Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou o Projeto de Lei 5.773/2026, que obriga candidatos a cargos eletivos a declarar à Justiça Eleitoral se possuem passaporte estrangeiro válido. A proposta pretende ampliar a transparência sobre a situação documental de quem disputa eleições e permitir que os eleitores consultem quais países emitiram documentos de viagem em nome dos candidatos.

A iniciativa ganha relevância em meio à repercussão da viagem do senador Flávio Bolsonaro (PL) aos Estados Unidos, no fim de outubro. O parlamentar deixou o Brasil depois de receber uma ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para entregar seus passaportes brasileiros e eventuais documentos de outras nacionalidades. Flávio não cumpriu a determinação e utilizou um passaporte italiano para ingressar na Argentina antes de seguir para Miami.

O episódio evidenciou como a posse de documentos de diferentes países pode ter implicações em situações envolvendo autoridades públicas e decisões judiciais. A proposta de Sâmia, entretanto, não trata especificamente do caso do senador nem estabelece restrições à utilização de passaportes estrangeiros. Seu objetivo é criar uma obrigação de transparência aplicável a todas as candidaturas.

O que prevê o projeto

Pelo texto, os candidatos deverão preencher uma declaração padronizada, assinada eletronicamente, informando se possuem passaporte estrangeiro válido e identificando todos os países emissores. Caso tenham documentos de mais de uma nacionalidade, deverão declarar cada um deles.

As informações públicas ficarão limitadas à existência do documento e ao país responsável por sua emissão. Dados pessoais não destinados à consulta pública permanecerão restritos às autoridades competentes, respeitados os limites legais.

A proposta também assegura ao candidato o direito de consultar sua declaração e solicitar correções. O prazo previsto para atualização das informações é de 30 dias, preferencialmente por meio eletrônico.

O texto estabelece que omissões injustificadas ou declarações deliberadamente falsas poderão ser apuradas pelos órgãos competentes, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Transparência sem impedir candidaturas

Na justificativa do projeto, Sâmia afirma que a intenção é ampliar o acesso dos eleitores a informações sobre os candidatos, sem transformar a posse de outra nacionalidade em motivo de discriminação.

“A intenção não é criar suspeição nem discriminar pessoas com vínculos externos legítimos, mas fornecer transparência para que o eleitor conheça a situação documental de quem disputa cargos públicos”, afirma a parlamentar.

A proposta não cria novas condições de elegibilidade, não restringe direitos políticos e não impede o registro de candidaturas. Também não prevê indeferimento automático de candidatura, perda de direitos políticos ou negativa de diplomação em caso de erro ou omissão. Antes de eventual sanção, o candidato deverá ser notificado para corrigir a informação ou apresentar justificativa.

Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentar os procedimentos de recebimento, armazenamento e divulgação dos dados, com medidas para evitar usos discriminatórios ou abusivos.

O episódio Flávio Bolsonaro

A discussão sobre passaportes estrangeiros ganhou dimensão pública depois que Flávio Bolsonaro deixou o país em 27 de outubro, rumo aos Estados Unidos. No dia anterior, o senador havia sido intimado pela Polícia Federal a entregar seus passaportes brasileiro comum, diplomático e eventuais documentos de outras nacionalidades, além de receber a determinação de não deixar o Brasil.

Segundo informações publicadas pela Folha de S.Paulo, Flávio utilizou o passaporte italiano para ingressar na Argentina, de onde embarcou em um avião particular com destino a Miami. Os passaportes brasileiros haviam sido cancelados por determinação judicial, e a Polícia Federal informou que o senador não entregou o documento estrangeiro no prazo estabelecido.

A PF esclareceu que não havia registro oficial de saída do parlamentar pelos postos de controle migratório brasileiros e que a existência de restrições sobre documentos de viagem, isoladamente, não o caracterizava como foragido. A corporação informou também que investigava as circunstâncias do descumprimento da ordem judicial.

O caso colocou em evidência a diferença entre a posse legítima de uma nacionalidade estrangeira e o uso de um documento de outro país em circunstâncias que envolvem determinações judiciais brasileiras. O projeto de Sâmia não altera as regras sobre nacionalidade ou circulação internacional, mas propõe que a informação sobre passaportes estrangeiros esteja disponível ao eleitorado durante as campanhas.

Na Câmara dos Deputados, o PL 5.773/2026 aguarda distribuição às comissões temáticas. Se aprovado, a regulamentação ficará a cargo do TSE.

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