Deputadas do PSOL querem que Lira arquive ‘PL do Estupro’ por inconstitucionalidades
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Deputadas do PSOL querem que Lira arquive ‘PL do Estupro’ por inconstitucionalidades

Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim protocolaram requerimento na segunda-feira

Mandato Fernanda Melchionna 20 jun 2024, 12:02

Foto: Divulgação

As deputadas federais do PSOL Fernanda Melchionna (RS) e Sâmia Bomfim (SP) protocolaram, nesta segunda-feira (18), um requerimento solicitando que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, devolva o PL 1904/2024 ao autor, o que travaria sua tramitação na casa. No requerimento, as parlamentares alegam diversas inconstitucionalidades do projeto como justificativa para que ele seja arquivado.

Na prática, o projeto atingiria em sua maioria meninas que engravidam em decorrência de estupro e desejam interromper a gravidez. Isso porque são as meninas as maiores vítimas de violência sexual e que demoram mais para constatar a gravidez, seja pela falta de conhecimento do próprio corpo, pela dificuldade de identificar um abuso, ou até mesmo pelas represálias e ameaças que a criança pode sofrer, já que a maioria dos estupros ocorrem dentro do âmbito familiar. O projeto, se aprovado, obrigaria essas meninas a levar adiante uma gravidez resultante de violência sexual. Tendo em vista este contexto, as parlamentares alegam que o projeto não encontra conformidade com a Constituição nos artigos:

  • Art. 3º, IV, e art. 5º, Constituição Federal – Do direto à vida, igualdade e não discriminação;
  • Art. 5º, III, Constituição Federal – Violação da vedação de tortura, tratamento desumano e degradante;
  • Art. 6º, caput, e art. 196, Constituição Federal – Direito à saúde e direito ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

De acordo com o regimento da Câmara dos Deputados, a presidência da casa deve devolver ao autor qualquer projeto que versar sobre uma matéria evidentemente inconstitucional.

“Estamos lutando com todas as armas que temos para que este projeto abjeto não siga adiante dentro da Câmara. Além de degradante e um retrocesso nos direitos das mulheres, o ‘PL do Estuprador’ incorre em diversas inconstitucionalidades quando obriga meninas que engravidam em decorrência de estupro a enfrentar risco de vida e trauma permanente ao levar adiante a gravidez. Não aceitaremos”, afirma Fernanda Melchionna.

“A nossa exigência é o arquivamento do projeto porque não há possibilidade de consertar o PL 1904, porque ele parte da premissa da criminalização de mulheres e de crianças. Precisamos aproveitar esse momento de amplo repúdio da sociedade sobre o projeto, em que os fundamentalistas estão acuados e buscando saídas para não ficar tão feio, para exigir o mínimo, que é que não vá adiante a discussão do mérito do projeto do estupro. Portanto, queremos o arquivamento”, explica Sâmia Bomfim.


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