Foto: José Cruz/Agência Brasil

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na quinta-feira (27), um projeto de lei que burocratiza a doação de alimentos para pessoas em situação de rua e ainda prevê multa de R$ 17 mil para quem descumprir a lista de regras para ações assistenciais. A legislação foi aprovada em primeira votação, mas ainda há segundo turno.

De acordo com o texto, proposto pelo vereador Rubinho Nunes (União), para desenvolver as atividades, ONGs, entidades e pessoas físicas deverão solicitar autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – onde também precisarão cadastrar todos os voluntários presentes na ação. Caberá aos doadores ainda limpar a área onde será realizada a distribuição dos alimentos, além de  disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e “demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação”;

As ONGs ainda terão de atender exigências extras, apresentando documentos como razão social da entidade, informações sobre o quadro administrativo da organização, cadastro de beneficiários e submeter o local de preparo dos alimentos à Vigilância Sanitária, entre outros critérios..

Rubinho Nunes defende que  “o objetivo do projeto é garantir protocolos de segurança alimentar na distribuição, prestigiando a higiene e o acolhimento das pessoas vulneráveis durante a alimentação”, informou, em nota. “O projeto também otimiza a assistência, pois evita desperdício e a venda de marmitas para compra de drogas devido à distribuição concentrada, o que prejudica a ajuda a pessoas em regiões mais afastadas da cidade”, completou.

O projeto é alvo de críticas – e de incredulidade – uma vez que a capital paulista tem 10,6 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar. Além disso, dizem as ONGs de combate a fome, o projeto desestimula pequenas organizações a fazer suas campanhas, já que as obriga a formalizar sua existência para cumprir um papel que deveria ser do Estado.

“É triste observar que representantes políticos da maior metrópole do país estabeleçam critérios para que a sociedade civil cumpra com um trabalho que deveria ser uma atribuição do poder público, sob consequência de pagamento de multa de até R$ 17 mil, além de tantas outras barreiras burocráticas com o claro objetivo de desencorajar a atuação de organizações não-governamentais e entidades que distribuem refeições diárias para quem não tem o que comer”, afirmou a ONG Ação da Cidadania, uma das mais respeitadas do país, em comunicado.

Obstrução

A fim de evitar a aprovação desse desserviço, parlamentares de esquerda prometem obstruir a pauta da Câmara  caso o projeto siga para segunda votação.

“Dá vergonha dizer que foi aprovado, em 1ª votação, o PL desumano que prevê multa a quem doar comida a moradores de rua. Com votos contrários do PSOL!  E apoio da base de Ricardo Nunes. Porém, esse absurdo NÃO ESTÁ VALENDO! Ainda não teve votação em 2ª. E não deixaremos ter!”, promete a vereadora Luana Alves (PSOL).

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