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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e determina também que a empresa elimine dados coletados de maneira irregular e apresente um plano para ampliar a proteção de menores na plataforma.

A punição é mais um alerta sobre um problema que ultrapassa a esfera da privacidade: crianças e adolescentes estão sendo expostos cada vez mais cedo a plataformas digitais construídas para prender a atenção, coletar informações sobre seus usuários e direcionar conteúdos e publicidade. Quando o público é formado por pessoas em processo de desenvolvimento, os riscos são ainda maiores.

Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso ao TikTok: o chamado “feed sem cadastro”, que permite utilizar a plataforma sem criar uma conta, e o “feed com cadastro”.

No primeiro caso, a agência concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e não possuía mecanismos suficientes para impedir esse tratamento. No acesso com cadastro, foram identificadas falhas semelhantes: a plataforma tratava dados de menores para realizar o cadastro sem respaldo legal adequado e não adotava mecanismos eficazes para impedir que crianças e adolescentes criassem contas.

Para a Superintendência de Fiscalização da ANPD, os mecanismos utilizados pela empresa não eram capazes de evitar, desde o início, o tratamento inadequado dos dados. A área técnica também apontou que a ByteDance não apresentou evidências suficientes de que suas medidas de proteção eram efetivamente capazes de cumprir as exigências da legislação.

A questão é especialmente grave porque dados pessoais não são apenas informações burocráticas. Em plataformas como o TikTok, o comportamento do usuário ajuda a alimentar sistemas de recomendação capazes de identificar preferências, hábitos e padrões de consumo. Quanto mais tempo uma criança permanece conectada, maior pode ser a quantidade de informações produzidas sobre ela.

Crianças não são consumidoras como adultos

A exposição ilimitada de crianças e adolescentes às redes sociais envolve riscos que vão além da coleta de dados. Sistemas de recomendação são desenvolvidos para manter o usuário conectado e estimular novas interações. Para um adulto, esse mecanismo já pode favorecer o uso excessivo; para crianças e adolescentes, que ainda estão desenvolvendo capacidade de autocontrole e senso crítico, o impacto pode ser mais preocupante.

A busca permanente por atenção pode favorecer a exposição a conteúdos inadequados, padrões de comportamento nocivos, publicidade direcionada e formas de interação que exploram vulnerabilidades próprias dessa faixa etária.

Isso também ajuda a explicar por que a proteção de menores não pode ser tratada como uma responsabilidade individual das famílias. Não é razoável transferir exclusivamente para pais e mães a tarefa de controlar sistemas tecnológicos desenvolvidos por grandes corporações, com equipes especializadas em dados, publicidade, algoritmos e comportamento humano.

A responsabilidade também é das plataformas e do Estado. Empresas que lucram com a atenção de milhões de pessoas precisam ser submetidas a regras mais rigorosas quando seus serviços alcançam crianças e adolescentes.

A multa aplicada ao TikTok representa, nesse sentido, uma tentativa de fazer valer um princípio básico: o interesse econômico das plataformas não pode estar acima da proteção integral de crianças e adolescentes.

O que muda no TikTok

Como parte do plano de conformidade, a plataforma terá de adotar medidas específicas para aumentar a proteção de menores.

Usuários com menos de 16 anos terão configurações de privacidade mais restritivas por padrão. Alterações nessas configurações dependerão de autorização dos responsáveis. O TikTok também deverá reforçar mecanismos de controle parental e adotar filtros mais rigorosos para restringir o acesso de menores a conteúdos inadequados.

Para quem acessa a plataforma sem criar uma conta, haverá ainda outras limitações. A experiência será limitada a 12 horas, e o usuário não poderá criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, seguir outros usuários ou ser seguido. Também ficará impedido de publicar ou assistir a transmissões ao vivo.

A plataforma deverá reduzir a personalização das recomendações, suspender anúncios no Brasil e restringir o acesso a conteúdos considerados adequados para todas as idades. A quantidade de dados coletados nessa modalidade também deverá ser reduzida.

Entre as informações que poderão continuar sendo utilizadas estão dados de idioma e região, necessários para oferecer conteúdos relevantes; informações básicas do dispositivo, destinadas à prevenção de fraudes; e dados necessários ao funcionamento do aplicativo.

Em outra decisão publicada nesta terça-feira, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance. A aprovação, entretanto, está condicionada também ao cumprimento das regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conforme o cronograma estabelecido pela própria agência.

A ANPD afirma que as medidas reduzem os riscos identificados na investigação, incluindo a suspensão de anúncios, a desativação de transmissões ao vivo e das mensagens diretas no acesso sem cadastro.

Um problema que vai além do TikTok

A decisão contra o TikTok ocorre em um momento de crescente preocupação com os impactos das redes sociais sobre crianças e adolescentes. No início do mês, a própria ANPD determinou a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil até que a plataforma adotasse medidas efetivas de proteção de menores.

A decisão ocorreu após o caso de uma menina de 13 anos que teria sido induzida por um grupo de adolescentes a cometer suicídio durante uma transmissão na plataforma. O episódio do Discord não tem relação com a investigação envolvendo o TikTok, mas ajuda a dimensionar os riscos de ambientes digitais nos quais crianças e adolescentes podem ser expostos a violência, assédio e conteúdos potencialmente perigosos.

É importante, portanto, não reduzir o debate à pergunta sobre quanto tempo uma criança pode passar diante de uma tela. O problema envolve que tipo de conteúdo ela recebe, quais dados produz, quem consegue acessar essas informações, como os algoritmos interferem no que ela vê e quais interesses econômicos estão por trás dessas escolhas.

A sociedade não pode aceitar que crianças sejam tratadas simplesmente como mais uma fonte de dados e atenção para plataformas bilionárias.

A ByteDance poderá recorrer da multa ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis a partir da notificação, realizada na segunda-feira (24).

A punição, entretanto, deixa uma mensagem que ultrapassa o caso específico do TikTok: a proteção da infância precisa vir antes do lucro das plataformas. E, diante de empresas que possuem recursos tecnológicos e financeiros muito superiores aos da maioria das famílias, cabe ao poder público estabelecer limites claros e fiscalizar seu cumprimento.

Não se trata de impedir crianças e adolescentes de acessar a internet. Trata-se de garantir que o direito à infância, à privacidade, à segurança e ao desenvolvimento saudável não seja colocado em segundo plano para alimentar modelos de negócio baseados na captura da atenção.

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