Em Hong Kong a normalização atinge um novo patamar

As novas regras eleitorais promulgadas em 30 de março têm como objetivo completar a eliminação de todas as formas de contrapoder.

Dominique Lerouge 23 abr 2021, 15:54

Um gigantesco desejo de liberdade e democracia foi expresso em 2019 em Hong Kong. Para o poder, chegou agora a hora da vingança e do enquadramento da população com os padrões em vigor no continente chinês. As novas regras eleitorais promulgadas em 30 de março têm como objetivo completar a eliminação de todas as formas de contrapoder.

Durante a época colonial, o governador britânico detinha todo o poder executivo. Depois de 1997, isto foi transferido para um “poder executivo de Hong Kong” as ordens do regime de Pequim. O método de nomeação para o cargo de Chefe do Executivo promulgado em 30 de março torna ainda mais clara a falta de autonomia da “Região Autônoma Especial de Hong Kong”.

Um poder legislativo totalmente sob as ordens do governo

Fundado em 1843, o Conselho Legislativo (LegCo) tinha a única função de auxiliar o governador colonial. Até 1985, ela era composta inteiramente de membros nomeados diretamente pelo governo britânico.

Em 1991, o direito de eleger 30% dos membros desta instituição por sufrágio universal direto foi concedido à população de Hong Kong. Em substância, nada mudou: as outras cadeiras foram atribuídas de acordo com um sistema altamente complexo que permitiu que a grande maioria continuasse a beneficiar os apoiadores do governo de Londres e depois de Pequim.

A porcentagem de legisladores eleitos por sufrágio universal é então gradualmente aumentada para atingir 50% em 2004, depois 57% em 2012 se somarmos os cinquenta deputados agora eleitos por sufrágio indireto.

Após as mobilizações de 2019, o espectro da perda do controle da Conselho Legislativo assombra o poder. De fato, nas eleições locais de 24 de novembro de 2019, a oposição ganhou 86% dos assentos com 57% dos votos. Se este feito da oposição se repetisse nas eleições legislativas inicialmente previstas para 6 de setembro de 2020, ele se encontraria com uma maioria no Conselho Legislativo.

Para evitar que isso acontecesse, o governo de Pequim adiou as eleições no último momento. Ela acabou de vez com tal possibilidade, concedendo-se, em 30 de março de 2021, o direito de:

1) excluir qualquer candidato que não lhe convenha, seja qual for o tipo de eleição;
2) reduzir de 57% para 22% a porcentagem de deputados sob sufrágio universal.

Após ter constituído uma plataforma para a oposição entre 1991 e 2020, o Conselho Legislativo está retomando a função que teve durante 154 anos sob a monarquia britânica, desta vez a serviço do regime de Pequim.

Um sistema judiciário domesticado

Uma das particularidades de Hong Kong era a existência de liberdade de expressão e organização, assim como o respeito às regras legais não existentes na China continental. Desde a promulgação da lei de “segurança nacional” em 30 de junho de 2020, tudo isso foi amplamente questionado: agora é possível realizar julgamentos à câmera, proferir sentenças que podem ir até a prisão perpétua, transferir qualquer suspeito para o continente para ser julgado e preso lá, demitir funcionários públicos por delitos de opinião, restringir a liberdade de imprensa etc.

Uma repressão feroz

Em 31 de janeiro, o número de oponentes sendo processados era superior a 2.300 (para uma população nove vezes menor do que a da França!). Julgamentos já estão programados até 2023.

Muitos dos principais representantes de todos as correntes da oposição estão na prisão, em liberdade provisória ou no exílio. Líderes sindicais estão atrás das grades, por exemplo, como o presidente do HKCTU e o presidente do sindicato HAEA (dos funcionários dos hospitais públicos). Quanto ao secretário geral da HKCTU, ele é objeto de uma série de ações judiciais.

O nível de organização dos opositores declinou significativamente: para evitar as acusações, várias organizações se dissolveram e a coalizão que organizou as grandes manifestações em 2019 está se desfazendo.

Diante desta situação, a solidariedade é mais do que nunca essencial com as vítimas da repressão, seja em Hong Kong ou no exílio.

Artigo originalmente publicado em L’Anticapitaliste. Reprodução da versão traduzida pela Fundação Lauro Campos.


Parlamentares do Movimento Esquerda Socialista (PSOL)

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