Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas e jogos online, as chamadas bets. A decisão, assinada neste domingo (8), atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e mantém paralisadas as ações nas instâncias inferiores até que a Corte julgue definitivamente a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A medida busca impedir que decisões judiciais contraditórias permitam o funcionamento de determinadas casas de apostas enquanto outras permanecem impedidas de operar. Fux considerou que a multiplicação de liminares em diferentes tribunais representa um risco à segurança jurídica e pode comprometer a aplicação uniforme da política pública.

Na decisão, o ministro destacou os riscos sociais associados à atividade. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, afirmou.

A determinação alcança os processos em tramitação nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da MP. Não representa, entretanto, um julgamento definitivo sobre a validade da proibição. A decisão individual de Fux ainda deverá ser submetida ao plenário do Supremo.

PGR aponta insegurança jurídica

O pedido de suspensão nacional foi apresentado por Paulo Gonet na sexta-feira (6). Para a Procuradoria-Geral da República, a existência de decisões divergentes sobre a aplicação da medida provisória poderia criar um cenário em que empresas do mesmo setor recebessem tratamentos distintos, dependendo da decisão de cada tribunal.

“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.

A iniciativa ocorreu após uma sequência de disputas judiciais envolvendo empresas que tentaram manter suas operações mesmo depois da edição da MP.

Um dos episódios mais recentes envolveu a CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Em 5 de novembro, uma decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), havia autorizado provisoriamente o funcionamento das três marcas, afastando os efeitos da medida provisória em relação à empresa.

No dia seguinte, porém, o presidente do TRF3, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, acolheu um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a liminar. O magistrado considerou que a liberação individual poderia comprometer a aplicação uniforme da política nacional e gerar instabilidade administrativa.

A AGU argumentou que a proibição deveria valer para todas as empresas, sem exceções concedidas por decisões judiciais isoladas.

O que prevê a MP de Lula

Assinada em 25 de setembro, a Medida Provisória 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, tanto em ambientes físicos quanto virtuais. A medida também alcança empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas localizadas no Brasil.

A norma extinguiu as autorizações concedidas aos operadores e estabeleceu procedimentos para o encerramento das atividades, incluindo a devolução dos valores devidos aos apostadores. Também criou um comitê interinstitucional para fiscalizar a exploração ilegal e a publicidade das apostas.

Ao anunciar a decisão, o governo federal apresentou como justificativa a necessidade de proteger as famílias brasileiras diante do avanço do endividamento associado às apostas online, além de enfrentar problemas de saúde pública relacionados ao jogo compulsivo.

Segundo a exposição de motivos encaminhada ao Congresso Nacional, a expansão das plataformas tem provocado impactos sobre o orçamento doméstico, o consumo e a distribuição de renda. O Executivo também apontou riscos de agravamento de problemas como ansiedade, depressão e isolamento social.

Na audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro, representantes do governo defenderam a proibição e sustentaram que a regulamentação anterior não havia sido suficiente para conter os danos sociais provocados pela expansão do setor.

Empresas contestam a proibição

A medida provisória é questionada por associações ligadas ao mercado de apostas, que acionaram o Supremo por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).

Entre os argumentos apresentados estão a ausência de urgência que justificasse a edição de uma medida provisória, possíveis violações à livre iniciativa e à segurança jurídica e questionamentos sobre a competência do Executivo para extinguir as autorizações concedidas às empresas.

A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), autora da ADI 8.024, também argumenta que a norma não poderia produzir determinados efeitos sem um período de transição adequado. Já a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), autora da ADI 8.027, pede a suspensão da proibição e a manutenção do marco regulatório anterior.

As entidades sustentam que as empresas realizaram investimentos e obtiveram autorizações dentro das regras estabelecidas pelo próprio Estado. A Anseja também questiona a ausência de estimativas de impacto financeiro e orçamentário.

O STF recebeu quatro ações relacionadas à constitucionalidade da nova medida, sob relatoria de Luiz Fux. A Corte deverá analisar os argumentos do governo e das entidades do setor antes de decidir se a proibição poderá permanecer em vigor.

Disputa também passa pelo Congresso

Além da batalha judicial, a MP precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para continuar produzindo efeitos. O prazo de deliberação indicado na tramitação da matéria vai até 23 de novembro de 2026. Até esta segunda-feira (9), a comissão mista responsável pela análise ainda aguardava instalação.

A discussão envolve interesses econômicos expressivos, já que o mercado de apostas movimenta recursos de empresas, anunciantes, clubes esportivos e plataformas digitais. A proibição também tem repercussões sobre contratos de patrocínio e publicidade.

O governo, por sua vez, sustenta que a proteção dos consumidores e a redução dos danos sociais devem prevalecer diante dos interesses comerciais do setor.

Com a decisão de Fux, o STF passa a concentrar a discussão sobre a validade da proibição, enquanto o Congresso precisa decidir sobre a continuidade da medida provisória. O desfecho terá consequências para o mercado de apostas, mas também para o debate sobre a responsabilidade do Estado diante do endividamento das famílias e dos impactos sociais dos jogos online.

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