicamente relevantes da atuação recente do STF. Ao longo de sua existência, o inquérito investigou a disseminação organizada de notícias fraudulentas, ameaças, ataques à honra dos ministros e articulações voltadas a desacreditar e intimidar a Corte. Também esteve relacionado a investigações sobre o financiamento e a organização de redes de desinformação e de ataques às instituições democráticas.

Na decisão, Fachin afirmou que uma investigação não pode permanecer aberta indefinidamente, mesmo quando sua origem e seus objetivos tenham sido considerados legítimos. Para o ministro, o procedimento cumpriu sua finalidade e não pode continuar funcionando como uma estrutura permanente para incorporar novos fatos e investigações.

“A complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, argumentou.

O ministro também ressaltou que não está colocando em dúvida as razões que levaram à abertura do inquérito nem a importância que ele teve para a proteção do Supremo em um período de ataques institucionais. A questão, segundo Fachin, está na impossibilidade de manter indefinidamente uma investigação com objeto progressivamente ampliado.

Como começou o Inquérito das Fake News

O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019, por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A decisão ocorreu em um contexto de intensificação dos ataques de setores bolsonaristas ao Judiciário, com ameaças a ministros, manifestações pelo fechamento do Supremo e campanhas de deslegitimação das instituições.

Toffoli designou Alexandre de Moraes para conduzir a investigação. A abertura ocorreu por iniciativa do próprio tribunal, sem uma solicitação inicial da PGR, e a escolha do relator não passou por sorteio entre os ministros. Esses aspectos se tornariam alguns dos principais pontos de questionamento jurídico ao longo dos anos.

O objetivo inicial era apurar a existência de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares. Com o avanço das investigações, o procedimento passou a alcançar suspeitas de articulação e financiamento de campanhas coordenadas de ataques ao Supremo e às instituições democráticas.

Em 2020, a constitucionalidade do inquérito foi questionada pelo partido Rede Sustentabilidade, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572. Por dez votos a um, o plenário do STF reconheceu a legalidade da investigação, entendendo que havia uma situação excepcional de ameaças à independência do Judiciário e à ordem democrática.

O julgamento, entretanto, estabeleceu parâmetros para a atuação investigativa, incluindo a preservação da liberdade de expressão, da atividade jornalística e das garantias individuais dos investigados.

O papel de Moraes e a resistência aos ataques à democracia

A atuação de Alexandre de Moraes à frente do inquérito se tornou um dos principais símbolos da resistência institucional ao avanço do bolsonarismo autoritário. O ministro passou a concentrar investigações relacionadas a ameaças contra o STF, ataques organizados nas redes sociais e articulações para desacreditar o sistema eleitoral.

O procedimento também se conectou a outras investigações relevantes, especialmente aquelas relacionadas à tentativa de ruptura institucional que culminou nos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A investigação contribuiu para identificar redes de disseminação de desinformação e para responsabilizar pessoas envolvidas em ameaças e ataques às instituições. Ao mesmo tempo, suas decisões passaram a ser alvo de críticas de parlamentares da oposição, de setores da comunidade jurídica e de grupos bolsonaristas, que questionavam a concentração de atribuições nas mãos de Moraes e a duração das medidas cautelares.

O inquérito acabou ocupando um lugar central na disputa política brasileira. Para seus defensores, representou uma resposta necessária diante de uma ofensiva que buscava enfraquecer o Judiciário, desacreditar as eleições e criar condições para uma ruptura democrática. Para seus críticos, a condução do procedimento levantava preocupações sobre os limites entre investigação, acusação e julgamento, além de riscos à liberdade de expressão.

A discussão não pode ser reduzida, portanto, a uma oposição entre liberdade de expressão e combate à desinformação. O desafio institucional esteve justamente em estabelecer como enfrentar ameaças concretas à democracia sem comprometer as garantias constitucionais que o próprio Estado de Direito deve proteger.

