Ref. ao PLS 394/2017 – Autor: Senador Randolfe Rodrigues
Relator na CDH: Senador Paulo Paim

São Paulo, 30 de Novembro de 2017

O “Movimento Pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes”, constituído pelas entidades que abaixo subscrevem, vem a público manifestar posicionamento CONTRÁRIO ao PLS 394/2017, que pretende instituir o “Estatuto da Adoção”, deslocando do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para uma lei à parte o instituto da adoção, conferindo a este novos princípios e sistemática.

O ECA é resultante de lutas de movimentos sociais conexos e contemporâneos ao mesmo processo histórico de redemocratização do Brasil do qual emergiu a Constituição Federal de 1988, e também do mesmo desejo civilizatório que, no contexto global, conduziu à elaboração da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989. É como documento matriz de um novo paradigma de proteção nascido de um projeto de sociedade garantidora de direitos individuais e sociais que o ECA se apresentou como referência para transformações positivas para crianças, adolescentes, famílias e sociedade geral no Brasil. Trata-se, portanto, de conquista histórica que implica, para sua implementação, em investimento e vigilância constante.

É no ECA que habita a sistemática de garantia à convivência familiar e comunitária como direito fundamental e constitucional, sob princípios reconhecedores da família como o locus privilegiado do afeto e do desenvolvimento humano. E é por uma visão de preservação de direitos inerente à proteção integral, e não por preciosismo ideológico, que a permanência da criança e do adolescente junto a sua família natural tem precedência sobre a ruptura de vínculos (temporária, no caso dos serviços de acolhimento, e definitiva, no caso da colocação em família substituta por adoção). Nesse sentido, o referido direito fundamental concita as famílias, a sociedade em geral e o Poder Público a promoverem ações que previnam rupturas, restabeleçam vínculos e, excepcionalmente, conduzam à adoção.

A proposta apresentada, desconectada do ECA e da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, produzirá o retrocesso gravíssimo de a adoção ser aplicada sob hermenêutica exterior à doutrina da proteção integral, e sob regras que distorcem o sentido garantidor de direitos individuais e sociais, já que se buscará romper vínculos a preserválos ou resgatá-los. Isso porque o “Estatuto da Adoção” propõe uma série de reduções das garantias atuais em nome de uma maior possibilidade de a criança e o adolescente serem adotados, apressando a colocação em família adotiva, sobretudo quando se tratar de bebês e crianças de tenra idade. Centralizando o ordenamento protetivo em adoções, produzir-se-ão também desobrigações de uma série de políticas públicas setoriais básicas que deveriam ser disponibilizadas à sociedade para preservar laços familiares. Paralelamente, propõe uma clara diluição das atribuições da autoridade judiciária, com a abertura para arranjos e intervenções de entes particulares, e com a legalização das chamadas adoções “prontas” e “dirigidas”, possibilitando, por fugir ao controle, ações eivadas de má-fé ou resultantes de burlas ao cadastro de adoção e crimes contra o estado de filiação.

Nesse sentido, o PLS em comento inverte o princípio da prevalência da família nas aplicações das medidas de proteção para impor que tal diretriz seja contemplativa também de famílias adotivas. Tudo isso para gerar mais adoções e, nesse diapasão, retirar garantias da criança, do adolescente, das famílias e da sociedade.

Tais dispositivos reavivam mecanismos que colidem com princípios constitucionais justamente por serem práticas menoristas, que objetalizam a infância como bem tutelado pelo interesse adulto, e que pode ser disponibilizado pelos pais. Ao assim fazê-lo, criam-se mecanismos de adoção paralelos, que abdicam ou minimizam formas de controle, supervisão e acompanhamento por parte do Estado nas colocações de criança em família substituta.

