Foto: Agência Brasil

A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, em conjunto com a Rede Sustentabilidade, apresentou uma emenda ao projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária (PLP 68/2024) com o objetivo de corrigir uma omissão que excluiu armas e munições da lista de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, e, consequentemente, da incidência do Imposto Seletivo (IS), um dos dispositivos criados pelo projeto.

O PLP 68/2024 institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), sendo este último destinado a bens e serviços específicos com o intuito de reduzir intencionalmente seu consumo. Em outras palavras, o IS é um tributo que induz comportamentos, visando desestimular certos atos de consumo no contexto de políticas públicas específicas.

Sem a incidência do IS, a carga tributária sobre armas e munições seria drasticamente reduzida. Atualmente, essa carga pode chegar até 75,5%, abrangendo IPI, PIS/Cofins e ICMS, segundo dados do Instituto Sou da Paz. Com os novos IBS e CBS, a carga tributária seria reduzida para apenas 26,5%, conforme estimativa do Ministério da Fazenda.

“As armas são o principal instrumento utilizado em feminicídio e geram gastos superiores a R$ 40 milhões ao SUS por ano. Se o Imposto Seletivo deve tributar bens que fazem mal à saúde, é medida lógica incluir as armas e munições no Imposto Seletivo”, justifica a líder Erika Hilton (SP).

Sobre a proposta de evitar baixa arrecadação no setor, a deputada afirma que “incentivo fiscal para armas não pode ser uma política do Brasil”.

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