Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Em mais um ato de guerra contra o Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares da extrema direita conseguiram aprovar uma série de projetos que tentam cercear os poderes dos ministros da Corte. 

Na terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados aprovou, por 39 votos a 18, uma proposta de emenda constitucional (PEC)  que limita o número de decisões monocráticas (individuais) dos magistrados, além de outra PEC, que permite ao Congresso derrubar decisões do STF que “extrapolem os limites constitucionais”.

A comissão também aprovou, por 36 a 12, um projeto de lei que cria cinco crimes de responsabilidades para os ministros. Atualmente, já são previstas cinco violações que podem levar a um impeachment. Em outra votação, foi aprovado um projeto de lei que dá ao plenário do Senado o poder de decidir sobre a abertura do processo de impeachment. Hoje, essa atribuição é exclusiva do presidente da Casa. 

As duas PECs seguem tramitando por comissões e, se aprovadas, serão avaliadas pelo  plenário para votação em dois turnos. Ainda assim, no STF há o entendimento que se as propostas passarem serão questionadas pela Corte, uma vez que as PECs têm o chamado vício de origem. O caso é que não compete a deputados e senadores definir questões internas do Judiciário. 

“Isso é absolutamente inconstitucional porque viola a cláusula pétrea. A Constituição estabelece expressamente que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes”, avaliou o ex-ministro do STF Carlos Velloso.

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