Assim, por sua forma (a retirada do instituto da adoção do ECA e a ruptura com princípios estatutários) e por seu conteúdo (a prevalência da família cedendo lugar à adoção, a prévia intervenção de particulares em medida exclusiva da autoridade judiciária, e a criação transversa de política pública pró-ruptura de vínculos em favor da adoção), o PLS 394/2017 será medida de importante retrocesso e pretexto para descumprimento de uma série de obrigações do Poder Público para com as famílias brasileiras (inclusive as formadas por adoção), motivo pelo qual a presente manifestação é pela REJEIÇÃO INTEGRAL da proposta.

Mais informações na página do Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes.

Signatários – apoios registrados até 19/02/2018:

· Entidades: AASPTJ-SP – Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CRESS/SP – Conselho Regional de Serviço Social – São Paulo CFESS – Conselho Federal de Serviço Social CRP/SP – Conselho Regional de Psicologia – 6ª Região IBDCRIA-ABMP – Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente INSTITUTO FAZENDO HISTÓRIA ASDPESP – Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo 3 AASP Brasil – Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica do Brasil FÓRUM DE ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO APROPUC-SP – Associação dos Professores da PUC-SP Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Políticas Sociais – Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – PUCSP NEAM – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Aprofundamento Marxistas – Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – PUC-SP NEPSAS – Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Seguridade e Assistência Social – Programa de PósGraduação em Serviço Social – PUC-SP NCA – Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente – Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – PUC-SP NEPEDH – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Ética e Direitos Humanos – Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – PUC-SP NEMESS – Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Ensino e Questões Metodológicas em Serviço Social – Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – PUC/SP NEPI – Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Identidade – Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – PUC/SP NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS TRABALHO E PROFISSÃO – Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – PUC/SP NECA – Associação dos Pesquisadores de Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente MOVIMENTO NACIONAL PRÓ CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – MNDH MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DE SÃO PAULO – MNDH-SP NATEA – Núcleo de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista ABEPSS SUL II – Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social GEPPIA – Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Políticas Públicas para a Infância e Adolescência da UNESP FEDDHCA-SP – Fórum Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente/SP ACASPJ – Associação de Assistentes Sociais do Poder Judiciário de Santa Catarina INSTITUTO PAULO FREIRE 4 FoCA – Bt – Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Butantã GRUPO ACESSO: estudos, intervenções e pesquisa sobre a adoção – Clínica Psicológica do Instituto Sedes Sapientiae NÚCLEO DE LÓGICAS INSTITUCIONAIS E COLETIVAS – Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social da PUC-SP NÚCLEO DE ESTUDOS DA DIALÉTICA INCLUSÃO-EXCLUSÃO – Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social da PUC-SP ALDEIAS INFANTIS SOS INSTITUTO