No sessão de ontem (29), a Câmara Federal aprovou o PL 458/2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).

Por conta do arcabouço fiscal e da meta de déficit zero, que auto impõe restrições fiscais, o governo articulou a inclusão de “jabutis” gravíssimos com ataques aos direitos sociais. Entre as medidas estão considerar os gastos com o programa Pé de Meia no cálculo do mínimo constitucional da educação, o que significa um corte de até 12 bilhões por ano; mudanças no auxílio doença; e cortes no seguro defeso.

O texto passou com voto do governo e do PT. Felizmente foi aprovado o destaque do seguro defeso que retirou do texto final este ataque. Em um cenário de polarização, o governo aposta que é possível seguir fazendo ajustes para agradar parte da burguesia brasília, porém para este setor, sempre é insuficiente.

No mesmo dia ocorreu uma marcha nacional de milhares de servidores públicos contra a reforma administrativa. E o debate nacional girou em torno da indignação com a maior chacina da história do país, promovida pelo governador Claudio Castro no Rio de Janeiro.

Vale registrar importante posicionamento da bancada do PSOL, que manteve sua independência política e marcou posição contrária a esta medida de ajuste do governo federal em acordo com o Congresso. O projeto de lei ainda será apreciado no Senado e depois vai pra sanção do presidente.

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