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A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Soberania Digital Nacional, iniciativa que busca fortalecer a capacidade do Brasil de controlar seus dados, suas infraestruturas tecnológicas e os serviços digitais estratégicos. A proposta também prevê mecanismos de fiscalização das grandes empresas de tecnologia, transparência de algoritmos e supervisão humana de sistemas de inteligência artificial.

Protocolada em 26 de outubro, a PEC coloca em debate quem controla as tecnologias que hoje influenciam a comunicação, a economia, os serviços públicos e o próprio funcionamento da democracia. Em um cenário no qual plataformas digitais estrangeiras concentram grande parte da circulação de informações, a iniciativa pretende estabelecer princípios constitucionais para ampliar a autonomia brasileira nesse setor.

Ao anunciar a proposta, Sâmia afirmou que pretende ampliar a discussão com a sociedade e buscar apoio parlamentar para o início da tramitação.

“Lancei hoje a PEC da Soberania Digital. Agora irei coletar assinaturas e seguir o debate com especialistas e a sociedade para fortalecer a pauta. Agradeço a todos os que se envolveram nessa construção. Em breve conto mais detalhes de tudo”, declarou, segundo a Revista Fórum. 

O que muda com a PEC?

A proposta prevê alterações nos artigos 21 e 22 da Constituição Federal e a inclusão de um novo artigo, o 219-C, dedicado à soberania digital. A intenção é ampliar as competências da União para planejar, promover, regular e fiscalizar atividades relacionadas à área.

Entre os principais pontos estão:

• Fiscalização das big techs: criação de mecanismos para fiscalizar serviços digitais, algoritmos e sistemas de inteligência artificial.

• Transparência e auditoria: estabelecimento de diretrizes para tornar os sistemas digitais mais transparentes e sujeitos à fiscalização.

• Supervisão humana: previsão de mecanismos de supervisão humana sobre decisões e operações de sistemas automatizados.

• Proteção de dados e infraestruturas estratégicas: ampliação da capacidade nacional de proteger, armazenar e tratar dados do poder público e de setores essenciais.

• Desenvolvimento tecnológico nacional: incentivo a tecnologias brasileiras e preferência por softwares livres e de código aberto quando atenderem às necessidades da administração pública.

• Participação social: previsão de um órgão regulador e fiscalizador, cujas atribuições deverão ser definidas por lei.

A proposta também busca impedir que governos, organizações ou empresas estrangeiras controlem, coajam ou interfiram em infraestruturas digitais críticas e em processos decisórios do Estado brasileiro.

Eleições e poder das plataformas

A apresentação da PEC ocorreu após o segundo turno das eleições presidenciais de 2026 e aborda a atuação das plataformas digitais no processo eleitoral. Na justificativa, Sâmia argumenta que decisões empresariais sobre a distribuição de publicações e a visibilidade de candidaturas podem ter consequências para o debate público e para a democracia.

O texto questiona o tratamento dado às campanhas eleitorais nas plataformas da Meta, empresa responsável por redes sociais como Facebook e Instagram, e propõe ampliar a capacidade de fiscalização brasileira sobre esses serviços. A preocupação envolve também o uso de inteligência artificial e de algoritmos que selecionam, recomendam ou limitam a circulação de conteúdos. <Cite refs={[“turn347473view0″,”turn347473view2”]} />

O debate ultrapassa, portanto, a disputa eleitoral. Plataformas digitais são utilizadas para acessar notícias, organizar mobilizações, divulgar campanhas, oferecer serviços e manter relações de trabalho e consumo. Quando decisões sobre o funcionamento desses sistemas ficam concentradas em empresas privadas, muitas delas sediadas fora do Brasil, surgem questões sobre transparência, responsabilização e controle democrático.

A PEC busca estabelecer princípios constitucionais para lidar com esse cenário. A proposta, entretanto, não detalha por si só todas as regras de funcionamento do setor: parte das medidas dependerá de legislação regulamentadora posterior.

Soberania digital não significa fechar a internet

O texto prevê expressamente a preservação da liberdade de expressão e da neutralidade da rede. Também determina que eventuais restrições ao fluxo internacional de dados e à cooperação entre países sejam previstas em lei e respeitem critérios de necessidade e proporcionalidade. 

A proposta não estabelece, portanto, o fechamento da internet brasileira a empresas estrangeiras. A intenção declarada é submeter a atuação dos serviços digitais à legislação e à jurisdição nacionais e desenvolver maior capacidade tecnológica própria, especialmente nos serviços públicos e nas infraestruturas consideradas estratégicas.

O desafio será transformar esses princípios em regras que assegurem fiscalização efetiva sem abrir espaço para restrições arbitrárias à circulação de informações, à privacidade ou à liberdade de expressão.

Quais são os próximos passos?

A PEC ainda precisa reunir apoio parlamentar para avançar. Propostas de emenda à Constituição apresentadas por deputados exigem a assinatura de pelo menos 171 integrantes da Câmara. Depois de formalizada, a iniciativa passa pela análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se admitida, segue para uma comissão especial e, posteriormente, para votação no plenário.

Para ser aprovada na Câmara, uma PEC precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Depois, o texto segue para o Senado, onde necessita de 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. Se as duas Casas aprovarem a mesma redação, a emenda é promulgada pelo Congresso Nacional.

A proposta de Sâmia abre uma discussão sobre a capacidade do país de proteger seus dados, desenvolver tecnologia e fiscalizar empresas que exercem influência sobre a vida pública. Seu avanço dependerá da coleta de assinaturas, da tramitação no Congresso e do debate sobre como conciliar autonomia tecnológica, controle democrático e direitos fundamentais.

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