Foto: Prefeitura de SP/Reprodução

O possível compartilhamento de dados pessoais de milhares de usuários do programa WiFi Livre SP colocou a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) sob nova pressão. Revelada pelo Intercept Brasil, a denúncia aponta que informações coletadas por meio dos pontos de internet pública da capital paulista podem ter sido utilizadas para campanhas de marketing digital e disparos em massa de mensagens, prática que levanta suspeitas de violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e até mesmo da legislação eleitoral.

Diante da gravidade das revelações, a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) acionou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), solicitando providências para apurar o possível uso irregular das informações dos usuários. A preocupação central é que cidadãos que buscaram apenas acessar um serviço público de internet gratuita possam ter tido seus dados coletados e compartilhados sem consentimento, transformando uma política pública em instrumento de vigilância, marketing ou até propaganda política.

Segundo documentos obtidos pelo Intercept Brasil, o Instituto Conhecer Brasil (ICB), organização responsável pela operação do programa após vencer uma licitação de R$ 108 milhões em 2024, contratou a empresa Talk Communications por cerca de R$ 2,7 milhões para executar campanhas de “marketing digital” e envio de mensagens via WhatsApp e SMS. O contrato previa até 12 campanhas com centenas de milhares de mensagens cada uma, totalizando mais de 8 milhões de disparos potenciais.

O problema é que, para acessar o WiFi Livre, os usuários precisam fornecer seu número de telefone celular. De acordo com os documentos revelados pelo Intercept, o ICB se comprometeu a fornecer contatos para a realização das campanhas promocionais. Especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que esse procedimento pode configurar violação direta da LGPD, já que não há qualquer mecanismo de consentimento explícito autorizando o uso dos dados para finalidades distintas da conexão à internet.

“É muito grave. É a prefeitura contratando uma empresa para fazer conexão à internet de forma gratuita, mas, na realidade, ao que tudo indica, para coletar dados de forma ilegal”, afirmou ao Intercept a advogada Flávia Lefèvre, especialista em direitos digitais e telecomunicações.

Para ela, há ainda indícios de possível afronta à legislação eleitoral, uma vez que o contrato esteve em vigor durante a campanha de reeleição de Ricardo Nunes em 2024.

A controvérsia ganha dimensão política adicional devido ao perfil da entidade responsável pelo contrato. Embora tenha vencido a licitação para operar um serviço de telecomunicações, o ICB não possuía experiência conhecida no setor. A organização é presidida por Karina Ferreira da Gama, empresária ligada à produção do filme “Dark Horse”, cinebiografia de Jair Bolsonaro. Karina atua como produtora executiva da obra por meio da empresa Go Up Entertainment.

O filme se tornou alvo de intensa repercussão política após outra reportagem do Intercept revelar que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) negociou com o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, uma operação de R$ 134 milhões destinada ao financiamento da produção. As revelações reforçaram questionamentos sobre a proximidade entre os responsáveis pelo ICB e o núcleo político bolsonarista.

Além das suspeitas envolvendo dados pessoais, o Instituto Conhecer Brasil já está no centro de outras investigações. No início de junho, a Polícia Civil realizou operação para apurar possíveis fraudes no contrato do WiFi Livre e verificar se recursos públicos destinados ao programa teriam sido desviados para financiar a produção de “Dark Horse”. A investigação busca esclarecer a destinação dos recursos e a execução efetiva dos serviços contratados.

As suspeitas não surgem do nada. Em dezembro do ano passado, o próprio Intercept revelou que a Prefeitura de São Paulo havia transferido R$ 26 milhões ao ICB sem que a totalidade dos serviços previstos tivesse sido entregue. Dos 5 mil pontos de acesso prometidos, apenas cerca de 3.200 haviam sido instalados. Chamou atenção também o fato de que grande parte dos equipamentos foi ativada durante o período eleitoral de 2024, enquanto o ritmo de implantação diminuiu após a reeleição de Nunes.

Outro aspecto preocupante é que a Talk Communications não é uma desconhecida da administração pública. A empresa recebeu R$ 46,8 milhões em contrato firmado durante o governo de Jair Bolsonaro para atividades relacionadas ao monitoramento de casos de Covid-19. Embora não exista, até o momento, qualquer acusação formal relacionada a esse contrato específico, a coincidência reforça os questionamentos sobre as conexões políticas existentes em torno do caso.