Por que Fachin decidiu encerrar a investigação?

A decisão de Fachin foi precedida por uma revisão do acervo do inquérito. Em setembro, o presidente do STF retirou de Alexandre de Moraes a relatoria do procedimento e assumiu sua condução. A partir daí, passou a verificar quais investigações ainda tinham diligências pendentes e quais poderiam ser encerradas.

O ministro identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito original, entre investigações e medidas relacionadas. Parte deles já havia sido arquivada, enquanto outros ainda dependiam de avaliação individual.

No final de outubro, Fachin determinou o encerramento de cinco investigações vinculadas ao procedimento, atendendo a manifestações da PGR que apontavam ausência de provas ou prescrição dos delitos investigados.

Em 9 de novembro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu formalmente o arquivamento definitivo. O entendimento da Procuradoria foi de que o objetivo específico da investigação havia sido cumprido e que não existiam fundamentos para manter aberto o procedimento principal.

Fachin acolheu a manifestação. Com isso, ficam proibidas novas diligências no inquérito original e deixa de existir a possibilidade de utilizar sua estrutura como eixo permanente para a incorporação de fatos novos.

O encerramento, contudo, não significa que todas as investigações relacionadas tenham acabado. Os 104 procedimentos vinculados deverão ser examinados individualmente. Aqueles que apresentarem objeto próprio, elementos concretos e fundamento jurídico poderão continuar em outras instâncias ou procedimentos autônomos.

Também permanecem válidas as ações penais já instauradas e as decisões judiciais decorrentes das investigações. O arquivamento não anula provas, condenações ou medidas anteriormente determinadas, embora restrições ainda vigentes devam ser reavaliadas pelas autoridades responsáveis.

O que o fim do inquérito representa para a política brasileira?

O encerramento do Inquérito das Fake News tem significado que ultrapassa o funcionamento interno do STF. Durante sete anos, o procedimento esteve no centro de uma disputa sobre os limites da atuação das instituições diante de movimentos políticos que questionavam a legitimidade das eleições, atacavam o Judiciário e defendiam medidas de exceção.

Sua abertura ocorreu em um período de fortalecimento de grupos que reivindicavam o fechamento do Congresso e do Supremo, além de defenderem a intervenção militar. Ao longo do governo Bolsonaro, os ataques às instituições passaram a integrar a estratégia de mobilização de setores da extrema direita, com utilização intensiva das redes sociais para disseminar acusações sem comprovação e desacreditar decisões judiciais.

Nesse cenário, o inquérito representou uma tentativa de resposta do Judiciário a uma ofensiva que não se limitava à crítica política, mas incluía ameaças, intimidações e articulações contra a ordem constitucional.

A investigação também ajudou a estabelecer um precedente político e institucional: ataques organizados contra as instituições democráticas podem ser objeto de responsabilização judicial, mesmo quando realizados por meio de redes digitais e estruturas de financiamento e comunicação descentralizadas.

Por outro lado, sua longa duração e a concentração de decisões nas mãos de um único ministro alimentaram questionamentos sobre a excepcionalidade do procedimento e os limites do poder judicial. O encerramento agora determinado por Fachin também representa o reconhecimento de que mecanismos excepcionais não podem se transformar em instrumentos permanentes de investigação.

O desafio que permanece para o país é construir mecanismos institucionais capazes de enfrentar a desinformação, as ameaças e as tentativas de ruptura democrática sem abrir mão das garantias constitucionais. O fim do inquérito não encerra esse debate — tampouco elimina as redes políticas e digitais que estiveram no centro das investigações.

Mais do que o encerramento de um processo, a decisão marca o fim de uma etapa da resposta institucional à crise democrática iniciada durante o governo Bolsonaro. O legado do Inquérito das Fake News continuará sendo objeto de disputa política e jurídica, especialmente diante da necessidade de conciliar a proteção da democracia com a preservação das liberdades fundamentais.

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