Foto: Fellipe Sampaio/STF

A suspensão da circulação do jornal Petróleo dos Brasileiros, do Sindicato dos Petroleiros Unificado (Sindipetro Unificado), por decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, a pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), acendeu mais um alerta sobre os limites da intervenção judicial no debate político. A medida, tomada sob sigilo e cumprida na semana passada, impediu a distribuição de exemplares impressos e a circulação digital de uma publicação que comparava as propostas dos candidatos à Presidência para o futuro da Petrobras.

O episódio se soma a uma sequência de decisões controversas do TSE durante a campanha de segundo turno, marcada por pedidos de retirada de conteúdos, suspensão de canais ligados à campanha de Lula (PT) e questionamentos sobre a diferença de tratamento dispensada às candidaturas. Para juristas e analistas ouvidos pela imprensa, a atuação da Corte pode comprometer a igualdade de condições na disputa quando decisões judiciais restringem a comunicação política de forma ampla ou são adotadas em ritmos diferentes conforme o candidato envolvido.

Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, publicada nesta terça-feira (13), a campanha de Flávio alegou que o jornal, intitulado “Eleição 2026: o que cada projeto defende para o Brasil?”, tinha conteúdo “integralmente dedicado à disputa presidencial, sem qualquer relação com o exame ordinário de políticas públicas de interesse da categoria profissional representada”.

A representação também sustentou que “o material possui finalidade político-eleitoral inequívoca, pois estabelece comparação sistematicamente favorável ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva e desfavorável ao representante [Flávio Bolsonaro]”.

Ao acolher o pedido, Nunes Marques determinou a suspensão da distribuição, a retirada do conteúdo da internet e o recolhimento dos exemplares ainda não distribuídos, que devem ficar à disposição do tribunal. O ministro argumentou que “nada impede que a entidade informe seus representados sobre propostas legislativas que repercutam nas condições de trabalho, nem que debata, em tom crítico, as políticas públicas do setor de petróleo”, mas afirmou que “a ordem jurídica não admite que a estrutura sindical seja convertida em instrumento de campanha”.

O presidente do TSE também invocou a legislação que proíbe partidos políticos de receber contribuições de entidades sindicais, inclusive por meio de publicidade. A controvérsia, porém, está no alcance da medida: em vez de determinar apenas a correção de eventuais irregularidades específicas, a decisão interrompeu a circulação integral de um material dedicado à comparação de propostas políticas.

Em nota, o Sindipetro Unificado classificou a decisão como “um grave ataque à liberdade de expressão e ao direito de informar a população”. A entidade afirmou que “o jornal tinha como proposta apresentar aos brasileiros o que cada projeto político defende para o futuro da Petrobras”.

“Em vez de discutir publicamente as propostas para uma das empresas mais estratégicas do país, o sindicato agora precisa cumprir determinações judiciais que impedem a circulação desse conteúdo”, declarou.

O sindicato acrescentou que “impedir a circulação de uma publicação dedicada a discutir os rumos da Petrobras representa cerceamento da liberdade de expressão e do direito à informação”. Para a entidade, “a possibilidade de impedir a circulação de conteúdo sobre projetos para o país acende um sinal de alerta justamente quando a sociedade precisa de mais informação, transparência e debate democrático”.

Decisões do TSE sob questionamento

A suspensão do jornal não ocorre isoladamente. Em reportagem publicada nesta terça-feira, o UOL mostrou que, desde 5 de outubro, o TSE recebeu ao menos 85 ações com pedidos de remoção de conteúdos produzidos pela candidatura adversária. A disputa judicial passou a interferir diretamente nas estratégias de comunicação das campanhas, a 12 dias do segundo turno.

Um dos casos mais controversos foi a suspensão temporária do canal de WhatsApp “Exército de Lula”, administrado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG), que reúne mais de 3 milhões de usuários. A decisão de Nunes Marques foi posteriormente anulada pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, que havia concedido prazo para as candidaturas se manifestarem. Segundo o UOL, a equipe técnica do TSE não encontrou os conteúdos falsos que motivaram a nova determinação de apuração.

O presidente Lula criticou a condução do caso e afirmou que o tribunal estaria extrapolando suas atribuições. “Eu acho que eles estão extrapolando em algumas decisões contra a minha campanha. Isso é visível, já foi denunciado”, declarou, segundo o UOL.

Na mesma reportagem, o advogado eleitoralista e professor da FGV-SP Fernando Neisser afirmou que o problema não está no protagonismo da Justiça Eleitoral durante a campanha, mas na possibilidade de esse poder ser exercido de forma desigual.

