Em regime de urgência, ‘PL da Uber’ deve ser votado até dia 19
Proposta do executivo prejudica motoristas, agrada plataformas e pode ser aprovado em tempo recorde
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Com a urgência, o prazo para que a Câmara vote a proposta termina em 19 de abril. Já no dia 17, por requerimento do deputado Daniel Agrobom (PL-GO) e outros, o PLP será debatido em comissão geral – quando a sessão plenária interrompe seus trabalhos ordinários para debater matéria relevante. Governo, entidades e representantes das plataformas digitais serão convidados para debater sobre o projeto lei.
Lideranças ligadas aos motoristas argumentam que serão prejudicados se o projeto for aprovado. Isso porque a proposta conseguiu parir uma nova categoria de trabalhador: o “autônomo plataformizado”, no qual os motoristas serão vinculados às empresas por uma série de deveres, enquanto os direitos serão definidos pelos aplicativos. Exemplo disso é o criticadíssimo valor mínimo de R$ 32,10 por hora trabalhada.
O governo federal parece irredutível em retirar a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/24, que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos. Parlamentares de esquerda, como o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), e mesmo de direita – surfando na indignação da categoria com a proposta do Executivo – apresentaram pedidos visando ampliar o prazo para discutir os pontos mais sensíveis da matéria.
Desse total, R$ 24 corresponderiam a despesas previstas, como combustível, e R$ 8 seriam a remuneração em si. Compreendendo uma carga de trabalho de 44 horas semanais, isso garantiria um piso de um salário mínimo. Porém, sobre esses R$ 8 de salário, 27,5% de contribuição ao INSS – sendo que a empresa paga 20% e o trabalhador, 7,5%.
Hoje, sem a lei, a remuneração dos motoristas é maior que R$ 8 e eles podem já contribuir com a previdência como microempreendedores individuais (MEI), com alíquotas mais convidativas. Além disso, o valor do quilômetro rodado é definido pelas plataformas, que podem tentar manter os valores lá embaixo para diminuir custos tributários ou mesmo limitar o número de corridas para que os motoristas não ultrapassem o teto de R$ 32,10.
Protestos
Na última terça-feira, motoristas de aplicativos realizaram protestos em São Paulo (SP), Porto Alegre (RS) e Recife (PE). Na capital paulista, a manifestação partiu da Praça Charles Miller, às 11h, e seguiu até a sede da Uber, na Avenida Faria Lima. Segundo a Associação de Motoristas de Aplicativo de São Paulo (Amasp), os últimos carros chegaram à bigtech por volta de 14h30.
Além dos pontos descritos acima, os profissionais protestaram contra a limitação de 12 horas de trabalho diárias, que só poderiam ser ultrapassadas a partir de negociação com um sindicato que represente a categoria. Boa parte do movimento não se sente representado por organizações sindicais – que também atuaram na elaboração do PLP.
Em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara para discutir o chamado “PL do Uber”, Glauber Braga destacou que o descontentamento dos motoristas é motivo para retirar a urgência do projeto.
“Qual é a minha dificuldade com essa proposta? Duas, objetivamente. A primeira é a preocupação que já foi abordada por muitos de que o que está sendo feito em relação a esse projeto pode passar a ser a prática para todas as outras relações de trabalho. Segundo: especificamente, em relação aos pontos da proposta, se você trabalha com hora em que o pneu está rodando e não trabalha com a hora logada, nós temos um problema que é grave porque no sentir de quem está na rua todos os dias está havendo um aumento da exploração e não uma ampliação de direitos, que era a expectativa”, justificou.
