“PEC 66 é ataque frontal aos servidores públicos brasileiros”, afirma Sâmia
Em votação na CCJ, deputada do PSOL destacou vitória dos servidores que pressionaram pela retirada de um artigo que submeteria estados e municípios às regras da Reforma da Previdência
Foto: Leandro Rodrigues/Ascom Sâmia Bomfim
A deputada Sâmia Bomfim criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que visa o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara há duas semanas. Durante a deliberação, a parlamentar do PSOL-SP destacou a vitória da mobilização feita por entidades representativas do serviço público, resultando na exclusão de um artigo do texto original que obrigaria estados e municípios a aplicarem as regras federais da trágica Reforma da Previdência deixada pelo governo Bolsonaro. A bancada do PSOL votou contra a matéria.
Durante a discussão na CCJ, Sâmia apontou que a PEC, em sua primeira versão, seria uma violação ao Pacto Federativo – conjunto de dispositivos constitucionais que estabelece as competências de cada ente da União. A deputada apontou que a equiparação das regras previdenciárias estaduais e municipais às federais representaria um “ataque frontal às servidoras e servidores públicos” por impor normas que “impactam diretamente na qualidade de vida e no direito a uma aposentadoria digna”.
“Na prática, o artigo retirado prejudicaria a possibilidade das trabalhadoras e trabalhadores terem alguma condição na velhice que não seja sob o jugo da exploração do trabalho. Também significaria um recado muito ruim às servidoras e servidores justo quando nós ainda comemoramos o Dia do Servidor Público, que foi na data de ontem (28)”, enfatizou a parlamentar.
Segundo Sâmia, a proposta original não levava em conta as peculiaridades locais e afetaria milhões de pessoas: “O que a gente precisa é de mais políticas de valorização e de reconhecimento dessas trabalhadoras e trabalhadores que são tão fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos”.
“Quero parabenizar todas as entidades, sindicatos, associações e todas as servidoras e servidores que individualmente mandaram mensagem, pressionaram, foram à luta e conseguiram garantir a retirada do item 40A dessa PEC. Portanto, fica registrada aqui a nossa posição e sigam contando com o PSOL nos próximos passos da tramitação.”
Mesmo com a exclusão do dispositivo considerado crítico, a bancada do partido foi contrária à aprovação e alertou para os demais efeitos negativos da proposta. Se sancionada, a PEC permitirá o adiamento no pagamento de precatórios, limitando a quitação de dívidas trabalhistas e de caráter alimentar. Além disso, pode reduzir investimentos em serviços essenciais, como os de saúde e educação, prevendo a desvinculação desses gastos nas receitas municipais.
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), a PEC 66/2023 chegou na Câmara em agosto. Desde o início, entidades sindicais se mobilizam contra o projeto, temendo retrocessos nos direitos e a perda de autonomia das unidades federativas. Com a aprovação na CCJ, a tramitação seguirá para a análise de uma comissão a ser criada especialmente para debater o mérito do texto, momento em que novas emendas devem ser apresentadas.
