Câmara avança em proteção a servidoras vítimas de violência
Relatado por Sâmia Bomfim, projeto garante sigilo de dados funcionais a mulheres sob medida protetiva e reforça a Lei Maria da Penha frente à violência machista
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que representa um passo importante na proteção de servidoras e empregadas públicas vítimas de violência doméstica. A proposta proíbe a divulgação de dados profissionais — como remuneração, local de trabalho e lotação — de mulheres que estejam amparadas por medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A proteção também se estende a pessoas diretamente ligadas à vítima, como pais, filhos e novos cônjuges.
Pelo texto aprovado, caberá ao Judiciário determinar a retirada dessas informações de portais de transparência e sites oficiais de órgãos públicos das três esferas. Uma vez expedida a decisão judicial, o órgão responsável terá até 24 horas para suprimir os dados. O descumprimento injustificado poderá resultar na abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidades.
A proposta busca equilibrar o princípio da transparência com a necessidade de proteção da vida e da integridade das mulheres em situação de risco. As informações não sigilosas seguirão acessíveis por meio de certidões ou extratos, desde que sejam ocultados os trechos protegidos pela decisão judicial. O projeto altera a Lei de Acesso à Informação e acrescenta um novo dispositivo à Lei Maria da Penha, reforçando seu caráter de proteção integral.
O texto aprovado na comissão é um substitutivo ao PL 5606/2019, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes, e ao PL 3988/2020. A relatoria ficou a cargo da deputada Sâmia Bomfim, que ampliou o alcance da proposta ao incluir familiares e pessoas do convívio da vítima e ao estabelecer que o sigilo deve durar enquanto persistir a situação de ameaça, com revisão periódica a cada cinco anos.
Para a parlamentar, a medida é fundamental para enfrentar a violência de gênero em suas dimensões concretas. “Se de um lado a ampla divulgação [de dados profissionais] concretiza a transparência, de outro, pode vir a expor demasiadamente segmentos da sociedade que necessitam de proteção por se encontrarem em situação excepcional de vulnerabilidade”, afirmou Sâmia.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
