O Congresso Nacional pode passar a influenciar, por lei, o que pode ser considerado discriminação ao se falar sobre Israel no Brasil. Essa é a dimensão política do PL 1424/2026, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB/SP). O projeto estabelece que as políticas públicas brasileiras passem a adotar como referência a definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), uma definição controversa que inclui, em seus exemplos oficiais, afirmações como “considerar Israel um empreendimento racista” ou “comparar políticas israelenses ao nazismo”. Na prática, isso pode levar à equiparação entre crítica política ao Estado de Israel e preconceito contra judeus, com impactos sobre a liberdade de expressão, o debate acadêmico e a atuação de movimentos sociais solidários à Palestina.

A proposta surge após a rejeição técnica de um projeto anterior, apresentado em 2025 pelo deputado Eduardo Pazuello (PL/RJ), que equiparava explicitamente o antissionismo ao antissemitismo. O Conselho Nacional de Direitos Humanos afirmou, à época, que o projeto continha restrições “flagrantemente inconstitucionais” à liberdade de expressão. O novo projeto adota uma formulação mais moderada, mas pode produzir efeito semelhante ao estabelecer que políticas públicas brasileiras sejam orientadas pelos exemplos da IHRA. Há, portanto, uma mudança de estratégia legislativa: sai de cena um projeto explícito, entra outro com linguagem mais moderada, mas com potencial de produzir efeitos normativos semelhantes.

O próprio texto do PL revela uma contradição: ao mesmo tempo em que afirma que críticas a Israel, semelhantes às dirigidas a qualquer outro país, não podem ser consideradas antissemitas, determina que as políticas públicas sejam orientadas por parâmetros que vêm sendo criticados internacionalmente por enquadrar determinadas críticas ao Estado de Israel como antissemitismo. O projeto afirma proteger a liberdade de crítica, mas adota critérios que podem restringi-la.

A adoção dessa definição como referência estatal não é apenas simbólica. Ela pode orientar decisões administrativas, políticas educacionais, formação de servidores públicos, editais culturais, atuação do Ministério Público e decisões judiciais, criando um ambiente institucional em que determinadas posições políticas possam passar a ser enquadradas como discriminação racial. Embora o projeto não crie um novo tipo penal, pode abrir caminho para que críticas ao Estado de Israel sejam enquadradas com base na legislação já existente, produzindo, na prática, efeitos de possível criminalização de determinadas posições políticas.

O PL reuniu assinaturas de parlamentares de partidos de direita e também de partidos da base progressista, como PT, PSB, PDT, PV e Rede. Após mobilização de organizações da sociedade civil e de setores da própria esquerda, alguns parlamentares retiraram suas assinaturas, indicando que o tema está longe de ser consensual e que há uma disputa política em curso também dentro do campo progressista.

O projeto também contraria uma decisão recente da política externa brasileira. Em 2025, o Brasil retirou sua adesão à IHRA, preservando a autonomia da política externa brasileira frente a uma definição contestada internacionalmente. Ainda assim, o PL recoloca essa definição no centro das políticas públicas brasileiras por via legislativa.

Essa discussão ocorre enquanto a mídia divulga o aumento do antissemitismo no Brasil sem discutir o contexto internacional que intensifica tensões e radicaliza o debate público: o genocídio em Gaza. Ao longo de mais de dois anos, o debate público brasileiro não abriu espaço equivalente para discutir a questão palestina, a destruição em Gaza ou o aumento da islamofobia no mundo e no próprio Brasil. O que se construiu foi um debate profundamente assimétrico, no qual apenas uma forma de discriminação ganha centralidade institucional, enquanto outras violências e racismos permanecem à margem do debate público.

Não é possível analisar a tramitação desse projeto fora do contexto político. Como já argumentei anteriormente, o debate sobre o antissemitismo vem sendo deslocado para o terreno da disputa eleitoral e mobilizado como instrumento de pressão institucional. Nesse cenário, a adoção de uma definição controversa passa a operar como mecanismo de enquadramento do debate público, em um momento em que setores da extrema direita brasileira também passaram a mobilizar essa pauta como marcador de alinhamento político e ativo eleitoral.O enfrentamento ao antissemitismo é necessário, mas exige definições precisas, que permitam combater o preconceito sem restringir o debate político. Referências como a Declaração de Jerusalém sobre Antissemitismo (JDA) apontam nesse sentido, ao diferenciar discriminação contra judeus de críticas a um Estado. Se essa distinção não for preservada, o risco é institucionalizar a confusão entre antissemitismo e antissionismo, com impactos não apenas sobre a liberdade de expressão, mas sobre o próprio funcionamento do debate democrático.