A reportagem do Intercept também revelou que o ICB firmou outro contrato controverso, desta vez com o instituto de pesquisas Orbis, prevendo o fornecimento de contatos dos usuários para pesquisas de satisfação. Na avaliação de especialistas, trata-se de mais um exemplo de compartilhamento de dados que extrapola as finalidades originalmente autorizadas pelo edital.

Os fatos se tornam ainda mais delicados porque o Tribunal de Contas do Município de São Paulo já havia alertado, antes da contratação, para fragilidades do edital relacionadas justamente à proteção de dados pessoais. Embora a prefeitura tenha promovido alterações para adequá-lo à LGPD, os documentos obtidos pelo Intercept indicam que, na prática, as salvaguardas previstas podem não ter sido respeitadas.

O caso lança luz sobre uma questão cada vez mais central nas democracias contemporâneas: quem controla os dados da população e para quais finalidades eles são utilizados. Quando informações coletadas por meio de um serviço público podem ser compartilhadas com terceiros sem consentimento claro, a fronteira entre política pública, marketing e propaganda torna-se perigosamente difusa. Por isso, as investigações em curso não dizem respeito apenas a um contrato específico, mas ao direito fundamental à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

Dados pessoais de quem se conecta em pontos de Wi-Fi público na cidade de São Paulo podem ser usados para o disparo em massa de mensagens, inclusive com fins eleitorais. É o que revelam documentos obtidos pelo Intercept Brasil sobre o contrato milionário firmado entre a prefeitura administrada por Ricardo Nunes, do MDB, e a ONG Instituto Conhecer Brasil, o ICB.

A organização, que venceu uma licitação em junho de 2024 sem experiência prévia com Wi-Fi, é comandada por Karina Ferreira da Gama, dona da Go Up Entertainment e produtora executiva do filme “Dark Horse”, a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O Intercept apurou que, após firmar um contrato de R$ 108 milhões com a Prefeitura de São Paulo, o ICB contratou uma empresa terceirizada chamada Talk Communications, por cerca de R$ 2,7 milhões, para realizar disparos em massa de mensagens e “marketing digital” visando a promoção do serviço. 

Embora o contrato não cite o termo “disparos em massa”, o acordo firmado pelo ICB com a Talk incluía a realização de 12 campanhas com volume estimado de 675.505 mensagens em cada uma delas, o que equivaleria a 8,1 milhões de disparos – a cidade de São Paulo tem 11,4 milhões de habitantes, segundo o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE. 

A contratação de serviços adicionais como o envio de mensagens promocionais contraria os termos do edital de licitação, que veda o uso do dinheiro para uma finalidade diferente do objeto do contrato – a implantação e operação dos pontos de Wi-Fi. Também não há qualquer menção sobre envio de mensagens e ações de “marketing promocional” no plano de trabalho apresentado pelo ICB à prefeitura.

Além disso, o uso de dados pessoais de quem se conecta ao serviço de Wi-Fi público na capital paulista para fins como o envio de mensagens promocionais viola a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD – uma vez que sequer há termo de consentimento sobre isso quando o usuário se conecta – e o próprio edital de licitação. Também configura um potencial descumprimento do Marco Civil da Internet e da própria legislação eleitoral, já que o contrato estava em vigor durante a eleição de 2024. 

O possível disparo de mensagens pode ter sido usado para fins eleitorais porque, como é exigido do usuário o número do celular para se conectar ao Wi-Fi, isso significa que o ICB tinha acesso a este dado e, conforme o contrato firmado com a Talk Communications, a entidade se comprometeu a “fornecer os contatos” para o uso em campanhas de marketing via WhatsApp ou SMS para promover o serviço de Wi-Fi – uma iniciativa da gestão de Nunes, que concorria à reeleição. 

Ou seja, na prática a subcontratação da empresa terceirizada significa que dinheiro público do município de São Paulo não teria sido usado apenas para garantir a instalação dos pontos de Wi-Fi e o acesso à conexão de internet, mas também para fazer propaganda de uma ação da gestão do prefeito enquanto ele era candidato. 

Fazer propaganda eleitoral com o uso de disparos em massa de mensagens instantâneas sem o consentimento da pessoa destinatária é proibido por uma resolução de 2019 do Tribunal Superior Eleitoral, o TSE. Uma minirreforma eleitoral aprovada na Câmara em maio deste ano quer mudar este entendimento – mas ainda falta aval do Senado.

O contrato entre a prefeitura e a ONG comandada por Karina Ferreira da Gama já vem sendo investigado pelas autoridades por outras razões. Na segunda-feira, 1º de junho, o ICB foi alvo de uma operação da Polícia Civil que apura possível fraude no contrato do Wi-Fi e se o dinheiro do contrato milionário foi desviado para a produção do filme “Dark Horse”. 

