A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou o Projeto de Lei 111/23, que torna obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos. 

Atualmente, no Brasil, mulheres ganham, em média, 76,5% do rendimento dos homens, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – apesar de a Constituição Federal proibir a diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. O Brasil ainda é signatário de pactos internacionais pela igualdade de rendimentos, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

“O intuito desse projeto é efetivar, na esfera das relações de trabalho, o princípio constitucional da igualdade entre mulheres e homens. A ideia é colocar na legislação, sob forma mandatória, a igualdade consagrada em dispositivos constitucionais e internacionais destinados a prevenir e coibir quaisquer práticas discriminatórias lesivas à dignidade das mulheres”, explica.

Acrescentada à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a aplicação da medida seria fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, reforçada pela atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo o IBGE, as mulheres trabalham, em média, três horas por semana a mais do que os homens, se somados os trabalhos remunerados e não remunerados, como cuidados com o lar e com pessoas. 

“Mesmo assim, e ainda contando com um nível educacional mais alto, elas ganham, em média, 76,5% do rendimento dos homens”, defende Sâmia.

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