MACUCO INSTITUTO POPULAR DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS – IPEDH FRENTE ESTADUAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL – SP ANSJ – Associação Nacional dos Servidores do Judiciário ASSETJ – Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo FESPESP – Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo PÚBLICA – Central do Servidor FENASJ – Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal CEDECA Mônica Paião Trevisan – SAPOPEMBA CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE SAPOPEMBA ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – Defensoria Pública do Estado de São Paulo LABORATÓRIO DE PSICOLOGIA SOCIOAMBIENTAL E PRÁTICAS EDUCATIVAS – Lapsape da FFCLRP-USP LABORATÓRIO PSICANÁLISE, SOCIEDADE E POLÍTICA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA USP CINDEDI – Centro de Investigações sobre Desenvolvimento Humano e Educação Infantil -Universidade de São Paulo MOVIMENTO – Clínica e Escola de Psicologia pós – moderna de Florianópolis ONG Sociedade Santos Mártires – São Paulo COLETIVO TRANSFORMA MP 5 COLETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DEFESA DO SUAS – São Paulo/SP ASSOCIAÇÃO PROJETO ACOLHER SP – Grupo de Apoio a Adoção e Convivência Familiar GRUPO TORTURA NUNCA MAIS CENTRO DE ESTUDOS E EDITORA MYRIAM VERAS BAPTISTA GEPEX – Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Sociedade Punitiva, Justiça Criminal e DHS NEMOS – Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Movimentos Sociais do Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social da PUC-SP NUDEM – Núcleo Especializado de Promoção dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de São Paulo MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA INSTITUTO AMMA PSIQUE E NEGRITUDE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIAS ACOLHEDORAS DE FRANCA GT CERES – Maternidades – Defensoria Pública do Estado de São Paulo – NUDEM E NEIJ CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS LUIZ GAMA – Faculdade de Direito da USP CRESS 6ª REGIÃO – Minas Gerais Casa das Expedições – Serviço de Acolhimento Institucional de São Paulo ABRAMINJ – Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude CFP – Conselho Federal de Psicologia CRESS/AP 24ª REGIÃO CRESS/AM-RR 15ª REGIÃO Profissionais: Dra. Abigail Ap. de P. Franco – Assistente Social, pesquisadora – Convivência Familiar/Com. Adeildo Vila Nova da Silva – Assistente Social do TJ/SP, segundo secretário AASPTJ-SP Adriana Brito da Silva – Assistente Social/SP Alana Beatriz Ferreira – Assistente Social do TJ/SP, Conselheira Fiscal AASPTJ-SP Ms Alberta E. A. Goes – Assistente Social Judiciária, pesquisadora Área Criança e Adolescente Dra. Aldaíza Sposati – Coordenadora do NEPSAS e NCA – PUCSP 6 Alessandra Marques Ávila – Psicóloga, especialista em Psicologia e Educação pelo IPUSP Aline Mazutti – Psicóloga da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidades Penha e Tatuapé Amanda Guazzelli – Assistente Social Ana Carolina Lobo Mainardi – Engenheira, mãe adotiva Ana Cláudia S. J. Burd – Psicóloga Judicial TJMG, presidente da AASP Brasil Ana Cristina Abreu – Assistente Social, assessora especial do CFESS Ana Lea Martins Lobo – Assistente Social da Prefeitura de Jacupiranga /SP Ana Paula Hachich de Souza – Psicóloga Judiciária TJ/SP Ana Raquel Ribeiro – Psicóloga Dra. Andrea Torres – Docente curso de Serviço Social e coordenadora do Gepex-Unifesp/Baixada Andrélia Rodrigues dos Santos – Assistente Social atuando no terceiro setor – SP; Angela Maria R. Lima – Socióloga – voluntária na Associação Projeto Acolher Angelita Luiza Covre – Assistente Social Judiciário do TJ/SP