Em maio deste ano, o Intercept revelou com exclusividade que o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, negociou com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, R$ 134 milhões para custear o filme sobre Jair Bolsonaro.

Vale destacar que a Talk Communications já havia sido contratada pelo governo federal na gestão do ex-presidente Bolsonaro para fazer monitoramento ativo de casos de Covid-19. O valor do contrato foi de R$ 46,8 milhões, dos quais R$ 22 milhões foram efetivamente pagos entre julho de 2020 e março de 2021, segundo dados do Portal da Transparência.

O Intercept procurou o ICB, de Karina Ferreira da Gama, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem. Se houver resposta, o texto será atualizado. A Talk Communications informou, em nota, que não houve compartilhamento de dados do Wi-Fi e que o serviço prestado corresponde ao contrato firmado. Ainda acrescentou que desconhece os termos do edital por ter sido contratada diretamente pelo ICB.

Nós procuramos a Prefeitura de São Paulo, mas não houve resposta. Em nota enviada após a publicação da reportagem, a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, a Smit, disse que “desconhece qualquer compartilhamento de dados pessoais” dos usuários do Wi-Fi Livre para “finalidade externa à própria utilização do serviço” e que “eventuais análises sobre conformidade contratual dependem da apuração de fatos concretos”.

Também destacou que apontamentos ao edital feitos pelo Tribunal de Contas do Município, o TCMSP, “foram totalmente sanados à época” e que a gestão de Ricardo Nunes “vem exercendo a fiscalização do Termo de Cooperação assinado com a Organização da Sociedade Civil, zelando pelo adequado cumprimento”.

A subcontratação da Talk para fins de marketing ocorreu em julho de 2024, um mês após o ICB firmar o contrato milionário para implantar o Wi-Fi Livre. Na época, a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, a Smit, pasta responsável pelo acordo com a ONG, era comandada pelo deputado federal Bruno Lima, do Podemos de São Paulo.

Procurado pelo Intercept, o deputado Bruno Lima disse que não teve “conhecimento de qualquer compartilhamento irregular de dados pessoais na execução do contrato” e informou que a orientação da Smit sempre foi que “os contratos fossem executados em estrita observância ao edital, ao contrato e à legislação aplicável”. Leia aqui a íntegra da resposta do ex-secretário.

Especialistas ouvidos pelo Intercept afirmam, entretanto, que a contratação de serviços como “marketing promocional” fere as regras do edital de licitação, que veda “a utilização dos recursos repassados pela PMSP/SMIT em finalidade diversa da estabelecida no(a) projeto/atividade a que se refere este instrumento”.

“É muito grave. É a prefeitura contratando uma empresa para fazer conexão à internet de forma gratuita, mas, na realidade, ao que tudo indica, para coletar dados de forma ilegal. Ainda há grande possibilidade de estar também violando a lei eleitoral no que diz respeito aos processos de propaganda eleitoral”, explica ao Intercept a advogada Flávia Lefèvre, especialista em direitos digitais e telecomunicações e membro do Conselho do Instituto Nupef.

‘Essa questão de marketing digital via WhatsApp é totalmente fora do escopo do contrato’.

“É evidente que o objeto do contrato com a Talk não tem nada a ver com o objeto do edital, que é para instalar pontos para fazer conexão de Wi-Fi. Essa questão de marketing digital via WhatsApp é totalmente fora do escopo do contrato e é proibido pelo próprio contrato”, acrescentou Lefèvre, que analisou o contrato e o edital. 

Em dezembro passado, o Intercept revelou em primeira mão que o ICB havia recebido R$ 108 milhões da Prefeitura de São Paulo, dos quais R$ 26 milhões foram transferidos sem que o serviço fosse prestado: dos 5 mil pontos acordados, só 3.200 foram instalados – a maioria durante a campanha eleitoral de 2024. 

O plano de trabalho original, celebrado entre prefeitura e ICB, previa que a instalação dos roteadores só começaria em janeiro de 2025. Mas o cronograma foi alterado. No segundo turno das eleições, no fim de outubro, 1.605 pontos já estavam ativos. Com Nunes reeleito, o ritmo de instalações desacelerou, atingindo 3,2 mil pontos em junho de 2025. 

