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O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo Lula para reorganizar o enfrentamento à criminalidade no país. A votação ocorreu em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários. O texto foi aprovado sem a inclusão da redução da maioridade penal, tema que provocou um impasse entre governo e oposição e acabou retirado da proposta por meio de um acordo para permitir sua tramitação em separado.

A decisão representou uma saída negociada para destravar a PEC, que estava parada no Senado diante da pressão de parlamentares da direita para incluir mudanças na idade de responsabilização criminal. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que a discussão sobre maioridade penal não fosse incorporada a uma proposta cujo objetivo central é reorganizar a estrutura da segurança pública e ampliar a integração entre as forças policiais.

O requerimento para desmembrar as emendas foi aprovado por 38 votos a 36, em uma votação apertada que evidenciou a divisão entre os parlamentares. Com a decisão, a PEC da Segurança pôde ser aprovada sem alterações que obrigassem seu retorno à Câmara dos Deputados, onde já havia sido votada.

Ao justificar a separação dos temas, Rogério Carvalho afirmou que as propostas sobre maioridade penal são relevantes, mas precisam de debate próprio.

“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC nº 18 de 2025, voltada ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, argumentou o senador.

A estratégia também evitou que uma discussão de grande repercussão social e jurídica comprometesse a aprovação de uma proposta que vinha sendo negociada havia meses.

Como será tratada a redução da maioridade penal

A retirada das emendas da PEC da Segurança não significa que a discussão sobre a redução da maioridade penal tenha sido encerrada ou que o Senado tenha rejeitado definitivamente a medida. O tema seguirá em tramitação própria, por meio de propostas de emenda à Constituição (PECs) autônomas, que poderão ser reunidas para análise e votação.

Duas propostas com conteúdos diferentes estão no centro da controvérsia. A primeira, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Em determinadas situações – como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas -, a idade poderia cair para 14 anos.

A segunda proposta foi apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE). Ela mantém a regra geral de 18 anos, mas prevê a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos quando houver envolvimento em crimes hediondos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a acelerar a discussão da matéria. Segundo ele, as propostas serão apensadas, ou seja, reunidas para tramitação conjunta, e o relator deverá construir um texto para votação.

Alcolumbre também sinalizou que o Senado poderá votar o tema rapidamente caso a Câmara dos Deputados avance na análise de sua própria proposta.

“Foi a unanimidade dos senadores no colégio de líderes que, se a Câmara dos Deputados deliberar na comissão especial o que está proposto para a redução da maioridade penal, na proposta de emenda constitucional que vai ser votada na Câmara agora em novembro, um dia depois de a Câmara dos Deputados votar, a matéria estará no plenário para senadores e senadoras decidirem se vão reduzir ou não a maioridade penal no Brasil”, declarou.

Na Câmara, uma comissão especial já analisa a PEC 32/2015, que trata da redução da maioridade penal para 16 anos. Portanto, o debate deverá avançar paralelamente nas duas Casas, com possibilidade de aceleração da votação no Senado após a deliberação dos deputados.

Disputa política e resistência à redução

A separação das propostas provocou reação de parlamentares da oposição, que queriam aproveitar a votação da PEC da Segurança para aprovar também a redução da maioridade penal. Rogério Marinho criticou a decisão do relator e acusou o Senado de adiar a discussão.

“O relator propõe que, na prática, este Plenário seja cerceado, seja emudecido, que haja uma procrastinação, que se coloque para adiante, que não se permita que a discussão aconteça”, afirmou.

O debate envolve questões jurídicas e constitucionais importantes. O artigo 228 da Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial. Parte dos juristas considera essa garantia uma cláusula pétrea, o que impediria sua alteração até mesmo por emenda constitucional. Outra corrente entende que a idade de responsabilização penal pode ser modificada.

A discussão também envolve o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, em vez da aplicação do sistema penal destinado aos adultos.

Entidades de defesa dos direitos da infância e da adolescência historicamente questionam a redução da maioridade penal, argumentando que o encarceramento de adolescentes não enfrenta as causas estruturais da violência e pode ampliar a exposição de jovens à criminalidade organizada.

A votação separada, portanto, não encerra a disputa. Ao contrário, abre uma nova etapa de articulação política em torno de uma mudança constitucional que divide o Congresso e a sociedade.

O que muda com a PEC da Segurança

Enquanto a discussão sobre maioridade penal seguirá seu próprio caminho, a PEC da Segurança Pública, de iniciativa do governo federal, será encaminhada para promulgação pelo Congresso Nacional.

Entre os principais pontos da proposta estão:

– Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp): fortalece a integração e a cooperação entre União, estados e municípios.

– Ampliação da atuação federal: estabelece mecanismos para coordenar políticas de segurança e combater organizações criminosas.

– Enfrentamento às facções e milícias: prevê penas mais rigorosas para lideranças criminosas, restrições à progressão de regime e medidas de confisco de patrimônio.

– Polícias municipais: abre possibilidade para criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas a critérios de formação e fiscalização.

– Financiamento: estabelece mecanismos de proteção e vinculação de recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.

A aprovação é uma vitória legislativa para o governo Lula, que defendeu a necessidade de ampliar a participação da União na coordenação das políticas de segurança pública. O presidente já anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.

O resultado também demonstra que, mesmo diante das divergências políticas, foi possível construir um acordo para aprovar a reestruturação da segurança pública sem misturá-la a uma mudança constitucional controversa sobre a responsabilização penal de adolescentes.

A disputa, contudo, permanece aberta. Com a tramitação autônoma das propostas de redução da maioridade penal, o Congresso terá de enfrentar novamente o embate entre as posições favoráveis ao endurecimento penal e as que defendem a preservação das garantias constitucionais e do sistema socioeducativo.

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