Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizará, nesta terça-feira (18), uma audiência pública para discutir os riscos associados à privatização das praias brasileiras. A iniciativa do debate é da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Segundo Sâmia, uma proposta de emenda à Constituição (PEC), atualmente em análise no Senado, se aprovada, permitirá à União transferir integralmente terrenos próximos às praias para exploração empresarial e imobiliária.

A deputada se refere à PEC 3/22, que possibilita a transferência gratuita de terrenos de marinha ocupados por serviços públicos para estados e municípios, e, mediante pagamento, para ocupantes privados. No âmbito da Câmara, a PEC foi identificada como PEC 39/11 e aprovada em 2022.

“Tal medida incentiva a grilagem, a ocupação desordenada e a privatização não apenas de zonas de praias, mas também de margens de rios, lagoas e ilhas. Para além disso, a PEC representa enorme impacto socioambiental negativo, haja vista que atinge áreas de preservação ambiental permanente”, disse Sâmia.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da PEC, defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.

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