Foto: Ascom Luciana Genro

Os deputados estaduais Luciana Genro (PSOL) e Matheus Gomes (PSOL) ingressaram com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para suspender a tramitação do Projeto de Lei nº 280/2025, de autoria do governo estadual. Os parlamentares alegam que a proposta, que autoriza a doação de um área de 88 hectares atualmente ocupada pela comunidade indígena Guarani Nhe’engatu em Viamão, apresenta vícios formais graves.

O projeto, por exemplo, destaca que não houve qualquer consulta prévia, livre e informada à comunidade indígena afetada, conforme determina a Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil, e que, ainda, não há definição de forma precisa qual será a porção da área doada. Para os parlamentares, tais falhas impedem que o Legislativo delibere com clareza e transparência, violando o devido processo legislativo.

“A tentativa de destinar essa área sem considerar os direitos dos povos originários é absolutamente inaceitável. A comunidade está organizada, possui escola, atendimento de saúde, infraestrutura mínima e um processo em curso na Justiça. A Assembleia não pode ignorar essa realidade. Iremos trabalhar para que os deputados não aceitem votar esse projeto na próxima semana e, além disso, para que o governo retire a proposta”, afirmou Luciana Genro.

Atualmente, a comunidade Mbya Guarani Nhe’engatu vive em casas construídas na área desde a retomada do território, em fevereiro de 2024. No mesmo ano, o Estado buscou a reintegração de posse do terreno, mas o pedido de liminar foi indeferido e o processo encontra-se em fase de conciliação na Justiça federal. O terreno pertence à extinta Fepagro e atualmente abriga uma pesquisa sobre butiazeiros, que convive de forma pacífica com a comunidade. O objetivo do projeto seria doar a maior parte do terreno para o município de Viamão.

Os mandados também questionam os mais recentes dois atos do Governo do Estado sobre a pauta que aceleraram a votação. A primeira seria a decisão do governador de colocar a matéria em regime de urgência e a segunda a inclusão do projeto na ordem do dia pelo Colégio de Líderes da Assembleia. Assim, na ação, os parlamentares pedem a suspensão da tramitação até que os vícios sejam sanados, garantindo que a votação só ocorra com a área devidamente delimitada e com a participação da comunidade indígena.

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