Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Os deputados federais do PSOL Sâmia Bomfim, Fernanda Melchionna, Glauber Braga, Luiza Erundina, Tarcísio Motta e Chico Alencar protocolaram no Congresso um projeto para revogar o teto de gastos do arcabouço fiscal. O PLP 211/24 visa estabelecer uma nova lógica orçamentária que atenda às demandas sociais, fortaleça direitos, e priorize o desenvolvimento econômico e a justiça social, superando os limites impostos pela lógica de austeridade do atual arcabouço fiscal. 

Através dessa iniciativa, os parlamentares querem impedir reduções no valor do salário mínimo, nos pisos constitucionais da saúde e da educação, e em benefícios sociais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.

A medida foi protocolada como resposta ao anúncio feito pelo ministro Fernando Haddad (PT) de ajuste fiscal a ser votado pelo Congresso nesta semana, pauta que já foi confirmada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

Se aprovado, o PLP determina o restabelecimento das regras vigentes antes do Teto de Gastos do governo Temer, mantendo a regra da meta de resultado primário prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tal como era até 2016. Com meta de resultado primário, assegura condições para que os investimentos em salário mínimo, benefícios sociais e áreas como saúde e educação acompanhem, no mínimo, o crescimento do Produto Interno Bruto. E, em caso de déficit, descriminaliza uma política de investimentos para permitir ao governo uma atuação contracíclica nas crises.

Na prática, a proposta retoma a regra que inclusive permitiu aos primeiros governos Lula reajustes no salário mínimo que passavam dos 10%. Agora, com o arcabouço, o incremento do S.M que é determinante não só pra ele próprio, como pra diversas outras políticas públicas, fica submetido a um teto de 2,5%, com sorte.

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