Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o chamado PL Antifacção, projeto que endurece penas e cria novos tipos penais voltados ao combate às facções criminosas. A votação foi simbólica e confirmou a rejeição das mudanças feitas pelo Senado, retomando, em grande medida, a versão mais dura aprovada pela própria Câmara em 2025. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Apesar do discurso oficial de enfrentamento ao crime organizado, parlamentares da esquerda denunciaram que a proposta não ataca o coração econômico das facções, amplia o punitivismo, retira direitos sociais e abre espaço para criminalização de populações periféricas, sem oferecer políticas estruturais de segurança pública.

Como funciona a Lei Antifacção

O texto aprovado cria o tipo penal de “domínio social estruturado”, definido como o controle territorial exercido por organizações criminosas ou milícias por meio de violência, coação ou intimidação. A pena prevista varia de 20 a 40 anos de prisão, com punições de 12 a 20 anos para quem favorecer esse domínio.

A lei também:

• restringe acesso a anistia, indulto, fiança e liberdade condicional;
• determina o cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima para lideranças;
• retira o auxílio-reclusão de familiares de presos enquadrados na lei;
• restringe o direito ao voto de pessoas privadas de liberdade ligadas a organizações criminosas;
• amplia regras de apreensão de bens, com divisão de recursos entre fundos de segurança federal e estadual.

Para críticos do projeto, trata-se de uma legislação que endurece o castigo, mas ignora políticas de prevenção, inteligência financeira e combate ao fluxo de dinheiro ilegal.

O que motivou o projeto e sua tramitação conturbada

O PL foi elaborado originalmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e enviado ao Congresso em novembro do ano passado. No entanto, sua tramitação foi marcada por disputas políticas. O relator na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança do governo Tarcísio de Freitas, reformulou profundamente o texto, o que levou o próprio governo — autor da proposta — a orientar voto contrário na primeira fase.

O Senado promoveu ajustes considerados positivos por setores da base governista, entre eles a criação da Cide-Bets, contribuição que taxaria empresas de apostas esportivas para financiar a segurança pública. No retorno à Câmara, porém, Derrite apresentou parecer revertendo essas mudanças — e a taxação das bets foi retirada por destaque, sob forte pressão do lobby do setor.

As críticas da deputada Fernanda Melchionna

Durante o debate em plenário, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) fez uma das críticas mais contundentes ao projeto, apontando contradições, retrocessos e o esvaziamento das poucas medidas que poderiam enfrentar o poder econômico do crime organizado.

“Não tem nada de enfrentamento ao crime organizado na prática”, afirmou a parlamentar.

Fernanda criticou duramente a retirada da taxação das bets, que poderia garantir financiamento permanente para a segurança pública:

“Uma das poucas medidas positivas agregadas pelo Senado, que era a taxação das bets para poder financiar, em bilhões, a segurança pública do país, foi retirada numa votação em que foi pedida verificação e o senhor não deu. Isso é inaceitável.”

A deputada também denunciou o método de votação e a rapidez seletiva do Congresso:

“Como aceitar uma patrola num tema caro como a taxação das bets com um Congresso tão rápido para votar isso e tão lento para votar o fim da escala 6×1?”

Para Fernanda, o projeto endurece penas, mas não enfrenta as engrenagens que sustentam o crime, como lavagem de dinheiro, incentivos fiscais e ausência de soberania tecnológica:

“Não tem nada de enfrentamento ao crime. Crime organizado se combate retirando poder econômico e político.”

Furos, riscos e retrocessos

Além da retirada da taxação das bets — que parlamentares estimam que poderia arrecadar até R$ 30 bilhões —, o texto apresenta outros pontos criticados, como conceitos amplos e vagos, como “domínio social estruturado”, que podem ser usados para criminalizar territórios populares; risco de criminalização de manifestações culturais, como denunciado pelo PSOL; punição indireta a famílias, com o corte do auxílio-reclusão; reforço de uma lógica punitivista e encarceradora, sem investimentos equivalentes em políticas sociais.

Como resumiu o líder do PSOL, Tarcísio Motta, o texto pode atingir moradores de favelas enquanto preserva os verdadeiros financiadores do crime.

Um combate que poupa os de cima

Ao final, a aprovação da Lei Antifacção expõe uma contradição central: o Estado endurece contra os de baixo, mas recua diante de interesses econômicos poderosos, como o das empresas de apostas, hoje amplamente associadas a esquemas de lavagem de dinheiro.

Como alertou Fernanda Melchionna, sem enfrentar o poder econômico e político que sustenta o crime organizado, o país seguirá apostando em soluções fáceis, punitivas e ineficazes — com alto custo social e poucos resultados concretos para a segurança da população.

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