Foto: Rinaldo Morelli/Agência CLDF

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa promoveu uma reunião extraordinária na última quarta-feira (10) para discutir indicadores relativos às políticas públicas LGBTQIA+. O presidente da comissão, o deputado distrital Fábio Félix (PSOL), recebeu representantes do governo, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-DF e organizações associadas à causa para deliberar sobre as iniciativas adotadas pelo poder público no Distrito Federal.

Durante o encontro, o presidente da organização brasileira LGBTI+, Toni Reis, apresentou o relatório intitulado “Programa Atena 2021-2024”, que compila dados sobre políticas públicas direcionadas à população LGBTI+ em todas as 27 unidades federativas. Os indicadores consideram quatro categorias principais: estruturação do arcabouço de cidadania LGBTI+ (órgão gestor, conselho e programa LGBTI+); justiça e cidadania; setoriais; e respostas às solicitações por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Conforme o estudo, o Distrito Federal obteve uma pontuação acima da média nas categorias de Estruturação do Arcabouço de Cidadania LGBTI+ (8ª posição) e Justiça e Cidadania (9ª posição), posicionando-se entre as unidades federativas mais bem avaliadas. Entretanto, a categoria Setoriais ficou em 18º lugar. No geral, o DF alcançou uma pontuação de 3,71 em uma escala máxima de 5, o que o colocou em 4º lugar entre os 27 estados.

Representantes do movimento destacaram, contudo, que o poder público local ainda carece de soluções afirmativas e eficazes para proteger os direitos da população LGBTI+. O deputado Fábio Félix mencionou como exemplo um problema identificado na rede pública de saúde do DF, onde pessoas transexuais, com direito ao processo de hormonização oferecido pelo serviço público, estão enfrentando dificuldades de acesso devido a questões burocráticas relacionadas à necessidade de ajustes na bula dos medicamentos.

O deputado também criticou a ausência de um conselho específico para os direitos das pessoas LGBTQIA+ no âmbito do DF. Contrapondo a nota atribuída ao item ‘Conselho’ divulgada pela pesquisa, que foi de 2,9, Félix afirmou que daria nota zero ao DF nesse aspecto. 

“Ele simplesmente não existe aqui no DF”, justificou.

O documento apresentado elenca ainda um arcabouço legal de proteção dos direitos deste público, destacando as principais leis, decretos, portarias e demais atos normativos que tratam do tema em nível federal e em cada estado.

Félix falou sobre a importância da consolidação dos dados apresentados em documento para dar embasamento às iniciativas públicas voltadas para a causa.

“É muito importante que a gente tenha uma análise documental sobre o tema. É importante saber qual é nosso marco regulatório, o que temos de documento que subsidie os direitos da população LGBT. A parte documental e a legislação nos fortalecem nas batalhas ideológicas e políticas em todas as arenas, seja poder legislativo, executivo ou judiciário”, argumentou o deputado.

Toni Reis pontuou sobre a falta de destinação de orçamento público para a execução de políticas voltadas às pautas LGBTI+. Segundo ele, esse é um gargalo que inibe a atuação estatal inviabilizando, desde a origem, uma atuação eficiente do poder público. 

“Sem orçamento, não existe política pública”, afirmou.

Pastas elencam iniciativas

A subsecretária da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF (SEJUS), Sueli Vieira, compartilhou algumas das iniciativas da pasta relacionadas ao tema. Ela enfatizou que a SEJUS está atualmente empenhada na implementação da Escola de Formação em Direitos Humanos (EFDH), visando oferecer oficinas de tratamento humanizado para a população trans a todos os servidores do DF.

Por outro lado, a diretora de Serviços de Apoio à Aprendizagem, Direitos Humanos e Diversidade da Secretaria de Educação, Patrícia Melo, relatou que em 2023 a pasta promoveu uma capacitação para todos os gestores escolares da capital sobre o tema do nome social. Ela ressaltou que os professores da rede pública foram orientados a respeitar o nome escolhido pelo aluno, sem recusarem-se a chamá-los pelo nome de sua preferência.

Além disso, Patrícia mencionou que a SEEDF está trabalhando na elaboração do “Guia de Valorização da Vida”, um material que aborda questões relacionadas à prevenção ao suicídio e à automutilação. Destacou-se que essa iniciativa é crucial e diretamente ligada à causa LGBTI+, pois muitas vezes casos de suicídio têm suas raízes na transfobia enfrentada pelas vítimas no ambiente escolar.

Quanto ao gerente de Atenção à População em Situação Vulnerável da Secretaria de Saúde, Cístenes Mendonça, ele criticou a falta de uma rede de atenção à saúde específica para a população LGBTI+ no GDF. Ele também sugeriu a universalização do Ambulatório TRANS para ampliar o acesso aos seus serviços em todo o Distrito Federal.

No entanto, Mendonça reconheceu algumas boas práticas implementadas pela SES/DF, como o protocolo de humanização no atendimento às pessoas transexuais, que está em vigor desde 2017.

Ao encerrar a reunião, Félix anunciou que solicitou uma audiência entre representantes do movimento LGBT e o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), para apresentar uma carta de reivindicações. O deputado destacou que o encontro também servirá para cobrar dos gestores o cumprimento das ações voltadas para os direitos das pessoas LGBTI+.

Com informações da Agência CLDF de Notícias

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