Senado aprova ajuste fiscal que restringe despesas e altera financiamento do Orçamento
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Senado aprova ajuste fiscal que restringe despesas e altera financiamento do Orçamento

PLP prevê mudanças nas regras de gastos, redução de benefícios tributários e mecanismos de contenção de despesas. Proposta, que estima melhorar o resultado primário em até R$ 56,1 bilhões, segue para a Câmara e abre debate sobre a distribuição dos esforços fiscais e o financiamento de políticas públicas

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O Senado concluiu, na quarta-feira (18), a votação do projeto de ajuste fiscal do governo federal (PLP 299/2026), que prevê medidas para melhorar o resultado das contas públicas em 2027. A proposta foi aprovada em turno suplementar por 69 votos a dois, após a rejeição de três destaques apresentados pela oposição, e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

O pacote reúne mudanças no controle das despesas públicas, restrições à utilização de créditos tributários e redução de benefícios fiscais. Segundo estimativas do Executivo incorporadas ao relatório, as medidas podem melhorar o resultado primário entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida.

A aprovação ocorre em meio à disputa sobre os limites do Orçamento federal, a trajetória das contas públicas e a capacidade de financiamento de políticas sociais, investimentos e serviços prestados à população.

Limites para o crescimento das despesas

Um dos principais dispositivos do projeto modifica o arcabouço fiscal. Nos anos em que forem acionados mecanismos adicionais de contenção e bloqueio de despesas, o crescimento real dos gastos públicos ficará limitado a 2%, abaixo do limite de 2,5% previsto atualmente pela regra fiscal.

A mudança não altera permanentemente o limite do arcabouço: a redução será aplicada nos exercícios em que houver acionamento dos mecanismos de contenção, sem modificar o cálculo dos limites dos anos seguintes.

O projeto também prevê contingenciamento de despesas para buscar o centro da meta fiscal, ampliando os instrumentos disponíveis ao Executivo para ajustar a execução orçamentária.

Na prática, o contingenciamento pode atingir recursos cuja execução depende de disponibilidade orçamentária. O alcance sobre programas, investimentos e serviços dependerá da composição do Orçamento, das despesas obrigatórias, das prioridades definidas pelo governo e da execução ao longo do exercício.

Redução de benefícios tributários e restrições a créditos

O pacote prevê redução de 10% em determinados benefícios tributários, além de limitar compensações entre créditos e débitos de tributos administrados pela Receita Federal. A proposta também estabelece restrições a benefícios fiscais que excedam os valores registrados no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, corrigidos pelo IPCA.

Segundo as estimativas apresentadas no relatório, a redução de benefícios tributários poderá contribuir com cerca de R$ 15 bilhões para o resultado fiscal de 2027. As medidas relacionadas às compensações tributárias também integram a projeção de aumento da arrecadação.

O texto mantém exceções para determinados setores e situações, incluindo benefícios ligados à tecnologia da informação, semicondutores e aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. Na votação final, também foram preservadas regras específicas para créditos de PIS/Pasep e Cofins.

A redução de incentivos tributários pode afetar setores empresariais de maneira distinta, conforme a natureza dos benefícios utilizados, a possibilidade de repassar custos e as condições de operação de cada atividade econômica.

O que muda para estados e municípios

O projeto altera o calendário de compensações financeiras relacionadas à Lei Kandir, que desonerou exportações de produtos agropecuários e industrializados do ICMS e estabeleceu mecanismos de compensação aos estados.

Um acordo durante a votação elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais os repasses previstos entre 2028 e 2030. Parte dos valores que originalmente seriam transferidos nesse período ficará para compensação posterior.

A mudança afeta o cronograma de recebimento de recursos por estados e municípios, que utilizam receitas próprias e transferências federais para financiar serviços públicos, investimentos e despesas de manutenção.

O tema foi objeto de disputa durante a votação. A oposição defendia a manutenção do cronograma original, enquanto o relator negociou uma alteração que reduziu parte do adiamento previsto.

O impacto sobre políticas sociais e trabalhadores

As mudanças na execução orçamentária podem repercutir sobre políticas públicas que dependem de recursos discricionários, como investimentos, manutenção de equipamentos, obras e determinadas despesas administrativas.

Embora o projeto não estabeleça cortes nominais generalizados em programas sociais, o controle do crescimento das despesas e a possibilidade de bloqueios adicionais integram o conjunto de instrumentos que condicionam a execução do Orçamento. Os efeitos concretos dependerão das decisões orçamentárias tomadas pelo Executivo, da legislação que protege despesas específicas e da tramitação do projeto.

O debate envolve também a relação entre despesas obrigatórias e discricionárias. Quando uma parcela crescente do Orçamento é comprometida com despesas obrigatórias, como previdência, salários, benefícios e transferências, a margem para investimentos e outras despesas sujeitas a decisão administrativa tende a ficar mais restrita.

Para trabalhadores do serviço público e usuários de políticas sociais, a execução dos recursos será um dos pontos a acompanhar. Eventuais bloqueios podem afetar cronogramas de obras, aquisição de equipamentos, manutenção de estruturas e funcionamento de serviços, conforme os recursos atingidos.

Debate no Senado

Durante a discussão, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a proposta como uma combinação de medidas de arrecadação e controle de despesas, argumentando que o equilíbrio entre os instrumentos permitiria preservar programas sociais.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, criticou o adiamento de repasses a estados e municípios e questionou as restrições previstas no projeto.

Os destaques apresentados pela oposição buscavam alterar dispositivos sobre compensações tributárias, repasses previdenciários e limites de crescimento das despesas. Três foram rejeitados.

Concluída a votação no Senado, a discussão passa à Câmara dos Deputados, onde o texto poderá sofrer alterações. A definição das regras e a execução do Orçamento de 2027 serão determinantes para dimensionar os efeitos das medidas sobre as contas públicas, investimentos e serviços.


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