Foto: Pedro França/Agência Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou um pedido do X (antigo Twitter) no Brasil para transferir a responsabilidade sobre as medidas determinadas pela justiça brasileira para a representação internacional da rede social. Esta decisão implica que o Twitter, no Brasil, continua sujeito às ordens judiciais locais e às obrigações legais correspondentes.

Para o ministro, não há “dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica, civil e administrativa da X Brasil Internet Ltda., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante à eventual responsabilidade penal”. Moraes afirma que o pedido “beira a litigância de má-fé” e que foi uma tentativa de blindar os representantes da empresa no país. A defesa do X no Brasil afirmou ao Supremo que não tem controle sobre o cumprimento de decisões judiciais nem “capacidade” de interferir na administração internacional da plataforma. 

PL da Fake News

Em meio ao embate com o X, a Câmara dos Deputados vai criar um grupo de trabalho para discutir uma nova proposta para o PL das Fake News. A ideia foi apresentada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). 

Travado há quase um ano, o parecer de Orlando Silva (PC do B-RJ) foi considerado contaminado pela polarização e não teria votos para avançar. Lira também disse que será avaliada a possibilidade de tratar da regulamentação da inteligência artificial pelo grupo de trabalho, que deve durar de 30 a 40 dias.

Já o ministro Dias Toffoli vai liberar para votação em junho a ação que trata do chamado Marco Civil da Internet. A ação, da qual é relator, foi retirada da pauta em maio passado para que a Câmara pudesse apreciar o PL das Fake News. 

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