O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (10), às 14h, uma audiência de conciliação para discutir a implementação do fim da escala 6×1 no Brasil. Convocada pelo ministro Flávio Dino, a reunião reunirá representantes de trabalhadores, empresários, governo federal, Congresso Nacional e Procuradoria-Geral da República (PGR). O encontro ocorre em meio à tentativa de entidades empresariais de adiar o calendário de redução da jornada de trabalho aprovado pelo Congresso Nacional.

A discussão chegou ao Supremo após duas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam aspectos da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em outubro, que extinguiu a escala 6×1, estabeleceu dois dias de repouso semanal remunerado e reduziu a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.

Flávio Dino delimitou o alcance da audiência: a constitucionalidade da mudança e o direito à redução da jornada não estão em negociação. O objetivo é discutir exclusivamente questões relacionadas à implementação das novas regras, especialmente os prazos de transição e a adequação dos diferentes setores econômicos.

“A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”, afirmou o ministro ao convocar a reunião.

A declaração é importante porque as ações empresariais buscam modificar justamente o cronograma estabelecido pelo Legislativo. Até o momento, Dino não concedeu liminar para suspender a aplicação da emenda, de modo que o calendário aprovado permanece em vigor.

Empresários querem mais tempo para adaptação

A CNC pede que a primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, seja adiada de dezembro de 2026 para outubro de 2027. A entidade também pretende postergar para outubro de 2028 a entrada em vigor do limite definitivo de 40 horas semanais.

Entre os argumentos apresentados estão as dificuldades para reorganizar escalas, contratar funcionários, rever turnos e renegociar acordos e convenções coletivas. A confederação afirma que o prazo de 60 dias previsto para a primeira etapa seria insuficiente, especialmente porque coincide com o período de maior movimentação do comércio, dos serviços e do turismo.

A CNI, por sua vez, questiona a aplicação das novas regras a contratos e instrumentos coletivos firmados antes da promulgação da emenda. A entidade também pede a suspensão dos prazos de transição por pelo menos um ano e maior flexibilidade para negociações sobre regimes especiais de trabalho.

Os argumentos empresariais colocam em evidência o conflito entre os interesses de reorganização dos setores econômicos e a efetivação de uma mudança que amplia o tempo de descanso dos trabalhadores.

Ao analisar inicialmente a ação da CNC, Flávio Dino considerou que os argumentos sobre a necessidade de adaptação mereciam ser examinados, mas ponderou que o prazo de dois meses não parecia, em princípio, inviável.

A audiência busca justamente ouvir os diferentes setores antes de uma decisão definitiva sobre os questionamentos apresentados ao Supremo.

O que muda com o fim da escala 6×1

A Emenda Constitucional 141/2026 estabeleceu uma mudança gradual na jornada de trabalho. A primeira etapa prevê a redução do limite semanal de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado. A segunda etapa estabelece o limite de 40 horas semanais, com entrada em vigor um ano depois da primeira redução.

O novo modelo representa uma alteração importante na organização do trabalho no país. Na escala 6×1, o trabalhador cumpre seis dias de atividade para ter apenas um dia de descanso. O regime é particularmente comum em setores como comércio, supermercados, restaurantes, hotéis, serviços e atividades industriais.

A redução da jornada sem diminuição salarial é uma reivindicação histórica do movimento sindical e ganhou força nos últimos anos com a mobilização de trabalhadores, especialmente jovens, nas redes sociais e nas ruas.

A campanha pelo fim da escala 6×1 também incorporou discussões sobre saúde mental, qualidade de vida, convivência familiar, lazer e direito ao tempo livre. O debate ultrapassa, portanto, a quantidade de horas trabalhadas e questiona um modelo de organização social no qual grande parte da população dispõe de pouco tempo para atividades que não estejam relacionadas à sobrevivência e ao trabalho.

Mobilização dos trabalhadores colocou a pauta no centro do debate

A discussão sobre o fim da escala 6×1 ganhou projeção nacional a partir da mobilização do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), impulsionado pelo ativista Rick Azevedo, que posteriormente se elegeu vereador no Rio de Janeiro.

A campanha ganhou força nas redes sociais, reuniu milhares de apoiadores e contribuiu para colocar a redução da jornada na agenda política nacional. A reivindicação também foi incorporada por sindicatos, centrais sindicais e movimentos sociais, que passaram a pressionar o Congresso pela aprovação de mudanças na legislação trabalhista.

O debate ganhou dimensão nacional com a tramitação de propostas de emenda à Constituição e a articulação de parlamentares favoráveis à redução da jornada. A aprovação da Emenda Constitucional 141, em outubro de 2026, representou uma conquista dessa mobilização.

A disputa agora se desloca para a implementação das novas regras. A tentativa de ampliar os prazos de transição é acompanhada com preocupação por entidades sindicais, que defendem o cumprimento do calendário aprovado pelo Congresso.

A CSP-Conlutas, que participa do processo como amicus curiae (entidade autorizada a contribuir com informações e argumentos em uma ação judicial), manifestou-se contra as tentativas de adiamento. A central defende que os ajustes necessários sejam tratados por meio de negociação coletiva, sem comprometer o direito conquistado.

Direito ao descanso e disputa sobre o modelo de trabalho

A audiência no STF ocorre em um momento decisivo para a consolidação da mudança. Embora a redução da jornada já esteja prevista na Constituição, os questionamentos apresentados pelas entidades empresariais podem influenciar o ritmo e as condições de sua implementação.

Para os trabalhadores, o fim da escala 6×1 representa a possibilidade de ampliar o tempo dedicado à família, ao estudo, ao lazer e à participação na vida social e política. Também coloca em discussão a distribuição dos ganhos de produtividade e a necessidade de melhorar as condições de trabalho sem transferir os custos da mudança exclusivamente aos empregados.

A discussão sobre a jornada de trabalho tem dimensão internacional. Em diferentes países, a redução do tempo de trabalho vem sendo debatida como uma resposta às transformações tecnológicas, ao aumento da produtividade e à necessidade de conciliar atividade profissional e qualidade de vida.

No Brasil, entretanto, a mudança enfrenta resistências de setores empresariais que apontam possíveis impactos sobre custos, organização das atividades e contratação de pessoal.

O resultado das negociações e das decisões judiciais será determinante para estabelecer como a transição ocorrerá. O que está em jogo nesta terça-feira não é apenas o prazo para reorganizar jornadas, mas a efetividade de uma conquista trabalhista que mobilizou o país e colocou o direito ao descanso no centro da agenda política nacional.

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