Em troca da antecipação durante a campanha eleitoral, a gestão Nunes acordou com a ONG antecipar o pagamento do fornecimento de internet para antes do efetivo serviço e considerar o total de 3,2 mil pontos, estabelecendo junho de 2024 como data-base. 

ICB também subcontratou empresas para outros serviços

Sem experiência no ramo de telecomunicações, o ICB subcontratou sete empresas para executarem os serviços de implantação do Wi-Fi Livre. Os maiores contratos somam R$ 98 milhões. O mais caro, de R$ 36 milhões, foi assinado com uma empresa chamada Make One e é relacionado à locação de equipamentos – na prestação de contas, consta que R$ 18 milhões foram efetivamente pagos só em 2024.

Já o contrato com a Talk Communications, prestação de serviços de campanha de marketing digital via WhatsApp ou SMS “visando a promoção do programa WiFi Livre SP”, previa um pagamento total de cerca de R$ 2,7 milhões.

Extratos bancários do ICB, aos quais o Intercept teve acesso, mostram que ao menos R$ 798 mil foram transferidos pela ONG a empresas identificadas como Talk Communica ou Talk TC.

O acordo previa que caberia à Talk Communications fornecer contatos para campanhas com cidadãos e moradores. Mas, no contrato, o ICB também se comprometeu a fornecer os contatos de usuários do serviço para as campanhas – ou seja, de pessoas que usaram o Wi-Fi Livre.

Isso também indica que, a partir da operação do Wi-Fi, o ICB tem em seu poder uma base de dados massiva de números de celulares de moradores de São Paulo que poderia ser utilizada em campanhas. 

Apesar disso, em nenhum momento o usuário que acessa a rede pública é informado ou questionado se dá consentimento para que seu número seja usado para esse ou qualquer outro fim – e isso viola expressamente o que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. 

Na avaliação da advogada Flávia Lefèvre, esse cenário é uma dupla violação: a empresa contratada pela prefeitura não só está indevidamente coletando dados como também está repassando esses dados a terceiros para uma finalidade que extrapola o contrato.

Além da Talk, há outra subcontratação firmada pelo ICB, em julho de 2024, que extrapola a finalidade do edital e prevê o compartilhamento indevido de dados de usuários. Por R$ 5 milhões, o ICB contratou um instituto de pesquisa chamado Orbis para serviços de pesquisa de satisfação com usuários. Extratos bancários mostram que ao menos R$ 1,5 milhão foram pagos. 

Segundo o contrato, ao qual o Intercept teve acesso, caberia ao ICB, na figura de contratante, fornecer os contatos dos usuários do serviço para a realização das entrevistas para a pesquisa de satisfação. 

Nós procuramos a Orbis para comentar sobre o acordo firmado com a ONG comandada por Karina Ferreira da Gama, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.

Tribunal de Contas alertou sobre problemas no edital

Em um relatório preliminar de acompanhamento de edital datado de abril de 2024, o Tribunal de Contas do Município, o TCMSP, identificou ao menos 20 irregularidades no edital de contratação para a operação do sistema de Wi-Fi e recomendou pelo não-prosseguimento do processo.

Uma das irregularidades dizia respeito à “ausência de especificação de forma objetiva das disposições necessárias no tocante à proteção de dados pessoais exigidas” pela LGPD. 

Após as pontuações feitas pelo TCMSP, a Smit modificou o edital e incluiu menções aos dispositivos da LGPD, como a proibição de que os dados obtidos pudessem ser usados para outras finalidades que não as que justificaram seu acesso. 

Outra mudança no edital foi impedir o compartilhamento dos dados obtidos com terceiros “fora das hipóteses permitidas em lei”. As correções satisfizeram o TCMSP, que não fez mais observações.

Embora o edital tenha sido ajustado para seguir as recomendações do TCMSP, isso não foi cumprido na prática. Afinal, mesmo com a proibição expressa nas regras do acordo que firmou com a prefeitura, o ICB assinou contratos com ao menos duas empresas terceirizadas que previam o compartilhamento de dados de usuários.

Procurado pelo Intercept, o TCMSP confirmou que há um processo em tramitação no tribunal envolvendo o edital do Wi-Fi Livre, aberto antes da etapa de seleção da entidade que assumiu o contrato, e que existem “apontamentos” ainda “em tramitação” para “futura apreciação e decisão de mérito”.

O órgão ainda destacou que, diante das notícias sobre o caso veiculadas nos últimos dias, determinou que a prefeitura envie com urgência “informações sobre a execução do contrato, para instruir processo fiscalizatório que também será submetido ao Plenário

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