Foto: Fernando Antunes/CMPA

Na última sexta-feira (7), o vereador Roberto Robaina (PSOL) encaminhou à Justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei do Escola Sem Partido aprovada em Porto Alegre. A proposta, votada pela Câmara de Vereadores no final de 2024, foi promulgada no dia 5 pela presidente da Casa, a extremista de direita Comandante Nádia Gerhard (PL), após o prefeito Sebastião Melo (MDB), não sancionar e nem vetar a iniciativa. 

Conforme Robaina, o verdadeiro objetivo dessa lei é perseguir a liberdade de cátedra e impor restrições à liberdade de expressão nas salas de aula. A proposta proíbe que professores emitam opiniões pessoais “que possam induzir ou angariar simpatia a determinada corrente político-partidária-ideológica”. Além disso, determina que educadores se abstenham de qualquer prática que possa ser interpretada como tentativa de “cooptar alunos, convencê-los ou arregimentá-los para qualquer prática, ideologia ou partido político”.

O texto também estabelece punições para professores, gestores e representantes de escolas municipais que convidem ou patrocinem terceiros para promoverem atividades dentro do ambiente escolar que contrariem os princípios definidos na norma. A medida se aplica a eventos regulares e obrigatórios ou atividades avaliadas, abrindo margem para interpretações subjetivas que podem levar à perseguição de educadores e à censura no ensino.

STF já declarou inconstitucionalidade de projetos similares

A aprovação da lei em Porto Alegre ignora precedentes do Supremo Tribunal Federal. Em 2020, o STF declarou inconstitucional uma legislação estadual de Alagoas que seguia a mesma lógica do Escola Sem Partido, com nove votos contrários e apenas um favorável. Na ocasião, os ministros destacaram que a norma feria a liberdade de cátedra, um princípio constitucional que garante autonomia ao ensino e protege professores contra censura.

Especialistas em direito e educação alertam que a lei promulgada pela Câmara de Porto Alegre pode ser rapidamente questionada judicialmente e derrubada, seguindo o mesmo destino de outros projetos semelhantes pelo país. Além disso, entidades educacionais apontam que a medida contribui para um ambiente de intimidação nas escolas, prejudicando a qualidade do ensino e limitando debates fundamentais para a formação crítica dos estudantes.

“Eu entrei na Justiça porque, apesar de ser um defensor do estado democrático em que há divisão de poderes o poder Legislativo tenha mais peso, tal o nível de disfuncionalidade e de precariedade da nossa democracia, nós temos muitos legislativos municipais – no caso de Porto Alegre, isso é gritante – que fazem leis contrárias à Constituição. Nossa Constituição, apesar de seus limites, tem muitos valores ligados à Declaração Universal dos Direitos Humanos, e é isso que essa turma não aceita”, observa Robaina.. 

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