Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), anunciou ontem que pedirá ao governo e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para retirar a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12, que regulamenta o trabalho por aplicativo de motoristas. A votação da controversa proposta estava prevista para dia 19 de abril. 

“Atendendo ao pedido dos líderes da base na Câmara dos Deputados, encaminhamos ao Governo e ao Presidente da Câmara dos Deputados, @ArthurLira, a retirada da Urgência Constitucional do PLP 12/24, que regulamenta o trabalho por aplicativos dos trabalhadores autônomos por direito”, anunciou Guimarães em suas redes sociais.

A decisão atende um anseio dos motoristas de aplicativo e também do presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara, deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ). Em audiência do colegiado realizada em 21 de março, o parlamentar anunciou que faria o pedido para ampliar o debate e a construção de uma proposta mais afinada com as expectativas dos trabalhadores. Ontem, Glauber comemorou a decisão.

“Essa é a melhor medida, retira-se a urgência, faz-se uma discussão mais ampliada, com maior profundidade e ouvindo prioritariamente os motoristas, os cidadãos, e não a Uber. A gente tem que enfrentar os interesses das plataformas e garantir os direitos dos motoristas por aplicativos. Importante iniciativa do líder do governo, que vai na linha daquilo que a gente tinha tirado na nossa audiência na Comissão de Legislação Participativa”, comentou, em vídeo.

Defensoras da medida, as deputadas federais Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também comemoraram essa “vitória parcial”, porém bem-vinda.

“Nossa mobilização vai seguir por um trabalho com direitos e garantias, trabalhistas e previdenciárias, também por um projeto que seja amplamente discutido com trabalhadores, entidades, especialistas e que obrigue as plataformas a fornecerem condições dignas de trabalho”, disse Sâmia.

“Seguimos apoiando a mobilização dos motoristas de aplicativo pela garantia de direitos, condições dignas de trabalho e por medidas que sejam amplamente debatidas com a categoria”, afirmou Fernanda.

A proposta 

O PLP 12 foi criado por um grupo de trabalho com a participação do Ministério do Trabalho e sindicatos. Nas palavras do próprio presidente Lula (PT) a proposta cria “uma nova modalidade no mundo de trabalho”.

Na prática, o “autônomo plataformizado” é uma nova classe de trabalhador que não é funcionário da empresa que o explora, e não tem nenhuma autonomia – nem sobre horas trabalhadas (estabelecido pela lei), nem sobre número de corridas (controlado pelas plataformas. Como está posto, o projeto ignora as relações de subordinação que implicam as relações de trabalho, inclusive disciplinares, deixando as regras de operação nas mãos de gigantes da tecnologia. Como se não bastasse, o piso mínimo de R$ 1.412 mensais proposto pela PLP 12 deixa nas mãos das empresas o controle dos rendimentos de cada motorista, que ainda poderão ter seus ganhos arrochados pela contribuição ao INSS – hoje já possível para os microempreendedores individuais (MEis), com alíquotas mais atraentes.

“O PLP 12, sob o manto da modernização e flexibilização, na verdade, ameaça consolidar um cenário de exploração sem precedentes, onde o direito a um salário justo e digno é relegado a uma nota de rodapé na história do progresso tecnológico. Esta legislação não apenas perpetua, mas aprofunda a vulnerabilidade de uma classe de trabalhadores que, em busca de sustento, encontra-se presa numa armadilha de subvalorização e precarização laboral”, defende David Deccache, doutorando em Economia (UnB) e assessor econômico do PSOL na Câmara dos Deputados.

Assine o manifesto contra a aprovação da PLP 12 em contraplp12.com.br.

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