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A Medida Provisória 1.394/2026, conhecida como MP das bets, entrou em regime de urgência no Congresso Nacional em 9 de novembro e colocou a agenda de votações da Câmara dos Deputados sob pressão. A proposta proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. Apesar de já estar em vigor, a medida ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso para se transformar definitivamente em lei.

O impasse está na tramitação. Até 11 de novembro, a comissão mista responsável por examinar a MP ainda não havia sido instalada, e não havia relator designado. O calendário oficial do Congresso estabelece 23 de novembro como prazo inicial para a deliberação da matéria. A medida foi publicada em 25 de setembro e recebeu 99 emendas parlamentares.

Pela Constituição, uma medida provisória que não é apreciada em até 45 dias entra em regime de urgência e pode provocar o sobrestamento das demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Na prática, isso significa que a falta de encaminhamento da MP pode dificultar a votação de outros projetos e propostas.

Há, porém, uma etapa importante: segundo a orientação da própria Câmara dos Deputados sobre a tramitação das MPs, o trancamento da pauta da Casa depende de a medida passar pela comissão mista e ser lida em Plenário. Como a comissão da MP 1.394 ainda não foi instalada, o risco de bloqueio da agenda está colocado, mas o trancamento formal da pauta da Câmara depende do avanço desse procedimento.

99 emendas e disputa sobre o conteúdo

Além da demora na instalação da comissão, o volume de emendas apresentadas indica que o texto será alvo de disputa entre parlamentares e representantes do setor de apostas. As propostas tratam de temas como publicidade, funcionamento de jogos on-line, fiscalização, proteção dos consumidores e regras para bloqueio de transações.

Um levantamento do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), divulgado pela Folha de S.Paulo, classificou 42 das 99 emendas como favoráveis ao setor de apostas. Das 30 propostas que tratam de publicidade, 21, segundo a análise do instituto, enfraquecem a proibição de propaganda; oito reforçam a restrição e uma estabelece garantias procedimentais para sua aplicação. O estudo também identificou 17 emendas que propõem voltar a autorizar jogos on-line, como os cassinos virtuais.

O levantamento foi apresentado no contexto do lançamento do pacto “Saúde Não se Aposta”, iniciativa da Frente Parlamentar Mista para a Saúde Mental e do IEPS. A proposta busca articular parlamentares de diferentes partidos em torno de medidas relacionadas aos impactos das apostas sobre a saúde e o endividamento das famílias. Segundo os organizadores, a frente parlamentar reúne quase 200 integrantes.

O que prevê a MP

A medida editada pelo governo federal determina o encerramento das autorizações para funcionamento das empresas de apostas de quota fixa no país e proíbe a oferta de apostas esportivas e jogos on-line. Também estabelece restrições à publicidade, ao patrocínio e a outras formas de divulgação comercial das plataformas.

O texto prevê procedimentos para devolução dos saldos e prêmios devidos aos usuários, além de medidas para retirar sites e aplicativos do ar. A fiscalização ficaria a cargo de um comitê interinstitucional coordenado pela Casa Civil, com participação de órgãos como os ministérios da Fazenda e da Justiça, a Polícia Federal, a Receita Federal e o Banco Central.

Na justificativa apresentada ao Congresso, o governo relaciona a medida aos impactos das apostas sobre o endividamento das famílias, a saúde mental e a exposição de crianças e adolescentes. O Executivo também reconhece que a proibição pode reduzir receitas tributárias e taxas de fiscalização.

Prazo e próximos passos

A instalação da comissão mista é o primeiro passo para destravar a análise da MP. Depois da escolha da presidência e da relatoria, o colegiado deverá examinar o texto original e as emendas, elaborar um parecer e encaminhá-lo para votação.

A medida tem prazo inicial de vigência até 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias caso a votação não seja concluída nas duas Casas. Se não for aprovada dentro do prazo constitucional, perderá eficácia, cabendo ao Congresso disciplinar as relações jurídicas decorrentes de sua vigência.

Enquanto a comissão não começa os trabalhos, a MP das bets permanece como um fator de pressão sobre a agenda legislativa. O andamento da proposta também será um teste para medir a capacidade de articulação dos parlamentares em torno de uma matéria que envolve interesses econômicos, regras para o mercado de apostas e impactos sociais.

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