Foto: Protestos por democracia em Hong Kong em 2020 (Wikimedia Commons)

Via ESSF

O Tribunal de Primeira Instância de Hong Kong sentenciou na última terça-feira 45 réus por conspiração para cometer subversão, com penas de prisão variando de 50 a 120 meses, dependendo de seus supostos papéis em uma eleição primária não autorizada organizada por grupos pró-democracia em 2020.

O caso decorre dos esforços de ativistas pró-democracia iniciados em janeiro de 2020 para obter uma maioria no Conselho Legislativo de Hong Kong. O objetivo era pressionar o governo a atender cinco demandas: retirar um projeto de lei pendente para facilitar a extradição para a China continental, parar de classificar os protestos como “motins”, retirar as acusações contra ativistas, investigar a brutalidade policial e implementar o sufrágio universal para as eleições do Conselho Legislativo e do chefe do Executivo. Em junho de 2020, Pequim impôs a Lei de Segurança Nacional (NSL), amplamente vista como uma medida para sufocar os protestos em andamento. Hong Kong tem operado nas últimas décadas sob um marco único que lhe concede certa autonomia do sistema político da China continental, um arranjo que vem de sua história de 156 anos como colônia britânica antes da devolução à soberania chinesa em 1997.

Apesar da promulgação da NSL, ativistas pró-democracia em Hong Kong seguiram com uma eleição primária em julho de 2020, visando garantir uma maioria de assentos no Conselho Legislativo de Hong Kong. A eleição não oficial atraiu mais de 600.000 eleitores — cerca de 13% dos eleitores registrados na Região Administrativa Especial. No final, as eleições legislativas foram adiadas, com autoridades locais citando preocupações com a saúde pública devido à pandemia de COVID-19. Pouco depois, dezenas de organizadores da primária foram presos. A subsequente acusação desses ativistas marca uma das maiores repressões à oposição de Hong Kong sob a NSL.

Em maio, o tribunal condenou 14 de 16 ativistas democráticos por conspirar para cometer subversão com base no Artigo 22(3) da NSL. O tribunal concluiu que os réus, junto com 29 outros ativistas que se declararam culpados, concordaram com um plano para obter uma maioria controladora na eleição do Conselho Legislativo de 2020 e forçar a então chefe do Executivo Carrie Lam a renunciar com base no Artigo 52 da Lei Básica. O plano foi elaborado após uma série de protestos contra o projeto de lei de extradição, que posteriormente foi retirado.

Ao impor as sentenças na terça-feira, o tribunal observou inicialmente que não aceitava a improbabilidade dos objetivos dos ativistas como um fator atenuante, afirmando que todos os réus “fizeram todo o possível para garantir o sucesso” do plano. O tribunal também levou em conta a conduta que ocorreu antes da promulgação da NSL de 2020 para avaliar a gravidade do plano e o papel de cada réu. No entanto, o tribunal enfatizou que não sentenciou os réus por sua conduta anterior à NSL.

Além disso, o tribunal destacou a gravidade do crime, afirmando que, se o plano tivesse sido realizado, teria causado “consequências de longo alcance, não menos graves do que a derrubada do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong”.

No entanto, o tribunal aceitou que a “ignorância da lei” fosse um fator atenuante para alguns réus, pois eles foram repetidamente tranquilizados por “Benny” Tai Yiu-ting, um advogado simpático, de que a eleição primária era legal.

Após definir os princípios da sentença, o tribunal categorizou os réus em “ofensores principais” e “participantes ativos”. O tribunal considerou Tai Yiu-ting, ex-professor associado de direito da Universidade de Hong Kong, o iniciador e organizador da eleição primária e, portanto, um dos “ofensores principais”. A ele foi imposta uma pena de 10 anos de prisão, com um ponto de partida de 15 anos e um desconto de um terço pela confissão antecipada. Os outros três “ofensores principais” – Au Nok-hin, Chiu Ka-yin Andrew e Chung Kam-lun – receberam reduções adicionais por fornecerem evidências no julgamento, sua “ignorância da lei” e contribuições comunitárias anteriores. Assim, as penas para eles foram de 81, 84 e 73 meses de prisão, respectivamente.

Em relação aos “participantes ativos”, o tribunal fez uma distinção adicional entre os candidatos da eleição primária e aqueles que desempenharam um papel mais proativo em persuadir outros. Por exemplo, os iniciadores da declaração “Inked Without Regret” – Leung Fong-wai Fergus, Cheung Ho-sum e Chow Ka-shing – e o ex-líder do Partido Cívico Yeung Alvin Ngok-kiu foram todos sentenciados a um ponto de partida de 96 meses, com a pena final variando entre 59 e 93 meses, dependendo de diferentes fatores atenuantes. O ponto de partida para outros candidatos da primária foi fixado entre 50 e 84 meses.

Em resposta à decisão do tribunal, o Secretário para a Segurança, Chris Tang Ping-keung, disse que a sentença enviava um recado ao público de que crimes graves que minam a segurança nacional não serão tolerados. Tang também afirmou que o Departamento de Justiça ainda está considerando se apelará da absolvição dos réus Lau Wai-chung e Lee Yue-shun.