Em decisão proferida nesta última quarta-feira (06/11), o Supremo Tribunal Federal validou parte da Reforma Administrativa do governo FHC que acabava com o regime único de contratação para servidores públicos.

Tal mudança estava suspensa de 2007 por decisão do próprio STF, que agora muda seu entendimento com os votos contrários somente de Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luiz Fux. Todos os outros ministros acompanharam a posição de Gilmar Mendes, incluindo indicados por Lula como Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli.

Apesar de não afetar servidores públicos na ativa, a medida representa um grande retrocesso nos direitos trabalhistas dos funcionários públicos, que perderão a estabilidade e estarão mais vulneráveis a perseguições e assédio no cumprimento da função.

A deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) se posicionou duramente contra a decisão:

O STF instituiu um retrocesso: o reconhecimento da constitucionalidade de contratação de servidores sem estabilidade, fora do regime jurídico único. Um absurdo!

A decisão retrocede em entendimento de 2007, e agora permitirá a contratação de servidores pelo regime CLT, ferindo a estabilidade e por consequência precarizando as carreiras e a qualidade dos serviços.

Para piorar, a decisão também deixa servidores suscetíveis a assédios políticos e trabalhistas. Sabemos que a estabilidade é o que garante a possibilidade desses trabalhadores fazerem denúncias de improbidade administrativa, crimes eleitorais e escândalos de corrupção contra gestores de plantão, o que também significará um retrocesso em termos de fiscalização e transparência de recursos e uso da máquina pública.

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