“Isso é esperado. O problema é esse protagonismo pesar a favor de uma candidatura”, disse Neisser, referindo-se ao ritmo de análise dos pedidos apresentados pelas campanhas.

O advogado acrescentou que o controle da pauta e a suspensão de julgamentos também alimentam a preocupação com a igualdade de condições. “O que está acontecendo é um cenário preocupante de quebra de isonomia”, avaliou.

A professora de direito constitucional Adriana Cecílio, também ouvida pelo UOL, afirmou que a rapidez das decisões eleitorais precisa estar acompanhada do respeito à legislação e à liberdade de expressão. Sobre a suspensão do canal “Exército de Lula”, ela declarou: “A decisão do ministro Kassio Nunes Marques em relação ao grupo ‘Exército do Lula’ pode ser considerada censura, porque ela impedia que as pessoas conversassem sobre quaisquer temas. E isso é inconstitucional”.

A avaliação da professora não significa que toda intervenção judicial em propaganda seja ilegítima. A Justiça Eleitoral tem competência para coibir irregularidades e desinformação, mas a extensão das medidas adotadas e a garantia do direito de defesa são elementos centrais para avaliar sua legitimidade.

Interferência judicial pode desequilibrar a disputa

O colunista Leonardo Sakamoto, do UOL, também questionou a neutralidade demonstrada pelo presidente do TSE diante das campanhas. Ao analisar decisões recentes, ele chamou a atenção para a diferença entre atrasos processuais comuns e uma eventual seletividade no ritmo de julgamento.

“Quando a gente fala que a Justiça tem dois pesos, duas medidas, não é que ela seja lenta ou rápida. É quando ela demonstra uma velocidade que interessa a um dos lados”, afirmou Sakamoto.

O comentário foi feito no contexto de decisões sobre o canal “Exército de Lula” e de julgamentos suspensos quando a campanha de Flávio Bolsonaro enfrentava resultados desfavoráveis. A avaliação é do colunista e não constitui comprovação judicial de parcialidade do ministro, mas expressa a preocupação com a percepção pública de que o tribunal não estaria aplicando critérios uniformes.

Em outra manifestação reproduzida pelo UOL, o professor de direito constitucional Pedro Serrano criticou a proibição de uma peça da campanha petista com a frase “Se Flávio ganhar, você perde”. Para ele, a decisão representou “uma forma de censura ao debate político”. Serrano afirmou ainda que o país vive um drama institucional no qual “razões de justiça são substituídas por razões de disputas de poder”.

As declarações evidenciam o núcleo do debate: a Justiça Eleitoral precisa agir contra abusos, mas suas decisões também podem alterar o alcance de mensagens, restringir canais de mobilização e limitar a capacidade de uma campanha responder à outra. Quando a intervenção acontece durante um período decisivo, a retirada de um conteúdo pode produzir efeitos que não são necessariamente revertidos por uma decisão posterior.

No caso dos petroleiros, a suspensão atinge uma publicação sindical sobre os rumos de uma empresa estratégica para o país. A questão ultrapassa a disputa entre Lula e Flávio: envolve o direito de organizações da sociedade civil participarem do debate público, inclusive apresentando avaliações políticas sobre projetos econômicos e seus impactos para os trabalhadores.

A legislação eleitoral estabelece limites ao financiamento e à propaganda, mas a aplicação dessas regras exige distinguir apoio material irregular a uma candidatura de manifestações políticas, críticas e comparações de propostas. A própria jurisprudência do TSE reconhece que a intervenção sobre a difusão de ideias políticas deve ser excepcional e pontual.

A discussão, portanto, não se resume a defender a atuação de sindicatos ou a questionar a competência do tribunal. O desafio é garantir que o combate à propaganda irregular não se transforme em restrição desproporcional ao debate democrático. Em uma eleição polarizada, a confiança na Justiça Eleitoral depende não apenas da legalidade de cada decisão, mas também da transparência dos procedimentos, da coerência dos critérios e da igualdade de tratamento entre os concorrentes.

Quando uma ordem judicial impede a circulação de um jornal inteiro e outras decisões restringem canais de comunicação política, torna-se indispensável explicar quais ilegalidades concretas justificam medidas tão abrangentes. Sem fundamentação transparente e critérios aplicados de forma uniforme, cresce o risco de que a Justiça, cuja função é assegurar condições equitativas de disputa, seja percebida como parte da própria guerra eleitoral.

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