Anna Sechi Mariutti – Psicóloga Dra. Áurea Satomi Fuziwara – Assistente Social Judiciária, docente da Fapss/SP Beatriz Sette – Assistente Social, membro do Conselho Consultivo do Projeto Acolher Camila Werneck de Souza Dias – Advogada Carlos Renato Nakamura – Psicólogo Judiciário do TJSP, especialista em psicologia jurídica Carolina Bonfati – Artista, professora de yoga, candidata à mãe adotiva e cidadã brasileira Cecília Alves Freitas Zelic – Psicopedagoga, presidente da Associação Projeto Acolher Celia Correia – Psicanalista, mãe adotiva e voluntária do Projeto Acolher Célia Laura Camillo M. Trento – Assistente Social do TJ/SP, Segunda Tesoureira AASPTJ-SP Cheila de Jesus Queiroz – Assistente Social, Conselheira CFESS BA – Salvador Dra. Cíntia Aparecida da Silva – Assistente Social do MP/SP, vice-presidente AASPBrasil Cláudia Anaf – Psicóloga TJ/SP, Conselheira Fiscal da AASPTJ-SP Claudia Fonseca – PPG Antropologia Social – UFRGS Dra. Claudia Helena Julião – UFTM Inst Educação, Letras, Artes, Ciências Hum e Sociais – Depto Serv Soc Claudia Mazzei Nogueira – Coord. Programa Pós Graduação em Serv Social e Políticas Sociais/ UNIFESP Claudia Vidigal – Psicóloga Cleidioneide de Abreu Rodrigues – Assistente Social da PMSP 7 Cristiane Calvo – Psicóloga do TJSP, Vice Presidente da AASPTJ-SP Cristina Almeida de Souza, Psicóloga, integrante do Grupo Acesso (Instituto Sedes Sapientiae) Cristina Maria Banduk Seguim, Psicóloga, Integrante do Grupo de Acesso (Instituto Sedes Sapientiae) Cristina Rodrigues Rosa Bento Augusto – Psicóloga Judiciário Cristina Santo Santana – Assistente Social – São Paulo/SP Dra. Dalva Azevedo Gois – Assistente Social, pesquisadora nas áreas de Famílias e Adoção Dra. Damares Vicente – Assistente Social / SP Daniela Augusto – Assistente Social da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Daniela Loureiro de Vasconcelos – Economista Ms Daniela Moller – Assistente Social TJPR, Conselheira do CFESS Daniela Neves de Sousa – Assistente Social, Conselheira CFESS RN – Parnamerim Daniela Ribeiro Castilho – Assistente Social, Conselheira CFESS PA – Belém Dayla Mota de Carvalho – Psicóloga Ms Dayse C. Franco Bernardi – Psicóloga, membro do Neca e do MNPCFC Debora Gaino Albieiro – Psicóloga, integrante do Grupo Acesso (Instituto Sedes Sapientiae) Dra. Dirce Koga – Assistente Social – professora da Pós Graduação em Serviço Social PUCSP Eden Castelo Branco – Cantor, coach e candidato à adoção Dr. Eduardo Dias de S. Ferreira – Promotor de Justiça MP/SP, prof. Direitos Humanos – PUCSP Elaine Junger Pelaez – Assistente Social, Conselheira CFESS RJ – Rio de Janeiro Eliana Kawata – Psicóloga Judiciário Eliete Maria Neves – Assistente Social do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras de Franca Dra. Elisabete Borgianni – Membro do Conselho de Especialistas da AASP Brasil Dra. Esther Arantes, Psicóloga e Professora da PUC Rio Dra. Eunice T. Fávero – Assistente Social, pesquisadora Área Sociojurídica Everton Schultz – Relações Públicas, candidato habilitado à adoção Fabiana Marchetti Castro – Psicóloga Judiciário – Comarca Araraquara/SP Fabiana Schiavi Noda – Psicóloga Judiciário Fátima Elizete Zanoni Mastelini – Assistente Social, segunda tesoureira da AASP Brasil Ms Fernanda Ely Borba, Assistente Social do TJ-SC, Líder do NEP Metodologias de Interv/Sociojur. PJ-SC Fernanda Tonus de M. F. Mendonça – Assistente Social TJ/SP, primeira secretária AASPTJ-SP 8 Flavia Blay Levisky – Psicóloga do Grupo Acesso (Instituto Sedes Sapientae) Franciele Piva Borsato – Assistente Social, Conselheira CFESS MS – Campo Grande Gabriela Medeiros Rodrigues Aguiar – Mtra Depto Psicol Clin (Lab