A Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (11), o recurso apresentado por parlamentares da extrema direita que tentava impedir o envio ao Senado do projeto de lei que revoga a Lei de Alienação Parental (12.318/2010). A decisão representa uma vitória importante para a luta das mulheres e para as deputadas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP), autoras da proposta ao lado da ex-deputada Vivi Reis (PSOL-PA).

Com a rejeição do Recurso 1/2026, apresentado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o Projeto de Lei 2.812/2022 concluiu sua tramitação na Câmara e seguirá para análise dos senadores. A tentativa de barrar o avanço da matéria também contou com o apoio de parlamentares como Bia Kicis (PL-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ).

A votação foi simbólica, sem registro de placar nominal. O resultado, entretanto, impôs uma derrota à articulação conservadora que buscava reabrir a discussão da proposta no plenário e atrasar sua tramitação.

O projeto havia sido aprovado pelas comissões permanentes da Câmara. Seu texto, na versão do substitutivo apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), foi considerado constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A decisão de quarta-feira libera o envio da matéria ao Senado, mas a revogação ainda depende da aprovação dos senadores e da sanção presidencial. 

PSOL comemora avanço e denuncia tentativa de obstrução

Nas redes sociais, as parlamentares do PSOL celebraram a rejeição do recurso e destacaram a resistência enfrentada pelo projeto ao longo de sua tramitação. Na véspera da votação, Sâmia Bomfim publicou uma convocação para acompanhar a sessão e criticou a tentativa de impedir o avanço da proposta:

“Revoga Lei de Alienação Parental já! Depois da tentativa de um bolsonarista de impedir a tramitação do nosso projeto para revogar esta lei, finalmente ele está em pauta no plenário da Câmara e poderá avançar hoje.”

A manifestação foi publicada em 10 de novembro, quando a votação do recurso estava prevista para o dia seguinte. 

Fernanda Melchionna também denunciou a estratégia de Carlos Jordy para atrasar a tramitação e ressaltou a autoria coletiva da proposta, construída com Sâmia e Vivi Reis. Em publicação nas redes sociais, afirmou:

“Seguimos a luta pela revogação da Lei de Alienação Parental, que a extrema direita tenta de todas as formas atrasar!”

A deputada também comemorou a possibilidade de finalmente encaminhar a proposta ao Senado, depois de anos de mobilização política e enfrentamento à resistência conservadora. 

A participação de Vivi Reis também é fundamental para reconhecer a origem coletiva da iniciativa. A ex-deputada do Pará é coautora do PL 2.812/2022, apresentado em 2022, e integrou a construção política da proposta desde o início.

Em outra publicação, Sâmia reforçou a importância da votação para a proteção de crianças e adolescentes.

“Há meses lutamos pela inclusão na pauta, que estava sendo usada para travar essa conquista tão importante para a proteção das crianças brasileiras contra a violência. Vamos à luta pela aprovação desse projeto que pode salvar vidas”, escreveu

A parlamentar também destacou a necessidade de enfrentar os obstáculos impostos à proposta e de garantir que a Câmara avançasse na votação. 

Lei é denunciada por organizações de direitos humanos

Na prática, porém, sua aplicação passou a ser questionada por organizações de defesa dos direitos das mulheres e das crianças. A principal denúncia é que a legislação tem servido como instrumento de intimidação contra mães que denunciam violência doméstica e abusos sexuais cometidos contra os filhos.

A Lei 12.318 foi aprovada em 2010 com o objetivo de impedir que um dos responsáveis pela criança interferisse na formação psicológica dos filhos para prejudicar o vínculo com o outro genitor.

Em disputas judiciais pela guarda, mulheres que procuram proteger as crianças podem ser acusadas de alienação parental e submetidas a medidas que incluem advertências, multas, ampliação da convivência com o genitor acusado e até inversão da guarda.

O projeto de revogação busca interromper esse mecanismo. O substitutivo aprovado na Câmara retira também a definição de alienação parental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as referências ao conceito no Código de Processo Civil e na legislação de proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A proposta tem respaldo de organismos como a Organização das Nações Unidas (ONU), o Conselho Nacional de Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que já se posicionaram favoravelmente à revogação.

Essas instituições alertam que a legislação brasileira, em sua aplicação, pode reforçar estereótipos de gênero e dificultar a proteção de mulheres e crianças em situações de violência. 

Disputa continua no Senado

A rejeição do recurso representa uma etapa importante, mas não encerra a disputa. O PL 2.812/2022 agora seguirá para o Senado Federal, onde precisará ser analisado e aprovado antes de chegar à sanção presidencial. Até lá, a Lei de Alienação Parental continua em vigor e pode ser utilizada nos processos judiciais.

A resistência conservadora à proposta demonstra que a discussão ultrapassa os limites de uma alteração legislativa. Está em jogo o reconhecimento das denúncias de violência feitas por mulheres, a proteção de crianças e adolescentes e o enfrentamento de mecanismos que podem perpetuar situações de abuso dentro das famílias.

Para as parlamentares do PSOL, a vitória na Câmara é resultado de uma luta iniciada em 2022 e que agora terá um novo campo de disputa. A expectativa é que o Senado dê continuidade à tramitação e que a revogação avance sem novos mecanismos de obstrução.

A conquista também reforça o papel da bancada do PSOL na construção de uma agenda feminista no Congresso, articulando a defesa dos direitos das mulheres com a proteção integral de crianças e adolescentes.

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