Fux interrompe julgamento da escala 6×1 e prolonga disputa sobre redução da jornada
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Fux interrompe julgamento da escala 6×1 e prolonga disputa sobre redução da jornada

Pedido de destaque no STF zerou votação que estava em 4 a 0 pela manutenção da decisão de Flávio Dino. Entidades empresariais pressionam por mais prazo e flexibilização das regras, enquanto trabalhadores cobram a preservação do direito ao descanso

Foto: Reprodução

A luta pelo fim da escala 6×1 ganhou mais um capítulo de incerteza no Supremo Tribunal Federal (STF). No sábado (14), o ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento que analisava as regras de transição para a redução da jornada de trabalho, retirando o processo do plenário virtual e transferindo a discussão para uma sessão presencial, ainda sem data marcada.

A decisão interrompeu uma votação que já registrava quatro votos favoráveis à manutenção da liminar do ministro Flávio Dino. Além do relator, haviam acompanhado seu entendimento Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com o pedido de destaque, os votos anteriores deixam de valer e o julgamento terá de recomeçar.

Embora não tenha suspendido os efeitos da liminar, a iniciativa de Fux adia a definição do Supremo sobre pontos centrais da implementação da redução da jornada. Na prática, prolonga a disputa jurídica em torno de uma mudança que afeta diretamente milhões de trabalhadores brasileiros.

Pressão empresarial por mais prazo

O julgamento envolve duas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades empresariais questionam aspectos da implementação das novas regras e alegam dificuldades para reorganizar escalas, contratos e jornadas dentro dos prazos estabelecidos.

As confederações pediram ao Supremo mais tempo para adaptação. A resistência empresarial se concentra especialmente nos efeitos da redução da jornada sobre a organização do trabalho e nos custos de adequação dos setores econômicos.

Na decisão de 12 de novembro, Flávio Dino rejeitou o pedido de adiamento do início da transição, mas estabeleceu ajustes que flexibilizam alguns aspectos da aplicação das novas regras. Entre eles está a possibilidade de negociação coletiva sobre a distribuição das folgas, respeitado o direito a dois repousos semanais remunerados.

Dino também estabeleceu condições excepcionais para a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos, durante a primeira etapa da transição.

As mudanças provocaram questionamentos não apenas das entidades empresariais, mas também das próprias Casas legislativas. As Advocacias da Câmara e do Senado contestaram pontos da liminar, argumentando que o ministro teria alterado aspectos definidos pelo Congresso na aprovação da emenda constitucional.

Flexibilização preocupa trabalhadores

A controvérsia vai além da disputa entre empresas e governo sobre prazos. O ponto central é assegurar que a redução da jornada represente efetivamente mais tempo de descanso e qualidade de vida, sem redução salarial ou transferência dos custos da adaptação para os trabalhadores.

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), autora de uma das iniciativas legislativas que impulsionaram o debate sobre o fim da escala 6×1, criticou a flexibilização das folgas prevista na decisão de Dino. Para a parlamentar, permitir que os descansos sejam compensados posteriormente pode fazer com que a escala 6×1 continue acontecendo na prática.

Em manifestação divulgada nas redes sociais, Dino rebateu críticas e afirmou que sua decisão não autoriza negociações individuais nem estabelece exceções por iniciativa das empresas. Segundo o ministro, a possibilidade de negociação deve ocorrer entre sindicatos e empregadores, com prevalência da regra geral quando não houver acordo ou convenção coletiva.

O debate evidencia uma preocupação histórica do movimento sindical: em relações de trabalho marcadas pela desigualdade entre empregados e empregadores, a negociação coletiva precisa garantir direitos, e não servir de instrumento para ampliar a flexibilização e enfraquecer conquistas.

O que acontece agora?

O pedido de destaque de Fux não derrubou a liminar de Flávio Dino. Portanto, permanece em vigor, até nova deliberação do Supremo, o calendário de transição previsto na decisão.

A primeira etapa está marcada para 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal deverá passar de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado. A segunda etapa prevê a redução para 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir quando o caso será incluído na pauta presencial. Os ministros terão de votar novamente, agora em julgamento com possibilidade de sustentações orais.

A interrupção da análise ocorre em um momento decisivo para o futuro das relações de trabalho no país. A redução da jornada é uma reivindicação histórica da classe trabalhadora, que busca enfrentar o desgaste físico e mental provocado por jornadas extensas, ampliar o tempo de convivência familiar e garantir condições mais dignas de vida.

A pressão empresarial por flexibilizações e a demora na definição judicial mostram que a conquista não está livre de disputas. Mais do que discutir prazos e mecanismos de adaptação, o desafio é impedir que o direito ao descanso seja transformado em mais uma moeda de negociação em benefício dos empregadores.


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