Psicanálise e Soc) – Inst de Psic da USP Giovanna Kliemann Scarpari – Psicóloga da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Ms Gracielle Feitosa L. Cardoso – Assistente Social Judiciária, pesquisadora Area Sociojuridica Guilherme Moraes da Costa – Assistente Social na Prefeitura de Batatais/SP Dr. Gustavo Costa – Promotor de Justiça MP/SP, coordenador do Coletivo Transforma MP Gustavo Lobo Mainardi, Advogado, pai adotivo Heleni Duarte Dantas de Ávila – Docente do curso de Serviço Social da UFRB/BA Heloisa de Souza Dantas – Psicóloga Hermenegilda Lemos dos Reis – Psicóloga Judiciário Iara Caldeira do Amaral – Psicóloga Dra. Iolete Ribeiro da Silva – Universidade Federal do Amazonas Isabel de Barros Penteado – Psicóloga Isabel Kahn Marin – Psicanalista e Professora na FACHS da PUCSP Isis Zago Biasetti Mello – Assistente Social Judiciária Janaina Dantas Germano Gomes – Prof PUC/Campinas – Ms e Doutoranda em Dir. Humanos pela USP Jane de Souza Nagaoka Brito – Assistente Social, conselheira CFESS AM – Manaus Janete Valente – Doutora em Serviço Social Ms. Jéssica de Moura Peixoto – Assistente Social do TJ/SP, Conselheira Fiscal AASPTJ-SP Joseane Rotatouri Couri – Assistente Social, conselheira CFESS DF – Brasília Josiane Soares Santos – Assistente Social, Conselheira CFESS SE- Aracaju Julia Clemencio de Salles Teixeira – Psicóloga Dra. Juliana Iglesias Melim – Assistente Social, docente de Serviço Social na UFES/ES Keila Rafaela de Queiróz Silva – Assistente Social / SP Ms. Kelly Melatti – Assistente Social da PMSP e Conselheira do CRESS/SP Lais Boto – Assistente Social Ms Leila Dutra Pauiva, psicóloga chefe VIJ/TJSP, pesquisadora/autora sobre adoção Leonardo Koury Martins – Assistente Social em Ribeirão das Neves/MG Leonir Viana dos Santos – Assistente Social da Prefeitura de Diadema / SP 9 Luciana Maria Cavalcante Melo – Profª Drª – Serviço Social – Vice Presidente da ABEPSS – Regional Sul II Ms. Luciano Alves – Assistente Social da Defensoria Pública de SP – Unidade Caraguatatuba Ms Luiza Ap. de Barros – Assistente Social DPESP, gestão da Associação Servidoras/es DPESP Luiza Ribeiro Pinto Ferreira – Psicóloga Lylia Maria Pereira Rojas – Assistentes Social, conselheira CFESS AL – Maceió Mahyra Tiraboschi Costivelli Magali Régis Franz – Assistente Social, Conselheira CFESS SC – Itajaí Ms. Maila Rezende Vilela Luiz – Assistente Social do TJ/SP Mara Izilda Christofani – Assistente Social Aposentada Marcelo Nascimento – Consultor em Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes Márcia Machado Gimenes – Psicóloga do Grupo Acesso (Instituto Sedes Sapientae) Dra. Márcia Nogueira da Silva – Assistente Social do Ministério Público – RJ Marcia Pauli – Psicóloga Judiciária, voluntária na Associação Projeto Acolher Marcia Perrone – Assistente Social Marco Antonio Zelic – Engenheiro, pai adotivo Marcos Antonio Barbieri Gonçalves – Psic Ag Def de Campinas – Ms e Dndo em Psicologia pela PUC/Campinas Dra. Maria Amalia F. Vitalle – Pesquisadora na Área de Famílias Dra. Maria Beatriz Abramides – Coordenadora do NEAM – PUCSP Dra. Maria Carmelita Yazbek – Docente/pesquisadora da Pós Grad. Serviço Social PUCSP Dra Maria Clotilde Rossetti Ferreira – Co-Coordenadora do CINDEDI/USP-RP Dra. Maria do Socorro Reis Cabral – Assistente Social, docente de graduação PUC/SP Ms. Maria Elisa dos Santos Braga – Assistente Social Aposentada da PMSP e Docente Dra. Maria Liduina de O. e Silva – Assist Social, Vice-Coord do Prog de Pós Grad em SS e Pol Sociais/UNIFESP Dra. Maria Lúcia Martinelli – Coordenadora do NEPI – PUCSP Dra. Maria Manoela Valença – Assistente Social, diretora Centro Estudos Miram V. Baptista Maria