Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional para reduzir penas e flexibilizar a progressão de regime de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, tomada no sábado (9), vale até que o plenário do STF conclua a análise das ações que questionam a constitucionalidade da norma.

A medida atinge diretamente pedidos já apresentados por condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, incluindo a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, e potencialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por crimes ligados à tentativa de golpe de Estado e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Moraes justificou a suspensão com base na necessidade de “segurança jurídica”, já que a lei passou a ser alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa, pela federação PSOL-Rede e também pela federação PT/PCdoB/PV. As ações sustentam que a norma enfraquece a proteção constitucional ao Estado Democrático de Direito e cria mecanismos legislativos voltados especificamente para beneficiar envolvidos em ataques às instituições republicanas.

O ministro concedeu prazo de cinco dias para que o Congresso Nacional e a Presidência da República se manifestem. Em seguida, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias cada para apresentar pareceres. Até lá, todos os pedidos de revisão de pena baseados na nova lei permanecem congelados.

A decisão já suspendeu ao menos 24 pedidos de aplicação da norma.

O que muda com a Lei da Dosimetria

A Lei da Dosimetria foi articulada após o fracasso da oposição em aprovar uma anistia ampla para os envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro. O texto acabou se tornando uma alternativa para reduzir penas sem extinguir formalmente os crimes.

A principal mudança promovida pela lei é o fim da soma automática das penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Na prática, passaria a valer apenas a pena do crime mais grave, reduzindo significativamente o tempo total de prisão.

A norma também flexibiliza critérios para progressão de regime, diminuindo o período necessário em regime fechado antes da migração ao semiaberto.

No caso de Bolsonaro, juristas apontam que o tempo de permanência em regime fechado poderia cair de algo estimado entre seis e oito anos para um intervalo entre dois anos e quatro meses e quatro anos e dois meses.

Já Débora Rodrigues, condenada a 14 anos após participar dos ataques golpistas e pichar com batom a frase “perdeu, mané” em uma estátua em frente ao STF, também seria beneficiada pela revisão das penas.

Disputa entre Congresso e STF

A suspensão reacendeu a crise entre o Congresso Nacional e o Supremo. A lei havia sido promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após parlamentares derrubarem o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A derrubada do veto foi vista por setores do governo como mais um episódio do fortalecimento do Centrão e da pressão da direita sobre o Legislativo. O texto teve apoio de parlamentares conservadores e de parte significativa da base fisiológica do Congresso.

Para a oposição bolsonarista, a suspensão da lei representa uma interferência indevida do Judiciário sobre decisões do Parlamento. O senador Flávio Bolsonaro classificou a decisão como uma “canetada burocrática”. Já Romeu Zema afirmou que Moraes “se considera intocável” e “atropela o Congresso”. O governador Ronaldo Caiado chamou a decisão de “ataque à democracia e à separação dos Poderes”.

Parlamentares governistas reagiram em sentido oposto. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, afirmou que Moraes “cumpriu seu papel” ao proteger o Estado Democrático de Direito. Já Lindbergh Farias classificou a lei como uma “nova tentativa de golpe”.

Ameaça à democracia

Os questionamentos apresentados ao STF apontam que a Lei da Dosimetria cria um precedente perigoso: o uso do Poder Legislativo para alterar regras penais de forma direcionada, com objetivo de beneficiar atores políticos específicos envolvidos em crimes contra a democracia.

Na ação apresentada ao Supremo, a ABI argumenta que a lei “banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal”. Já o PSOL-Rede sustenta que a norma “instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito”.

Juristas críticos à medida apontam que reduzir penas de envolvidos em tentativas de golpe enfraquece o caráter dissuasório das punições e transmite a mensagem de que ataques institucionais podem ser relativizados conforme a correlação de forças políticas no Congresso.

Outro ponto sensível é que a lei não se limitaria aos réus do 8 de Janeiro. Embora tenha sido desenhada para beneficiar os condenados pelos atos golpistas, especialistas observam que seus efeitos poderiam atingir outros crimes graves ao alterar critérios gerais de cálculo de penas e progressão de regime.

A controvérsia também expõe uma disputa mais ampla sobre memória política e responsabilização histórica. Para setores democráticos, a punição dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro representa um marco institucional semelhante ao enfrentamento de outras rupturas autoritárias da história brasileira. Já para a extrema direita, o tema se tornou bandeira de mobilização política e tentativa de reconstrução da base bolsonarista após as condenações no STF.

Enquanto o plenário do Supremo não decide sobre a validade da lei, seguem suspensos os pedidos que poderiam reduzir penas de réus e condenados ligados à tentativa de ruptura institucional ocorrida após a derrota eleitoral de Bolsonaro em 2022.

---