Foto: Lula Marques/Agência Brasil.

O Senado Federal aprovou, na noite de quinta-feira (12), o texto-base do pacote de ajuste fiscal do governo Lula (PT), apresentado por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. A proposta passou por 45 votos favoráveis e 31 contrários e prevê um impacto positivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, segundo estimativas do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Embora o governo defenda que as medidas são necessárias para garantir a execução do Orçamento e o equilíbrio das contas públicas, o projeto provocou resistência entre parlamentares da própria base governista. Deputados do PSOL e mesmo do PT questionaram a ampliação dos mecanismos de austeridade e alertaram para os riscos de que a população mais dependente dos serviços públicos acabe pagando a conta do ajuste.

A votação ainda não foi concluída. Quatro destaques que podem modificar o texto ficaram para análise na terça-feira (17). Depois dessa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Mais restrições ao crescimento das despesas

Um dos principais pontos do PLP é a ampliação dos mecanismos de contingenciamento, que permitem ao governo bloquear temporariamente recursos previstos no Orçamento.

Pelas regras atuais, o Executivo precisa adotar medidas de contenção quando há risco de descumprimento do limite inferior da meta fiscal. Com o projeto, poderá bloquear despesas adicionais para perseguir o centro da meta, mesmo quando a previsão de resultado já estiver dentro da margem de tolerância estabelecida.

A mudança pode restringir a disponibilidade de recursos para investimentos e políticas públicas. Em 2027, por exemplo, a meta de resultado primário é de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com margem de tolerância entre 0,25% e 0,75%. O projeto permite que o governo adote bloqueios adicionais mesmo quando a projeção estiver acima do limite mínimo.

Outra alteração estabelece que, nos exercícios em que forem acionados os mecanismos de contenção previstos na proposta, o crescimento real das despesas primárias ficará limitado a 2%, abaixo dos 2,5% permitidos atualmente pelo arcabouço fiscal. A redução será temporária, sem alterar a base de cálculo dos limites dos anos seguintes.

O projeto também autoriza o uso de até 40% dos saldos disponíveis de determinados fundos e receitas vinculadas para financiar despesas obrigatórias. Saúde, educação, seguridade social e segurança pública estão entre as áreas protegidas dessa possibilidade.

Benefícios fiscais e supersalários

Na área tributária, a proposta prevê a redução de benefícios fiscais concedidos a empresas e setores econômicos, além de novas restrições à compensação de tributos.

A revisão das renúncias fiscais é um dos argumentos utilizados pelo governo para defender o pacote. A medida busca ampliar a arrecadação e reduzir privilégios tributários. Entretanto, o texto estabelece exceções para determinados setores, como a indústria de tecnologia da informação e de semicondutores. Também foram preservados benefícios para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.

Outro ponto é o combate aos chamados supersalários no funcionalismo público. O projeto estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso analise a regulamentação das remunerações que ultrapassam o teto constitucional.

Há, porém, uma diferença importante na destinação dos recursos economizados: no Executivo, parte poderá financiar investimentos e ações de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, a economia poderá permanecer nos próprios orçamentos para reestruturação e recomposição de quadros.

Estados também podem ser prejudicados

Uma das medidas mais controversas é a alteração no cronograma de repasses previstos na Lei Kandir, relacionados à compensação das perdas dos estados com a desoneração das exportações.

Entre 2027 e 2030, os pagamentos anuais da União aos estados e municípios serão reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada, de R$ 12 bilhões, deverá ser compensada posteriormente, até 2037.

Na prática, a mudança adia recursos que fazem parte das receitas esperadas pelos governos estaduais e municipais, podendo pressionar os orçamentos locais.

O tema é particularmente relevante para estados que dependem de transferências federais para financiar serviços e investimentos públicos.

PSOL denuncia aprofundamento da austeridade

A reação mais contundente veio do PSOL. Em manifestação divulgada na quinta-feira (12), a Executiva Nacional do partido publicou um posicionamento intitulado “O povo brasileiro decidiu: direitos sociais sim, tesouraço não”, no qual critica o projeto e afirma que o governo não deve ceder às pressões por cortes nas políticas públicas.

O partido considera que o PLP 299/2026 aprofunda a lógica de austeridade do arcabouço fiscal e restringe a capacidade do Estado de financiar direitos sociais.

O documento aponta que o contingenciamento preventivo e a redução do limite de crescimento das despesas podem comprometer investimentos e a execução de programas públicos. Também critica a possibilidade de restrições a despesas obrigatórias e o adiamento de recursos destinados aos estados e municípios.

A Executiva Nacional defende que o resultado das eleições precisa ser respeitado e que a política econômica deve priorizar o SUS, a educação, a ciência e a assistência social.

A manifestação afirma:

“Ceder à pressão por cortes pode abalar a confiança de quem se mobilizou para elegê-lo e enfraquecer o governo na própria disputa com o Congresso.”

O partido também questiona quem efetivamente arcará com o esforço fiscal e cobra o enfrentamento dos privilégios econômicos e tributários.

Deputados criticam pacote e cobram mudança de rumo

Antes da votação no Senado, deputados do PSOL também se posicionaram contra a proposta. O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) classificou o projeto como um “completo absurdo” e questionou a prioridade dada aos cortes nas despesas públicas diante do volume de recursos destinados às emendas parlamentares.

“São R$ 60 bilhões de corte para 2027. E de quantos são as emendas parlamentares? São R$ 61 bilhões. O governo não pode aderir à chantagem que está sendo imposta pela Faria Lima. Nós temos que resistir. Se tiver que cortar, porque não cortar das emendas parlamentares?”, questionou.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) também se manifestou contra a proposta e defendeu o rompimento com a lógica fiscalista na condução da política econômica. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) igualmente criticou o pacote e defendeu que o governo invista em políticas públicas, em vez de subordinar o orçamento às exigências do mercado financeiro.

“Não podemos aceitar uma política econômica baseada no ajuste fiscal. O Brasil precisa, ao contrário, de investimento público, em educação, saúde, tecnologia, em previdência para se desenvolver. Responsabilidade fiscal não pode ser cortar no SUS e nas universidades”, afirmou.

Disputa pelo Orçamento de 2027

A aprovação do texto-base expõe uma disputa política sobre os rumos da política econômica do governo Lula. De um lado, a equipe econômica argumenta que o controle das despesas é necessário para garantir a estabilidade das contas públicas e preservar a capacidade de execução do Orçamento. De outro, parlamentares e setores da esquerda alertam que a busca permanente por resultados fiscais pode limitar investimentos e comprometer políticas sociais.

O debate ganha importância diante da expectativa de elaboração do Orçamento de 2027 e das pressões do mercado financeiro por maior contenção de gastos.

Para o PSOL, a vitória eleitoral de Lula não representou um aval para aprofundar a austeridade, mas uma escolha por direitos, igualdade e fortalecimento das políticas públicas.

A disputa agora se desloca para a Câmara dos Deputados, onde o projeto ainda precisará ser analisado. O desafio será impedir que o equilíbrio fiscal se transforme em justificativa para restringir direitos e reduzir a capacidade do Estado de responder às necessidades da população.

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