Regina Fay de Azambuja – Procuradora de Justiça do RS Maria Rosangela da Silva – Gerente de Proteção Social Especial Ms. Mariana Belluzzi Ferreira – Psicóloga do Grupo Acesso (Instituto Sedes Sapientae) Maricler Real – Assistente Social, presidente da AASPTJ-SP Ms. Marlene Merisse – Assistente Social Aposentada da PMSP e trabalhadora do SUAS 10 Marta Cristina Ikeda Gondo – Psicóloga Judiciário da Vara da Infância e Juventude do Foro Central Ms. Matsuel Martins da Silva – Assistente Social e professor universitário da UNILINS/SP Ms. Mauricleia Soares dos Santos – Assistente Social e Conselheira do CFESS Meire Obata Matsuo – Psicóloga Judiciário Dra. Michael Mary Nolan – Advogada, presidente do ITTC Miriam Vega da Silva – Assistente Social do TJ/SP, Conselheira Fiscal da AASPTJ-SP Nazarela Silva do Rego Guimarães – Assistentes Social, conselheira CFESS BA – Salvador Neide Aparecida Fernandes – Assistente Social e Coordenadora do Setor de Fiscalização do CRESS/SP Neymi Batista da Silva – Assistente Social, conselheira CFESS GO – Goiás Nicole Barbosa de Araújo – Assistente Social da Prefeitura de Osasco/SP Nivea Soares Izumi – Assistente Social – Birigui/SP Patrícia Costa Couto – Assistente Social da PMSP Dra. Raquel Raichelis Degenszajn – Coordenadora do NEPTP – PUCSP Régia Maria Prado Pinto – Assistente Social, Conselheira CFESS CE – Fortaleza Regiane Cristina Ferreira – Assistente Social do SC Corinthians Paulista Regina Paixão – Coordenadora do Forum de Assistencia Social de São Paulo – FAZ/SP Dra. Rita de Cássia Oliveira – Assistente Social Judiciária, pesquisadora Área Criança/Adolescente Dra. Roberta Stopa – Assistente Social do INSS – Ourinhos/SP Rodrigo Gonzales de Oliveira – Psicólogo do TJ/SP, Conselheiro Fiscal AASPTJ-SP Rubia Keli dos Santos – Psicóloga do TJSP e especialista em psicologia clínica Sabrina Andrade – Assistente Social Judiciário do TJSP Saiuri Yoshimura – Coordenadora do Serviço de Acolh. Institucional – Recanto Esperança Franca/SP Sandra Eloiza Paulino – Assist Soc – Sup. Serv Prot Soc às Cças e Adol Vít. Viol. SPVV – Doc da FAPSS/SP Séfora Alice Rôla do Carmo – Assistente Social do Ministério Público Estadual do Amapá Sergio Pires Torres de Sá – Empresário Silvia da Silva Tejadas – Assistente Social do MP/RS Solange Aparecida Serrano – Psicóloga do TJ/SP e Pesquisadora da Convivência Familiar e Comunitária Solange da Silva Moreira – Assistente Social do CAPS Franco Basaglia e Conselheira do CFESS Solange Rolo Silveira – Assistente Social TJ/SP Sonia Cassimiro M. S. Ferreira – Assistente Social aposentada da PMSP 11 Sonia Regina Nozabielli – Professora do Curso de Serviço Social – UNIFESP-campus Baixada Santista Susana Maria de Souza M. Borges – Psicóloga TJ/SP, 1ª Tesoureira da AASPTJ-SP Tânia Diniz – Coordenação do Curso de Serviço Social/UNIFESP Tânia Maria de Ramos Godoy Diniz – Assistente Social, Conselheira CFESS SP – São Paulo Tatiana Barile – Psicóloga Terezinha Rodrigues – Coordenação do Curso de Serviço Social/UNIFESP Thamires Barbosa dos Santos – Assistente Social da PMSP Ubiratan de Souza Dias Jr. – Assistente Social e mestrando do PPGSSPS UNIFESP-BS Ms Valdênia Ap. Paulino Lanfranchi – Especialista em Direito da Criança e do Adolescente Dra. Valéria Albuquerque – Pós Doutoranda em Serviço Social pela PUC/SP Valéria Maria de Massarani Gonelli – Assistente Social Vanessa Aparecida Barbosa Tristão – Vice Presidente do CMDCAF Wanderli Isabel Salgado Caruso – Assistente Social, Assessora AASPTJ-SP Dr. Wanderlino Nogueira Neto – Procurador de Justiça aposentado Yara Maria Hernandez – Psicóloga Judiciária TJ/SP

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