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O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (2) a suspensão da Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e orientava o acesso ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira. A votação ocorreu em regime de urgência, de forma remota e simbólica, durando cerca de um minuto e quarenta segundos. Como o projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a decisão passa a valer após a promulgação do Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

A resolução, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024 e em vigor desde janeiro de 2025, não ampliava as hipóteses legais para a interrupção da gravidez. Seu objetivo era regulamentar o fluxo de atendimento de vítimas de violência sexual, assegurando acesso à informação, acolhimento especializado e articulação entre os órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes. O texto também reconhecia que a gravidez na infância e na adolescência representa riscos à saúde física e mental, além de impactos sociais significativos para o desenvolvimento das vítimas.

Entre as medidas previstas estavam a descentralização dos serviços de aborto legal para regiões de difícil acesso e a possibilidade de acompanhamento da vítima por integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A norma também estabelecia que a ausência de pais ou responsáveis não impediria o acesso à informação sobre a interrupção legal da gestação e determinava que profissionais avaliassem, caso a caso, se a comunicação à família poderia colocar a vítima em situação de risco.

A suspensão da resolução foi defendida pela senadora Damares Alves, relatora da proposta no Senado. Segundo ela, o texto do Conanda relativizava prerrogativas dos pais e responsáveis legais. Em seu parecer, a parlamentar argumentou que a norma admitia situações em que decisões relacionadas à interrupção da gestação poderiam ocorrer sem a participação ou ciência dos responsáveis.

Entidades de defesa dos direitos da infância, porém, alertam que a medida pode dificultar o acesso de vítimas aos serviços garantidos por lei. Ao UOL, a advogada Letícia Ueda, da campanha Criança Não é Mãe, destacou que muitos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes ocorrem dentro do ambiente familiar, tornando necessária, em determinadas situações, a escuta da vítima sem a presença de familiares. Segundo ela, a ausência de protocolos claros pode gerar sucessivos encaminhamentos entre instituições e resultar em “meninas desamparadas” diante da necessidade de atendimento urgente.

A cientista política Flávia Biroli, professora da Universidade de Brasília (UnB), também criticou a decisão. Para ela, a suspensão da resolução enfraquece mecanismos que viabilizam direitos já previstos na legislação. “Na prática, esvazia a lei”, afirmou. Biroli avalia ainda que os impactos tendem a atingir principalmente crianças e adolescentes em situação de maior vulnerabilidade social, que já enfrentam dificuldades para acessar serviços públicos de saúde e proteção.

No Brasil, o aborto é permitido quando a gravidez resulta de estupro, quando há risco de vida para a gestante e nos casos de anencefalia fetal. Apesar da previsão legal e da obrigação de oferta pelo Sistema Único de Saúde (SUS), organizações de direitos humanos apontam que o acesso ao procedimento continua marcado por barreiras burocráticas, escassez de serviços especializados e resistência de setores conservadores.

A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL) classificou a decisão do Congresso como um retrocesso.

“O projeto passou pela Câmara ainda ano passado, quando fiz uma fala denunciando esse horror: susta uma resolução do Conanda para dificultar o acesso e orientação ao aborto legal para crianças vítimas de estupro”, afirmou. Após a votação no Senado, a parlamentar voltou a criticar a medida. “Hoje, numa votação relâmpago em regime de urgência, o projeto foi aprovado no Senado em segundos. Mais uma vez, o Congresso mostra que é inimigo do povo, querendo obrigar que meninas carreguem gestações contra sua própria vontade. CRIANÇA NÃO É MÃE!”, declarou.

Para especialistas e organizações que atuam na defesa dos direitos das mulheres e da infância, a derrubada da resolução representa mais um obstáculo ao exercício de um direito já assegurado pela legislação brasileira. Na avaliação desses grupos, a medida tende a aumentar a insegurança institucional e dificultar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de estupro a informações, acolhimento e atendimento adequado pela rede pública.

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